| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2022 |
| Date | 2022-02-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação de comissão permanente de licitação, formada por servidores da Câmara Municipal de Icapuí, para proceder licitação de interesse da Câmara. |
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Portaria Nº 025/2022 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, FORMADA POR SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, PARA PROCEDER LICITAÇÃO DE INTERESSE DA CÂMARA. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação vigente. RESOLVE: Art. 1 º - Criar a Comissão Permanente de Licitação para compras, alienação de bens, serviços e obras do Legislativo, com competência para processar licitações, conforme disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 199 3. Art. 2º -A Comissão será composta de 03 (três) membros e 01 (um) suplente abaixo discriminados, sendo, o Presidente, dois membros e um suplente: Presidente: Gilvanda de Freitas Braga Queiroz Membro: Neemias Freitas Braga Membro: Gustavo Augusto da Silva Cruz Suplente: Eliabe Crispim da Silva Art. 3º - Na ausência do Presidente o membro seguinte assumirá a sessão, e, na falta de um dos membros o Suplente irá substituir o membro faltoso. Art. 4º - A investidura dos membros da Comissão de Licitação não excederá a 01 (um) ano, vedada a sua recondução total para o período subsequente. Art. 5º - A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente. Art. 6º - Nas Licitações para aquisição e/ou alienação de bens, contratações de serviços e obras, compete à Comissão: - adotar as providências preliminares ao processo licitatório; - elaborar o edital, anexando minuta de contrato; - comunicar aos órgãos interessados e legais; - providenciar a publicidade do ato e publicações quando for o caso; - expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados; - apreciar a qualificação dos concorrentes; - receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preço, rubricando todos os documentos que o compõem; Câmara Munidpal de Icapui Rua]oca Galdino, 125 - Centro -Jcapuí/CE- CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNP/: 35. OS0.442/0001-27 /lE.: 06. 920406-3 - julgar as propostas; - decidir sobre impugnações e recursos que porventura sejam feitos; - emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para homologação do Ordenador de Despesas; - propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de advertência e multa para decisão do Ordenador de Despesas; - apreciar os pedidos de dispensa e inexigibilidade de processo competitivo para aquisição de bens, contratação de obras e serviços, sujeitos a esse processo, emitindo parecer para decisão do Ordenador de Despesas. Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, expirando seus efeitos em 07 de janeiro de 2023. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Icapuí - Ceará, 03 de fevereiro de 2022. CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPlJ1 Extrato de Publicação Diário Oficial dos Municípios ~~i~éàri; ~~ubli 5 da em ..!!i_1 _(??::! ~ Servidor_~.----,- ~ - -=-=--x-- --- Matrí cuia N:~d~º-º~_J_/....._ j _ Câmara Munidpal de Icapui Rua]oca Galdino, 125 - Centro -lcapuí/CE- CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35. 050.442/0001-27 /1.E.: 06. 920406-3