norma nº 353/2002

Esperança na Gente
Administração Municipal
LEI Nº 353/2002 de 10 de julho de 2002
ALTERA A REDAÇÃO DO ART.
2º DA LEI Nº 344/2002 DE 06 DE
MAIO DE 2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí, aprovou e eu promulgo e sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal Nº 344/2002 de 06 de maio de 2002 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 2º - As despesas decorrentes da abertura do Crédito Especial de que trata
o artigo anterior, terão fontes 00 e 32 e anulação parcial dos seguintes elementos
de despesa, de dotações constantes no Orçamento Municipal de 2002.
0808.278126162.046 — REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
3.3.90.04.00 — Material de dist. gratuita... fonte 00.............. R$ 2.800,00
0301.103011712.011 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES BÁSICAS DE
SAÚDE
3.1.90.04.00 — Contratação p/ tempo determinado........ fonte:32. ....e. R$ 4.800,00"
0301.103021762.012 — FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO
SECUNDÁRIA DE SAÚDE
3.1.90.11.00 = Vencimentos e vant. fixas Pessoal civil..... fonte 00..R$ 31.000,00
TOM meses O EE eo R$ 38.600,00”
Prefeitura Municipal de Icapuí 7
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone/Fax: (88) 432.1200
CNPJ 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6
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e-mail: pmicapui(Osecrel.com.br
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA (CIPAL DE ICAPUÍ, aos 10 de julho de 2002. Lob,
No
Frankisco José Teixeira
Prefeito Municipal
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