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norma nº 230/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 230 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças.
native_id1187

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Portaria N9 230/2021
DISP6E S0BRE A CONCESSAO DE DIARIAS
ESPECIAIS.
0 Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE ICAPuf - CE, Sr. Sidivanio da Cruz Hon6rio, de
acordo com a Resolugao ng 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuig6es legais que
lhe sao conferidas por Lei.
RESOLVE:
Art. 1Q Conceder ao Vereador Sr. Diego Costa Rebougas, que reside em distrito
distante da sede do Municfpio de lcapui, 04 (quatro) diarias no valor unifario de R$ 78,00
(setenta e oito reais), perfazendo urn total de R$ 312,00 (trezentos e doze reais) por sua
participagao nas Sess6es Ordinarias a se realizarem nos dias 04,11,18 e 25 de novembro de
2021.
Art. 2Q A efetiva participagao do Vereador 6 condigao imprescindfvel para
recebimento da verba indenizat6ria, sendo comprovada mediante verificagao no livro de
presenga das sess6es.
Art. 3Q As despesas decorrentes de diarias correrao a conta da dotagao
orgamentaria: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 49 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Icapuf -Ceara, 03 de novembro de 2021.
CAMARAMUNICIPALDERAPUI
Did::trdioci:Fdpftw#ffpp,^j
Mat6ria :s:ggEL
Edl6ao
Publicada
Matfiouta NS
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Sidivanioda-Cr`uZ
Presidente
CGmara de lcaput
Rna ]oca Galalno, 125 - Centro - Icapu{/CE - CEP: 62.810-00o
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ.. 35.050.442/0001-27f i.E.: 06.920406-3

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