| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2021 |
| Date | 2021-08-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de progressão horizontal a servidor efetivo Adriano Rebouças Braga do Poder Legislativo Municipal de Icapuí. |
| native_id | 1090 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Portaria Nº 150/2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL A SERVIDOR EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ICAPUÍ. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Icapuí, e, de acordo com o que disciplina a Lei Municipal nº 724/2017, alterada pela Lei Complementar 088/2020, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências. RESOLVE: Art. 1 º Conceder ao servidor Sr. Adriano Rebouças Braga, casado, titular do CPF com o nº 022.671.983-98, servidor público municipal desta Casa Legislativa, matrícula nº 1200330, ocupante do cargo efetivo de Vigilante, a progressão horizontal, nos termos do art. 22 da Lei Municipal nº 724/2017. Art. 2º - Restou demonstrado o cumprimento de todos os requisitos legais e apresentados os documentos necessários para Progressão Horizontal, ficando o servidor enquadrado, para a Classe II, Referência I, Tabela Agente Legislativo. Art. 3º - Ficam os efeitos desta portaria retroagidos a 09 de abril de 2021. Icapuí - Ceará, 02 de agosto de 2021. ~ Sidivân · i -=l--, o da · C ~ ruz Honório Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPU Extrato de Publicação Diário Oficial dos Municíq)ps Matéria Publicada ~m fi} _ /2~_! »»: Ecicào _9...-=g}. 1-1 Se~ido~~X}\V ------- .1latrícula N: -~JtW.:!I.Ji~--- Câmara Municipal de Jcapu( Rua]oca Galdino, 125 - Centro - Jcapuf/CE- CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3