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norma nº 231/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 231 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id1188

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Portaria NQ 231/2021
DISPOE S0BRE A CONCESSAO DE DIARIAS
ESPECIAIS,
0 Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE ICAPuf -CE, Sr. Sidivanio da Cruz Hon6rio, de
acordo com a Resolugao nQ 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuig6es legais que
lhe sao conferidas por Lei.
RESOLVE:
Art. 1Q Conceder ao Vereador Sr. Francisco H6lio Fernandes Rebougas, que reside
em distrito distante da sede do Municfpio de lcapui, 04 (quatro) diarias no valor unifario de
R$ 78,00 (setenta e oito reais), perfazendo urn total de R$ 312,00 (trezentos e doze reais)
por sua participagao nas Sess6es Ordinarias a se realizarem nos dias 04, 11, 18 e 25 de
novembro de 2021.
Art. 2Q A efetiva participagao do Vereador 6 condigao imprescindivel para
recebimento da verba indenizat6ria, sendo comprovada mediante verificagao no livro de
presenga das sess6es.
Art. 39 As despesas decorrentes de diarias correrao a conta da dotagao
orgamenfaria: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90,14.00.
Art. 4Q Esta portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Icapuf -Ceara, 03 de novembro de 2021,
`-1 -.-. `. . . _-(-_--- ircfffiav6rio
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPul
Extrato de Publicaap
MatE,ngari%u¥jci:a::oesmM#L:fEL&
Edlcao __
§ervidor
Matricula N
•--9-L1--i!`-5-
Sidivanio
Presidente
CGmara Munitit.t\l de! Icapu[
Rua ]oca Galdino, 125 - Centro - Icapui/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNP|: 35.050.442/OO01-27fl.E.: 06.920406-3

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