| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 2021 |
| Date | 2021-11-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças. |
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Portaria NQ 231/2021 DISPOE S0BRE A CONCESSAO DE DIARIAS ESPECIAIS, 0 Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE ICAPuf -CE, Sr. Sidivanio da Cruz Hon6rio, de acordo com a Resolugao nQ 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuig6es legais que lhe sao conferidas por Lei. RESOLVE: Art. 1Q Conceder ao Vereador Sr. Francisco H6lio Fernandes Rebougas, que reside em distrito distante da sede do Municfpio de lcapui, 04 (quatro) diarias no valor unifario de R$ 78,00 (setenta e oito reais), perfazendo urn total de R$ 312,00 (trezentos e doze reais) por sua participagao nas Sess6es Ordinarias a se realizarem nos dias 04, 11, 18 e 25 de novembro de 2021. Art. 2Q A efetiva participagao do Vereador 6 condigao imprescindivel para recebimento da verba indenizat6ria, sendo comprovada mediante verificagao no livro de presenga das sess6es. Art. 39 As despesas decorrentes de diarias correrao a conta da dotagao orgamenfaria: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90,14.00. Art. 4Q Esta portaria entra em vigor na data de sua publicagao. Icapuf -Ceara, 03 de novembro de 2021, `-1 -.-. `. . . _-(-_--- ircfffiav6rio CAMARA MUNICIPAL DE ICAPul Extrato de Publicaap MatE,ngari%u¥jci:a::oesmM#L:fEL& Edlcao __ §ervidor Matricula N •--9-L1--i!`-5- Sidivanio Presidente CGmara Munitit.t\l de! Icapu[ Rua ]oca Galdino, 125 - Centro - Icapui/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNP|: 35.050.442/OO01-27fl.E.: 06.920406-3