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norma nº 8/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-01-07
EmentaDispõe sobre a ratificação da nomeação de comissão de avaliação, reavaliação, baixa, registro, controle, carga e supervisão do patrimônio público.
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Portaria Ng 008/2022
DISP6E S0BRE A RATIFICAC:AO DA
NOMEACAO DE COMISSAO DE
AVALIACAO, REAVALIACAO, BAIXA,
REGISTRO, CONTROLE, CARGA E
SUPERVISAO DO PATRIM6NIO PUBLICO.
0 Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE ICAPui -CE, Sr. Sidivanio da Cruz Hon6rio, no uso
de suas atribuig6es legais e de acordo com a legislagao vigente,
CONSIDERANDO o disposto no art,74 da Constituigao Federal que imp6e aos Poderes
Legislativos, Executivo e judiciario a manutengao de forma integrada do Sistema de Controle
Interno;
CONSIDERANDO o contido no paragrafo rinico do art.54 e art.59 da Lei Complementar
n°101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000;
CONSIDERANDO, o disposto no § 3°do art.106 da Lei Federal N°4.320/64;
CONSIDERAND0 as praticas modemas de Controle lnterno e de Govemanga lnstitucional,
que recomendam atuagao integrada, inter e multidisciplinar, bern como apoio nas boas
praticas de planejamento institucional;
RESOLVE:
Art. 19 - Ratificar a Comissao de Avaliagao, Reavaliagao, Baixa, Registro, Controle,
Carga e Supervisao do patrim6nio pdblico, com o objetivo de realizar o tombamento e o
levantamento dos bens patrimoniais m6veis em todo o pr6dio da Camara Municipal,
composta pelos seguintes servidores.
RESPONSAVEL: CLEITON LUIZ ALCANTARA DE LIMA, ocupante do cargo de Diretor de
Patrim6nio, CPF: 026.947.983-06;
MEMBRO: PEDRO PAUL0 RODRIGUES FERNANDES, ocupante do cargo de Diretor do Setor
de Contabilidade, CPF: 041.607.283-67;
MEMBRO: WEVERSON ANT6NI0 DA SILVA, ooupante do cargo de Diretor de Finangas e
Tesouraria, CPF: 057.239.323-73;
CQmara Municipal de lcapu{
Rna ]oca Galdino,125 -Centro -lca|.ui/CE -CEP.. 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNP]: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3
Art.2° Os servi9os prestados serao sem Onus ao Municfpio e considerados de
relevancia.
Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Icapui -Ceara, 07 de janeiro de 2022.
n6rio
CAMARAMUN\C\PALDE\CAPu\
D`aE\::T8ii:+a::Ad:o:bm#jE;:#iiargra
CGmara Municipal de lcapui
Rua ]oca Galdino, 125 - Centro - lcapui/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNP|: 35.050.442/0001.27fl.E.: 06.920406-3

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