br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

norma nº 209/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 209 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho.
native_id1147

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Portaria Nº 209/2021 
DISPÕE SOBRE DE DIÁRIAS 
ESPECIAIS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, de 
acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho, que reside em 
distrito distante da sede do Município de lcapuí, 04 (quatro) diárias no valor unitário de R$ 
78,00 (setenta e oito reais), perfazendo um total de R$ 312,00 (trezentos e doze reais) por 
sua participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 07, 14, 21 e 28 de outubro 
de 2021. 
Art, 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 01 de outubro de 2021. 
Sidivâni~nório 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municípios 
Matéria Puqlicada em f:fi_;JO 1~1. 
E
S
d
e
i
rv
çã
id
o 
or 
iJJ\~~ 
Matricula W;\qi,,éf . 
Câmara Municipal de lcapu{ 
Rua joca Gaidino, 12!5- Centro «icapui/ci:» CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 

open original →