br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

norma nº 187/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 187 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório.
native_id1125

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Portaria Nº 187 /2021 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRlAS 
ESPEClAIS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, de 
acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que 
reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 04 (quatro) diárias no valor 
unitário de R$ 78,00 (setenta e oito reais), perfazendo um total de R$ 312,00 (trezentos e 
doze reais) por sua participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 02, 09, 16 e 
23 de setembro de 2021. 
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 01 de setembro de 2021. 
~niÓ
Pr
~ 
esidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municíoios 
Matéria Publicada em Q3_t~_9-J~_& 
Ecicão --~:1\!0ft:"------ __ 
Servidor T.7 _ 
Matrícula N: _ _1.~W-B-i _ 
Câmara Municipal de /capuf 
Rua ]oca Galdino, 125 -- Centro -- /capuf/CE -- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /f.E.: 06.920406-3 

open original →