br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

norma nº 18/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-02-02
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Artur Bruno Rebouças de Oliveira.
native_id1240

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Portaria Nº 018/2022 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRlAS 
ESPECIAIS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, de 
acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Art. 1 º Conceder ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira, que reside em 
distrito distante da sede do Município de Icapuí, 04 (quatro) diárias no valor unitário de R$ 
78,00 (setenta e oito reais), perfazendo um total de R$ 312,00 (trezentos e doze reais) por 
sua participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 03, 10, 17 e 24 de fevereiro 
de 2022. 
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.0l.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 02 de fevereiro de 2022. 
Sidivânio da ruz Honório 
Pr idente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municípios 
Matéria Publicada em O~/ 0.1..1 _~ 
E
S
d
e
i
rv
çã
id
o
o
~ 
r 
Matrícul~0o~ :"I 
Câmara Municipal de Icapui 
Rua]oca Galdino, 125 - Centro - Jcapuí/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /I.E.: 06. 920406-3 

open original →