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norma nº 210/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 210 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças.
native_id1148

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Portaria Nº 210/2021 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
ESPECIAIS. 
n11'n1 A e 
Ll1L'1.n.l.1"1.J 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, de 
acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças, que reside em distrito 
distante da sede do Município de Icapuí, 04 (quatro) diárias no valor unitário de R$ 78,00 
(setenta e oito reais), perfazendo um total de R$ 312,00 (trezentos e doze reais) por sua 
participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 07, 14, 21 e 28 de outubro de 
2021. 
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: Ol.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 01 de outubro de 2021. 
Si,!ivâni~ório 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Extrato de- Publicação 
Diário Oficial dos Municípios 
Matéria Publicada em tiiJ..10 l~J. 
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Matrícula N: !5 
Câmara Municipal de lcapu( 
Rua joca caiamo, 125- Centro «icapui/ci:- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 

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