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norma nº 10/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-01-07
EmentaDispõe sobre a ratificação da nomeação do cargo de gestor fiscal de contratos do Poder Legislativo de Icapuí.
native_id1232

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Portaria NQ 010/2022
DISP6E SOBRE A RATIFICACAO DA
NOMEACA0 D0 CARGO DE GESTOR
FISCAL DE CONTRATOS DO PODER
LEGISLATIVO DE ICAPuf.
0 Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE ICAPuf -CE, Sr. Sidivanio da Cruz Hon6rio, no
uso de suas atribuig6es legais, e fundamentado no que disp6e a Lei complementar N°
083/2019 de 28 de Agosto de 2019.
RESOLVE:
Art. 1Q Ratificar para o cargo de Gestor Fiscal de Contratos da Camara Municipal de
lcapui, a Servidora Comissionada abaixo discriminada:
A Sra, ]oseliane Rayane Paulino, brasileira, casada, servidora comissionada da
Camara Municipal de lcapuf, matrfcula ng 1200519, inscrita no CPF nQ 057.826.703-98 e RG
nQ 2007539679-8 SSP-CE, domiciliada na Rua Pedro Rebougas, S/N, Centro, Icapuf/CE.
Art. 2Q Fica garantido ao Gestor Fiscal de Contratos, amplo e irrestrito acesso aos
autos do Processo Administrativos relativo aos Contratos sob sua fiscalizagao;
Art. 39 Todos os contratos que vierem a ser formalizados no exercicio de 2022,
serao fiscalizados pela servidora indicada no Artigo 19;
Art. 4Q Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Icapui -Ceara, 07 de janeiro de 2022.
CGmara de lcapu[
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Extrato de Publicagao
Diaric> Oflcial dos Municip\os
Matenapublicadaem¢Li@1/2ae2Qr
Rna ]oca Galdino,125 - Centro -Icapui/CE -CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E... 06.920406-3

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