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norma nº 211/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 211 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
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Portaria Nº 211/2021 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
ESPECIAIS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, de 
acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside 
em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 04 (quatro) diárias no valor unitário de 
R$ 78,00 (setenta e oito reais), perfazendo um total de R$ 312,00 (trezentos e doze reais) 
por sua participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 07, 14, 21 e 28 de 
outubro de 2021. 
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 01 de outubro de 2021. 
Sidivânlo k.onório 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL OE ICAPUÍ 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municjbos 
Matéria Publicada em f/Qt _l~ 
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Câmara Municipal de /capu( 
Rua jaca Gaídino, 12.5 - Ceniro - ícapuíiCE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 3S.OS0.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 

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