norma nº 10/1986

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ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
LEI Nº 10/86
CRIA, NO QUADRO DE PESSOAL DO
PODER EXECUTIVO, OS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE IN
DICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a cê
mara llunicipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a se
guinte
L EB T:
Arte 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal do Po-
der Executivo, os cargos de provimento em comissão constantes
do anexo único, parte integrante desta Leis.
$ Único - Os cargos de provimento em comissão subor
dinar-se-ão ao regime jurídico do Estatuto dos Funcionários Pú
blicos Civis do Estado do Ceara.
Arte 2º —- Os cargos em comissão referidos no pará-
grafo único, do artigo anterior serão providos mediante livre
nomeação do Chefe do Poder Executivos
Arte 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, exceto quanto aos'seus efeitos financeiros que re-
troagirao a Ol de maio de 1986.
nho de 1986.
Praça Adauto Roseo, s/n — CEP 62.808 — Icapuí-CE.
e:
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
a
LEI Nº 10/86
CRIA, NO QUADRO DE PESSOAL DO
PODER EXECUTIVO; OS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE IN
DICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
E. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAFUÍ; faço saber que a Câ
mara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a se
guinte
L E T:
Arte 1º — Ficam criados no Quadro de Pessoal do Po=
der Executivos os cargos de provimento em comissão constantes
do anexo único, parte integrante desta Lei.
$ Único - Os cargos de provimento em comissão subor
dinar-se-ã&o ao regime jurídico do Estatuto dos Funcionários Pú
blicos Civis do Estado do Cearã.
Arte 2º - Os cargos em comissão referidos no pará-
grafo único, do artigo anterior serão providos mediante livre
nomeação do Chefe do Poder Executivos
Arte 3º — Leta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, exceto quanto aos seus efeitos financeiros que re-
troagirão a 01 de maio de 1986.
Té
Praça Adauto Roseo, s/n — CEP 62.808 — Icapuí-CE.
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