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norma nº 213/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 213 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva.
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Portaria Nº 213/ZOZl 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
ESPECIAIS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, de 
acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVfü 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva, que reside em distrito 
distante da sede do Município de lcapuí, 04 (quatro) diárias no valor unitário de R$ 78,00 
(setenta e oito reais), perfazendo um total de R$ 312,00 (trezentos e doze reais) por sua 
participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 07, 14, 21 e 28 de outubro de 
2021. 
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: Ol.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 01 de outubro de 2021. 
Sídlvânlo d&lfonório 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
Extrato de-Publicação 
Diário Oficial dos Municípios 
Matéria Publicada em Cb 11 O !~l 
Edicào ~~ 
~::~~[~: 4 9 6 
Câmara Municipal de /capu( 
Rua joca üalâino, 12S - Centro - icapui/ci; - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001 ·27 /1.E.: 06.920406·3 

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