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norma nº 20/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-02-02
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Diego Costa Rebouças.
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Portaria Nº 020/2022 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRlAS 
ESPECIAIS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, de 
acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças, que reside em distrito 
distante da sede do Município de Icapuí, 04 (quatro) diárias no valor unitário de R$ 78,00 
(setenta e oito reais), perfazendo um total de R$ 312,00 (trezentos e doze reais) por sua 
participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 03, 10, 17 e 24 de fevereiro de 
2022. 
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 32 As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 42 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 02 de fevereiro de 2022. 
Sidivânio da 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municípios 
Matéria Publicada em 0~ I o'J...1 .')J)._ 
~~i~~~o~-~- - - --- 
Matrícula N: A.!).ºº~ .,q 
Câmara Munidpal de Icapui 
Rua]oca Galdino, 125 - Centro -Jcapuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNP]: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 

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