norma nº 350/2002

T ora
Esperança na Gente,
Administração Municipal
LEI Nº 350/2002 de 13 de junho de 2002
ALTERA OS ANEXOS I E III DA LEI Nº
309/2001 DE 23 DE MARÇO IDE 2001, QUE
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA |
MUNICIPAL DE ICAPUÍ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ ;
di Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI aprovou e «eu sanciono €
ea promulgo a seguinte,
o AEE
Art. 1º - Fica alterado o nível relacionado ao cargo comissionado “Diretor da Rádio FM
Educativa”, disposto no anexo 1 da Lei Nº 309/2001 de 23 de março de 2001, do atual
nível DAS - 4 para o nível DAS - 3, tal como se estabelece no anexo IL, parte integrante
desta Lei. ;
Art. 2º - A remuneração de que se trata o artigo anterior, obedecerá o imesmo padrão
aplicado ao nível DAS - 3, disposto no anexo III da Lei Nº 309/2001 de 23 de março de
2001, na forma do anexo II parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Os efeitos do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, são retroativos: a 1º de março
de 2002. Ê
(O)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as clisposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNI DE ICAPUÍ, aos 13 de junho de: 2002.
ER
Francisco José Teixeira
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Icapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone/Fax: (88) 432.1200
CNPJ 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6
www.icapui.ce.gov.br
e-mail: pmicapuiQsecrel.com.br
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