| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 2021 |
| Date | 2021-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças. |
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Portaria Nº 211/2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei. RESOLVE: Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 04 (quatro) diárias no valor unitário de R$ 78,00 (setenta e oito reais), perfazendo um total de R$ 312,00 (trezentos e doze reais) por sua participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 07, 14, 21 e 28 de outubro de 2021. Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará, 01 de outubro de 2021. Sidivânlo k.onório Presidente CÂMARA MUNICIPAL OE ICAPUÍ Extrato de Publicação Diário Oficial dos Municjbos Matéria Publicada em f/Qt _l~ Ediç~o _ ~ Í~ t1Jv S M e a rv tr i í d c o ul r a _ N . "---~ ~~ ~Q.._ - - Câmara Municipal de /capu( Rua jaca Gaídino, 12.5 - Ceniro - ícapuíiCE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 3S.OS0.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3