br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

norma nº 181/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 181 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira.
native_id1119

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Portaria Nº 181/2021 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
ESPECIAIS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, de 
acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira, que reside em 
distrito distante da sede do Município de lcapuí, 04 (quatro) diárias no valor unitário de R$ 
78,00 (setenta e oito reais), perfazendo um total de R$ 312,00 (trezentos e doze reais) por 
sua participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 02, 09, 16 e 23 de setembro 
de 2021. 
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
lcapuí - Ceará, 01 de setembro de 2021. 
---s~~-~~ 
Sidivânio da Cruz Honfuio 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municípios 
Matéria Publicada em m1f2Sltfl}_,2.J. 
E
S
d
e
i
rv
çã
id
o 
or 
31f:n_ 
~ 
Matrícula N: 1JL§t5 
Câmara Municipal de Icapu( 
Rua /oca Galdino, 125 - Centro - Jcapu(JCE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001·27 //.E.: 06.920406·3 

open original →