| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 2021 |
| Date | 2021-11-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva. |
| native_id | 1190 |
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Portaria NQ 233/2021
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE DIARIAS
ESPECIAIS,
0 Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE ICAPuf -CE, Sr. Sidivanio da Cruz Hon6rio, de
acordo com a Resolugao n9 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuig6es legais que
lhe sao conferidas por Lei.
RESOLVE:
Art. 19 Conceder ao Vereador Sr, Normando Nonato da Silva, que reside em distrito
distante da sede do Municfpio de Icapui, 04 (quatro) diarias no valor unitirio de R$ 78,00
(setenta e oito reais), perfazendo urn total de R$ 312,00 (trezentos e doze reais) por sua
participacao nas Sess6es Ordinarias a se realizarem mos dias 04,11,18 e 25 de novembro de
2021.
Art. 29 A efetiva participagao do Vereador 6 condigao imprescindivel para
recebimento da verba indenizat6ria, sendo comprovada mediante verificagao no livro de
presenga das sess6es.
Art. 39 As despesas decorrentes de diarias correrao a conta da dotagao
orgamentiria: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 4Q Esta portaria entra em vigor na data de sua publicag5o.
Icapuf -Ceara, 03 de novembro de 2021,
Mat6rta
Edleao
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Presidente
CAMARAMUNICIPALDEICAPUI
Extrato de PublicaQao
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Matricula Nc
Camara Municipal de lcaput
Rna ]oca Galdino, 125 - Centro - Icapu{/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNP]: 35.050.442/0001-27fl.E.: 06.920406-3