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norma nº 184/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 184 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
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Portaria Nº 184/2021 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
ESPECIAIS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, de 
acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside 
em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 04 (quatro) diárias no valor unitário de 
R$ 78,00 (setenta e oito reais), perfazendo um total de R$ 312,00 (trezentos e doze reais) 
por sua participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 02, 09, 16 e 23 de 
setembro de 2021. 
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 01 de setembro de 2021. 
g 
Sidivâni~io 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPl 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municioios 
Matéria Publicada em09 _IQ;l._!@J. 
Ecição 
~-:r~nxr------- 
Servidor_ /l< _ Matrícula N: 1 ~co!Lli~----- 
Câmara Municipal de Jcapuf 
Rua joca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNP]: 35.0S0.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 

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