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norma nº 12/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-01-07
EmentaDispõe sobre a ratificação da designação para gestão do portal da transparência do Poder Legislativo de Icapuí.
native_id1234

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Portaria NQ 012/Z02Z
DISP6E SOBRE A RATIFICA€A0 DA
DESIGNACA0 PARA GESTAO D0 PORTAL
DA TRANSPARENCIA D0 PODER
LEGISLATIV0 DE ICAPui.
0 Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE ICAPuf -CE, Sr. Sidivanio da Cruz Hon6rio, no
uso de suas atribuig6es legais, e fundamentado no que disp6e a Lei complementar N°
083/2019 de 28 de Agosto de 2019.
RESOLVE:
Art. 1Q Ratificar para exercer a fungao de Gestor do Portal da Transparencia da
Camara Municipal de lcapuf, o Servidor Comissionado abaixo discriminado:
0 Sr. Weverson Ant6nio da Silva, brasileiro, solteiro, servidor comissionado da
Camara Municipal de lcapuf, matn'cula ng 1200505, inscrito no CPF ng 057.239.323-73 e RG
n9 20075774067 SSP-CE, domiciliado a Rua do Campo, Serra de Redonda, S/N, Praia de
Redonda, Icapui/CE.
Art. 2Q Compete ao gestor do Portal da Transparencia a observancia aos preceitos
da Lei nQ 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a lnformagao) e da Lei
Complementar nQ 131/2009 (Lei da Transparencia).
Paragrafo dnico. Cada Departamento/Setor 6 responsavel pela publicidade das
informag6es de sua compet6ncia, cabendo ao Gestor da Transparencia a averiguagao
peri6dica dessas publicag5es.
Art. 3Q Esta portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Icapui -Ceara, 07 de janeiro de 2022.
Camara Municipal de lcapu(
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Extrato de Publicacao
D15rio Oficial dos Munic(p.los
Ma{ena Publicada em ±±_/jEL/janz1
Rua ]oca Galdino, 125 - Centro - Icapui/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27fl.E.: 06.920406-3

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