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norma nº 150/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 150 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaDispõe sobre a concessão de progressão horizontal a servidor efetivo Adriano Rebouças Braga do Poder Legislativo Municipal de Icapuí.
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Portaria Nº 150/2021 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
PROGRESSÃO HORIZONTAL A SERVIDOR 
EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL DE ICAPUÍ. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município, pelo Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Icapuí, e, de acordo com o que disciplina a Lei Municipal nº 
724/2017, alterada pela Lei Complementar 088/2020, que institui o Plano de Cargos, 
Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências. 
RESOLVE: 
Art. 1 º Conceder ao servidor Sr. Adriano Rebouças Braga, casado, titular do CPF 
com o nº 022.671.983-98, servidor público municipal desta Casa Legislativa, matrícula nº 
1200330, ocupante do cargo efetivo de Vigilante, a progressão horizontal, nos termos do art. 
22 da Lei Municipal nº 724/2017. 
Art. 2º - Restou demonstrado o cumprimento de todos os requisitos legais e 
apresentados os documentos necessários para Progressão Horizontal, ficando o servidor 
enquadrado, para a Classe II, Referência I, Tabela Agente Legislativo. 
Art. 3º - Ficam os efeitos desta portaria retroagidos a 09 de abril de 2021. 
Icapuí - Ceará, 02 de agosto de 2021. 
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Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPU 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municíq)ps 
Matéria Publicada ~m fi} _ /2~_! »»: 
Ecicào _9...-=g}. 1-1 Se~ido~~X}\V ------- 
.1latrícula N: -~JtW.:!I.Ji~--- 
Câmara Municipal de Jcapu( 
Rua]oca Galdino, 125 - Centro - Jcapuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 

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