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norma nº 44/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaDispõe sobre a concessão de progressão horizontal a servidor Tarcísio Rebouças Braga Filho efetivo do Poder Legislativo Municipal de Icapuí.
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Câmara muNCPR
DE ICAPUA
Portaria Nº 044/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
PROGRESSÃO HORIZONTAL A SERVIDOR
EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE ICAPUÍ.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município, pelo Regimento Interno
da Câmara Municipal de Icapuí, e, de acordo com o que disciplina a Lei Municipal nº
724/2017, alterada pela Lei Complementar 088/2020, que institui o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor Sr. Tarcísio Rebouças Braga Filho, titular do CPF
com o nº 032.236.103-67, servidor público municipal desta Casa Legislativa, matrícula nº
1200437, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, a progressão vertical, nos
termos do art. 22 da Lei Municipal nº 724/2017.
Art. 2º - Restou demonstrado o cumprimento de todos os requisitos legais e
apresentados os documentos necessários para Progressão Vertical, ficando o servidor
enquadrado, para a Classe III, Referência II, Tabela Técnico de Gestão.
Art. 3º - Ficam os efeitos desta portaria retroagidos a 11 de janeiro de 2022.
Icapuí - Ceará, 24 de fevereiro de 2022.
Sidivânio d z Honório
Pre$idente
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPU!
Extrato de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Matéria Publicada em 48 /0.2/209 9
Ecição 2901 -
Servidor.
Matricula Nº [9] ,
Câmara Municipal de Icapuí
Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/1.E.: 06.920406-3

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