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norma nº 36/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-02-15
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id1258

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Portaria Nº 036/2022 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, de 
acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, 01 (uma) 
diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no 
dia 16/02/2022, com a finalidade de confirmar o envio de emenda de autoria da Deputada 
Federal Luizianne Lins no valor de R$ 565.778,00 para custeio do Programa de Atenção 
Básica (PAB) na saúde do município de Icapuí, junto ao escritório político da Deputada 
Federal Luizianne Lins, localizado na Avenida da Universidade, nº 2432, Bairro Benfica. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
EM, 15 de fevereiro de 2022. 
Sidivânio /truz Honório 
Presidente 
GAMARA MUNICIPAL DE ICAPU. 
Extrato de-Publicacão 
Diário Oficial dos Municipios 
Matéria Publicada em ~10.2. 3).:; • 
~~~f~or~G ~;tj;~~~ -~- .. 
Matrícula N' ~OOI/L/5' _ 
Câmara Municipal de tcapui 
Rua}oca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001·27/l.E.: 06.920406·3 

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