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norma nº 229/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 229 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho.
native_id1186

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DISPOE SOBRE A CONCESSA0 DE DIARIAS
ESPECIAIS.
Portaria NQ ZZ9/2021
0 Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE ICAPuf -CE, Sr. Sidivanio da Cruz Hon6rio, de
acordo com a Resolugao n9 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuig6es legais que
lhe sao conferidas por Lei.
RESOLVE:
Art. 1Q Conceder ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho, que reside em
distrito distante da sede do Municfpio de lcapui, 04 (quatro) diarias no valor unitirio de R$
78,00 (setenta e oito reais), perfazendo urn total de R$ 312,00 (trezentos e doze reais) por
sua participagao nas Sess6es Ordinarias a se realizarem mos dias 04, 11, 18 e 25 de
novembro de 2021.
Art. 29 A efetiva participagao do Vereador 6 condigao imprescindivel para
recebimento da verba indenizat6ria, sendo comprovada mediante verificagao no livro de
presenga das sess6es.
Art. 3Q As despesas decorrentes de diarias correrao a conta da dotagao
orgamentiria: 01.01.01.031.0001,2.001, no elemento de despesa: 3.3.90,14,00.
Art. 49 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Icapuf -Ceara, 03 de novembro de 2021.
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI -
Extrato de Publicaqao
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Edicao &83J
Servidor
Matricula N`
Sidivanio da
Presidente
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Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapu[/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNP]: 35.050.442/OO01-27/I.E.: 06.920406-3

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