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norma nº 215/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 215 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
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Portaria Nº 215/2021 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, de 
acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, 01 (uma) 
diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no 
dia 05/10/2021, para tratar da viabilidade de instalação de um consultório odontológico no 
posto de saúde da Comunidade de Peixe Gordo, no município de Icapuí, junto ao escritório 
da Deputada Federal Luizianne Lins, localizado na Avenida da Universidade, nº 2432, 
Bairro Benfica. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
EM, 04 de outubro de 2021. 
Sidivânlo d~ Honório 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Extrato de Publicacão 
Diário Oficial dos Municípios 
Matéria Publicada em 011 JO; Dy") e.• 
Edição~ - -~c::,1,..1. 
Servidor ~ -- 
Matrícul~:ic ç; : 
Câmara Municipal de Icapuf 
Rua/oca Gald/110, 125 - centro - Icapuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.0S0.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 

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