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norma nº 15/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-01-07
EmentaDispõe sobre a nomeação de pregoeiro e sua equipe de apoio, formada por funcionários da Câmara Municipal de Icapuí, para proceder licitação na modalidade pregão de interesse da Câmara.
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texto integral #

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DISPOE SOBRE A NOMEACAO DE
PREGOEIRO E SUA EQUIPE DE AP0IO,
FORMADA POR FUNCIONARIOS DA
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPui, PARA
PROCEDER LICITACA0 NA MODALIDADE
PREGA0 DE INTERESSE DA CAMARA.
Portaria NQ 015/2022
0 Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE ICAPuf -CE, Sr. Sidivanio da Cruz Hon6rio, no uso
de suas atribuig6es legais e de acordo com a legislagao vigente.
RESOLVE:
Art. 19 - Criar a Comissao Permanente de Licitagao de Preg5o para a pratica de
todos os atos necessarios ao processamento e julgamento das Licitag6es na modalidade
Pregao, conforme disposto na Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993, e Lei n910,520 de 17 de
Julho de 2002.
Art. 2Q - 0 Pregoeiro da Comissao Permanente de Licitagao de Pregao sera o Sr.
Neemias Freitas Braga,
Art. 3Q - Os membros da Equipe de Apoio da Comissao Permanente de Licitagao de
Pregao serao:a Sra. Gilvanda de Freitas Braga Queiroz e o Sr. Gustavo Augusto da Silva Cruz.
Art. 49 - A investidura dos membros da Comissao de Licitagao de Pregao nao
excedera a 01 (urn) ano, vedada a sua recondugao total para o perfodo subsequente.
Art. 5Q -A Comissao procedera a seus trabalhos sempre que necessario, seguindo os
crit6rios de acordo com a legislagao vigente,
Art. 6Q - Nas Licitag6es para aquisigao e/ou contratag6es de servigos, compete a
Comissao:
-adotar as providencias preliminares ao processo licitat6rio;
- elaborar o edital, anexando minuta de contrato;
- comunicar aos 6rgaos interessados e legais;
-providenciar a publicidade do ato e publicag6es quando for o caso;
- expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados;
-apreciar a qualificagao dos concorrentes;
-receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitagao e as
propostas de prego, rubricando todos os documentos que o comp5em;
- julgar as propostas;
-decidir sobre impugnag5es e recursos que porventura sejam feitos;
- emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para homologagao
do Ordenador de Despesas;
C@mara Municipl]l de lcapu(
Rua ]oca Galdino, 125 - Centro - Icapui/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27fl.E.: 06.920406-3
..------. +---I -,--. _
- propor aplicagao de penalidades a fornecedores, nas modalidades de advertencia e
multa para decisao do Ordenador de Despesas.
Art. 7Q - Esta Portaria entra em vigor
disposig6es em contrario.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
na data de sua publicagao, revogadas as
Icapui -Ceara, 07 de janeiro de 2022.
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Extrato de Publicacao
Diario Oficl8l dos Municipios
Materia Publicada em i±,ir,`aae&
Ec!icao
seivldoi
Ma\riculaN.-_I._!L±9__ho__'Q4_4+6-==
CGmara Municipal de lcapul
R[ua |oca Galdino,125 -Centro -lcapul/CE -CEP: 62.810J)00
Fone (88) 3432.1230 / CNP|: 35.050.442/0001-27fl.E.: 06.920406-3

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