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norma nº 21/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-02-02
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
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Portaria Nº 021/2022 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
ESPECIAIS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, de 
acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside 
em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 04 (quatro) diárias no valor unitário de 
R$ 78,00 (setenta e oito reais), perfazendo um total de R$ 312,00 (trezentos e doze reais) 
por sua participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 03, 10, 17 e 24 de 
fevereiro de 2022. 
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 02 de fevereiro de 2022. 
Sidivânio d z Honório 
Pr idente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municípios 
Matéria Publicada em --º'1_! 
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Câmara Munidpal de lcapui 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35. 050.442/0001-27 /1.E.: 06. 920406-3 

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