| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2022 |
| Date | 2022-01-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação de pregoeiro e sua equipe de apoio, formada por funcionários da Câmara Municipal de Icapuí, para proceder licitação na modalidade pregão de interesse da Câmara. |
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DISPOE SOBRE A NOMEACAO DE PREGOEIRO E SUA EQUIPE DE AP0IO, FORMADA POR FUNCIONARIOS DA CAMARA MUNICIPAL DE ICAPui, PARA PROCEDER LICITACA0 NA MODALIDADE PREGA0 DE INTERESSE DA CAMARA. Portaria NQ 015/2022 0 Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE ICAPuf -CE, Sr. Sidivanio da Cruz Hon6rio, no uso de suas atribuig6es legais e de acordo com a legislagao vigente. RESOLVE: Art. 19 - Criar a Comissao Permanente de Licitagao de Preg5o para a pratica de todos os atos necessarios ao processamento e julgamento das Licitag6es na modalidade Pregao, conforme disposto na Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993, e Lei n910,520 de 17 de Julho de 2002. Art. 2Q - 0 Pregoeiro da Comissao Permanente de Licitagao de Pregao sera o Sr. Neemias Freitas Braga, Art. 3Q - Os membros da Equipe de Apoio da Comissao Permanente de Licitagao de Pregao serao:a Sra. Gilvanda de Freitas Braga Queiroz e o Sr. Gustavo Augusto da Silva Cruz. Art. 49 - A investidura dos membros da Comissao de Licitagao de Pregao nao excedera a 01 (urn) ano, vedada a sua recondugao total para o perfodo subsequente. Art. 5Q -A Comissao procedera a seus trabalhos sempre que necessario, seguindo os crit6rios de acordo com a legislagao vigente, Art. 6Q - Nas Licitag6es para aquisigao e/ou contratag6es de servigos, compete a Comissao: -adotar as providencias preliminares ao processo licitat6rio; - elaborar o edital, anexando minuta de contrato; - comunicar aos 6rgaos interessados e legais; -providenciar a publicidade do ato e publicag6es quando for o caso; - expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados; -apreciar a qualificagao dos concorrentes; -receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitagao e as propostas de prego, rubricando todos os documentos que o comp5em; - julgar as propostas; -decidir sobre impugnag5es e recursos que porventura sejam feitos; - emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para homologagao do Ordenador de Despesas; C@mara Municipl]l de lcapu( Rua ]oca Galdino, 125 - Centro - Icapui/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27fl.E.: 06.920406-3 ..------. +---I -,--. _ - propor aplicagao de penalidades a fornecedores, nas modalidades de advertencia e multa para decisao do Ordenador de Despesas. Art. 7Q - Esta Portaria entra em vigor disposig6es em contrario. Registre-se, publique-se, cumpra-se. na data de sua publicagao, revogadas as Icapui -Ceara, 07 de janeiro de 2022. CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI Extrato de Publicacao Diario Oficl8l dos Municipios Materia Publicada em i±,ir,`aae& Ec!icao seivldoi Ma\riculaN.-_I._!L±9__ho__'Q4_4+6-== CGmara Municipal de lcapul R[ua |oca Galdino,125 -Centro -lcapul/CE -CEP: 62.810J)00 Fone (88) 3432.1230 / CNP|: 35.050.442/0001-27fl.E.: 06.920406-3