| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2022 |
| Date | 2022-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de progressão horizontal a servidor Tarcísio Rebouças Braga Filho efetivo do Poder Legislativo Municipal de Icapuí. |
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Câmara muNCPR DE ICAPUA Portaria Nº 044/2022 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL A SERVIDOR EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ICAPUÍ. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Icapuí, e, de acordo com o que disciplina a Lei Municipal nº 724/2017, alterada pela Lei Complementar 088/2020, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências. RESOLVE: Art. 1º Conceder ao servidor Sr. Tarcísio Rebouças Braga Filho, titular do CPF com o nº 032.236.103-67, servidor público municipal desta Casa Legislativa, matrícula nº 1200437, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, a progressão vertical, nos termos do art. 22 da Lei Municipal nº 724/2017. Art. 2º - Restou demonstrado o cumprimento de todos os requisitos legais e apresentados os documentos necessários para Progressão Vertical, ficando o servidor enquadrado, para a Classe III, Referência II, Tabela Técnico de Gestão. Art. 3º - Ficam os efeitos desta portaria retroagidos a 11 de janeiro de 2022. Icapuí - Ceará, 24 de fevereiro de 2022. Sidivânio d z Honório Pre$idente CAMARA MUNICIPAL DE ICAPU! Extrato de Publicação Diário Oficial dos Municípios Matéria Publicada em 48 /0.2/209 9 Ecição 2901 - Servidor. Matricula Nº [9] , Câmara Municipal de Icapuí Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/1.E.: 06.920406-3