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norma nº 25/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaDispõe sobre a nomeação de comissão permanente de licitação, formada por servidores da Câmara Municipal de Icapuí, para proceder licitação de interesse da Câmara.
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Portaria Nº 025/2022 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, 
FORMADA POR SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ICAPUÍ, PARA PROCEDER 
LICITAÇÃO DE INTERESSE DA CÂMARA. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, no uso 
de suas atribuições legais e de acordo com a legislação vigente. 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Criar a Comissão Permanente de Licitação para compras, alienação de bens, 
serviços e obras do Legislativo, com competência para processar licitações, conforme 
disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 199 3. 
Art. 2º -A Comissão será composta de 03 (três) membros e 01 (um) suplente abaixo 
discriminados, sendo, o Presidente, dois membros e um suplente: 
Presidente: Gilvanda de Freitas Braga Queiroz 
Membro: Neemias Freitas Braga 
Membro: Gustavo Augusto da Silva Cruz 
Suplente: Eliabe Crispim da Silva 
Art. 3º - Na ausência do Presidente o membro seguinte assumirá a sessão, e, na falta 
de um dos membros o Suplente irá substituir o membro faltoso. 
Art. 4º - A investidura dos membros da Comissão de Licitação não excederá a 01 
(um) ano, vedada a sua recondução total para o período subsequente. 
Art. 5º - A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os 
critérios de acordo com a legislação vigente. 
Art. 6º - Nas Licitações para aquisição e/ou alienação de bens, contratações de 
serviços e obras, compete à Comissão: 
- adotar as providências preliminares ao processo licitatório; 
- elaborar o edital, anexando minuta de contrato; 
- comunicar aos órgãos interessados e legais; 
- providenciar a publicidade do ato e publicações quando for o caso; 
- expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados; 
- apreciar a qualificação dos concorrentes; 
- receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitação e as 
propostas de preço, rubricando todos os documentos que o compõem; 
Câmara Munidpal de Icapui 
Rua]oca Galdino, 125 - Centro -Jcapuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNP/: 35. OS0.442/0001-27 /lE.: 06. 920406-3 
- julgar as propostas; 
- decidir sobre impugnações e recursos que porventura sejam feitos; 
- emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para homologação 
do Ordenador de Despesas; 
- propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de advertência e 
multa para decisão do Ordenador de Despesas; 
- apreciar os pedidos de dispensa e inexigibilidade de processo competitivo para 
aquisição de bens, contratação de obras e serviços, sujeitos a esse processo, emitindo 
parecer para decisão do Ordenador de Despesas. 
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, expirando seus 
efeitos em 07 de janeiro de 2023. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Icapuí - Ceará, 03 de fevereiro de 2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPlJ1 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municípios 
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Servidor_~.----,- ~ - -=-=--x-- --- 
Matrí cuia N:~d~º-º~_J_/....._ j _ 
Câmara Munidpal de Icapui 
Rua]oca Galdino, 125 - Centro -lcapuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35. 050.442/0001-27 /1.E.: 06. 920406-3 

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