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norma nº 214/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 214 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório.
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Portaría Nº 214/2021 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
ESPECIAIS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, de 
acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Art. 1 º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Sídívânio da Cruz Honório, que 
reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 04 (quatro) diárias no valor 
unitário de R$ 78,00 (setenta e oito reais), perfazendo um total de R$ 312,00 (trezentos e 
doze reais) por sua participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 07, 14, 21 e 
28 de outubro de 2021. 
Art, 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 01 de outubro de 2021. 
Sídivânío ~onório 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUi 
Extrato de Publicacão 
~iário Oficial dos Municípios 
Matena Publicada em 06 1mP 1 ~J. 
Edic, ão -~ O\~·% ~ ----- 
Servidor -------- · 
Matrícula N:::Th~K6 == 
Câmara Municipal de lcapu( 
Rua /oca üatâino, 125 - Centro - icapuí/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/1.E.: 06.920406-3 

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