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norma nº 212/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 212 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira.
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Portaria Nº 212/2021 
DiSPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DiÁRiAS 
ESPECIAIS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, de 
acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVfü 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira, que reside em distrito 
distante da sede do Município de Icapuí, 04 (quatro) diárias no valor unitário de R$ 78,00 
(setenta e oito reais), perfazendo um total de R$ 312,00 (trezentos e doze reais) por sua 
participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 07, 14, 21 e 28 de outubro de 
2021. 
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 01 de outubro de 2021. 
SidivAni.konórlo 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municípios/An, 
Matéria P~blicada em 061lO /~~ 
Edição~k~ 
Servidor (/Í .AQ ,, : 
Matrícula w, 1\lj 6 
Câmara Municipal de /capu( 
Rua]oca Galdino, 12S- Centro-icapuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 

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