| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2022 |
| Date | 2022-01-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a ratificação da nomeação do cargo de gestor fiscal de contratos do Poder Legislativo de Icapuí. |
| native_id | 1232 |
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Portaria NQ 010/2022 DISP6E SOBRE A RATIFICACAO DA NOMEACA0 D0 CARGO DE GESTOR FISCAL DE CONTRATOS DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPuf. 0 Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE ICAPuf -CE, Sr. Sidivanio da Cruz Hon6rio, no uso de suas atribuig6es legais, e fundamentado no que disp6e a Lei complementar N° 083/2019 de 28 de Agosto de 2019. RESOLVE: Art. 1Q Ratificar para o cargo de Gestor Fiscal de Contratos da Camara Municipal de lcapui, a Servidora Comissionada abaixo discriminada: A Sra, ]oseliane Rayane Paulino, brasileira, casada, servidora comissionada da Camara Municipal de lcapuf, matrfcula ng 1200519, inscrita no CPF nQ 057.826.703-98 e RG nQ 2007539679-8 SSP-CE, domiciliada na Rua Pedro Rebougas, S/N, Centro, Icapuf/CE. Art. 2Q Fica garantido ao Gestor Fiscal de Contratos, amplo e irrestrito acesso aos autos do Processo Administrativos relativo aos Contratos sob sua fiscalizagao; Art. 39 Todos os contratos que vierem a ser formalizados no exercicio de 2022, serao fiscalizados pela servidora indicada no Artigo 19; Art. 4Q Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao. Icapui -Ceara, 07 de janeiro de 2022. CGmara de lcapu[ CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI Extrato de Publicagao Diaric> Oflcial dos Municip\os Matenapublicadaem¢Li@1/2ae2Qr Rna ]oca Galdino,125 - Centro -Icapui/CE -CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E... 06.920406-3