| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 892 / 2022 |
| Date | 2022-02-04 |
| Ementa | Autoriza o Município de Icapuí, Estado do Ceará, a firmar convênio (Termo de Cooperação Técnica e Financeira) com a Polícia Militar do Ceará e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
PREFEITURA DE •
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LEI MUNICIPAL Nº 892/2022, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, ESTADO DO CEARÁ,
A FIRMAR CONVÊNIO (TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA E FINANCEIRA) COM A POLÍCIA MILITAR DO
CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais
constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos
Constitucionais em vigor,
Faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a
presente Lei.
Art. 1°. Fica autorizado o Município de lcapuí, Estado do Ceará, a firmar convênio
(Termo de Cooperação Técnica e Financeira) com a Polícia Militar do Ceará
Art. 2°. O Convênio (Termo de Cooperação Técnica e Financeira), cuja minuta fará
parte integrante desta Lei, tem como objeto estabelecer regras para proporcionar
condições de operacionalidade da Unidade Policial Militar integrante do Sistema de
Segurança Pública do Estado do Ceará sediada no município de lcapuí, no
desempenho de suas atribuições constitucionais.
Art. 3°. O Município de lcapuí/CE poderá assumir os seguintes encargos, tudo
conforme discriminado no plano de trabalho em anexo:
1 - Fornecer os equipamentos de operação e fiscalização de trânsito, quando
necessário;
li - Cessão do imóvel destinado à Sede do aparato Policial Militar, localizado na Rua
José Xavier da Silva, s/n, Bairro: Morro Alto, lcapuí/CE, CEP: 62.810-000;
Ili - Arcar com os pagamentos das contas mensais de energia elétrica, água,
telefone e internet, dentre outras despesas necessárias para o pleno funcionamento
da Unidade Policial Militar, conforme especificado no Plano de Trabalho;
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• Prefeito
Amigo
do Crionca
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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PREFEITURA DE •
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IV - Cessão de dois servidores públicos municipais e/ou pessoa contratada
temporariamente para atuar como auxiliar de serviços gerais junto ao imóvel cedido,
conforme Plano de Trabalho em anexo;
V - Fornecimento de 02 (duas) recargas mensais de gás de cozinha, GLP 13kg,
conforme Plano de Trabalho em anexo.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, EM 04 DE FEVEREIRO DE
2022 .
•
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA Nº 001/2022.
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E
FINANCEIRA QUE CELEBRAM A POLÍCIA
MILITAR DO CEARÁ, E O MUNICÍPIO DE
ICAPUÍ.
A POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, com sede na Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima,
nesta Capital, inscrita no CNPJ sob nº 01.790.944/0001-72, neste ato representada pelo
Coronel Comandante Geral da PMCE, Exmo. Sr. FRANCISCO MÁRCIO DE OLIVEIRA,
inscrito no CPF sob nº 423.980.373-04. Matrícula Funcional 103.439-1-7, brasileiro, casado,
residente e domiciliado no Quartel do Comando Geral da PMCE, situado na Av. Aguanambi,
nº 2280, Bairro de Fátima, em Fortaleza/CE, e o MUNICÍPIO de ICAPUÍ/CE, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 10.393.593/0001-57, com sede na Av.
22 de janeiro, nº 5183, Bairro: Centro, Icapuí/CE, CEP: 62.810-000 representado neste ato
por seu Prefeito Municipal, o Exmo. Sr. RAIMUNDO LACERDA FILHO, CPF nº
490.469.184-91, RG nº 2623990, SSP/DF, residente à Av. Jardim Paraíso, s/n, Bairro: Centro,
CEP: 62.810-000, Icapuí/CE, firmam entre si o presente Termo de Cooperação Técnica e
Financeira, nos termos do artigo 116 da Lei nº 8.666/93 c/c as LC nº 119/2012 e suas
alterações posteriores trazidas pelas LC nº122/2013, LC nºl 78/2018, e ainda com
fundamento na delegação feita por meio da Portaria Nº 1593/2021-GS de 08 de Setembro de
2021, publicada no D.O.E, nº 206, de 08 de setembro de 2021, o qual será regido pelas
cláusulas e condições seguintes:
Cláusula Primeira - O Presente Termo de Cooperação Técnica e Financeira tem por
objetivo estabelecer regras para proporcionar condições de operacionalidade da Unidade
Policial Militar integrante do Sistema da Segurança Pública do Estado do Ceará, sediada no
município de Icapuí/CE no desempenho de suas atribuições constitucionais.
Cláusula Segunda - Compete à SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL - SSPDS/CE, por meio de sua vinculada POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ:
1- Planejar e executar as ações inerentes as suas respectivas atribuições funcionais no âmbito
do município de Icapuí/CE.
II-Extraordinariamente, prestar apoio operacional aos Órgãos de Segurança e Secretarias
Municipais, executando o policiamento ostensivo e preventivo conforme legislação
específica.
Cláusula Terceira - Compete ao MUNICÍPIO, assumir os seguintes encargos:
1- Fornecer os equipamentos de operação e fiscalização de trânsito, quando necessário;
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Amigo
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro,
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1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: •
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ICAPUI
n,e. cnminÁe cio rlc .. u:nvefv1.m.aiteII- Cessão do imóvel destinado à Sede do aparato policial militar, localizado na Rua José
Xavier da Silva, s/n, Bairro: Morro Alto, Icapuí/CE, CEP: 62.810-000;
III- Arcar com os pagamentos das contas mensais de energia elétrica, água, telefone e internet,
dentre outras despesas; necessárias para o pleno funcionamento da Unidade Policial Militar,
conforme especificado no Plano de Trabalho;
IV- Cessão de dois servidores públicos municipal e/ou pessoa contratada para atuar como
auxiliar de serviços gerais junto ao imóvel cedido, conforme Plano de Trabalho em anexo
V- Fornecimento de 02 (duas) recargas mensais de gás de cozinha, GLP 13Kg, conforme
Plano de Trabalho em anexo.
§ 1 º. No caso da Cessão prevista no inciso II, esta deverá ser formalizada em instrumento
próprio, sendo uma via anexada a este Termo de Cooperação.
§2º. Fica vedado ao município concedente repassar, recursos financeiros ao Órgão executor
(PMCE), assim como itens já fornecidos pela Corporação, a exemplo de etapas de
alimentação, combustível, dentre outros, se for o caso.
Cláusula Quarta - As despesas com encargos previstos na cláusula terceira correrão por
conta da dotação orçamentária própria do MUNICÍPIO PROPONENTE, ficando estabelecido
que todo o ciclo da despesa pública para contratação e pagamento dos bens e serviços postos à
disposição da Unidade da Polícia Militar do Ceará será de inteira responsabilidade do
Município de Icapuí/CE.
Cláusula Quinta - Fica vedado qualquer repasse de numerário do município concedente à
Polícia Militar do Ceará.
Cláusula Sexta - Os recursos financeiros necessários à execução do presente Termo de
Cooperação Técnica e Financeira serão originados da seguinte dotação:
Identificação da Despesa (no ciclo orçamentário do município concedente):
SETOR DOTAÇÃO ELEMENTO PROGRAMA
Secretaria de 0201.04.122.0002.2.002 3.3.90.30.00
Governo
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
Cláusula Sétima - Este Termo de Cooperação Técnica e Financeira entrará em vigor a partir
da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará, ficando a
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 j CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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publicação deste a cargo da Célula de Contratos e Convênios da Polícia Militar do Ceará, e
cabendo à Prefeitura Municipal de Icapuí/CE a publicação Oficial no âmbito do município,
com vigência por 24 (vinte e quatro) meses, nos termos da Lei nº 8.666/93, e da Lei
Complementar Estadual Nº119/2012, Lei Complementar Estadual Nº122/2013 e LC Lei
Complementar Estadual nºl 78/2018.
§1 º. Este Termo de Cooperação Técnica e Financeira poderá ser prorrogado ou alterado
mediante TERMO DE ADITAMENTO no caso de interesse das partes signatárias, após a
análise técnica de proposta devidamente justificada e aceita pelas partes, devendo o pedido ser
apresentado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação ao término da
vigência do termo.
§2º. O Comandante da Base RAIO sediada no Município de Icapuí/CE ficará responsável
pelo acompanhamento deste Termo, ficando sua gestão a cargo da Célula de Contratos e
Convênios da Polícia Militar do Ceará.
Cláusula Oitava - As partes signatárias poderão rescindir o presente instrumento a qualquer
tempo, desde que apresente solicitação com antecedência de no mínimo 60 (sessenta) dias,
ficando acordado que as despesas contraídas antes da formalização da rescisão são de
responsabilidade do município concedente.
Cláusula Nona - Fica eleito com o foro de eleição o Fórum da Comarca de Fortaleza/CE,
para dirimir quaisquer dúvidas ao que foi estabelecido no presente instrumento.
E, por se acharem certos e acordados, firmam o presente instrumento, em 03(três) vias de
igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo subscritas, a tudo presente, para que
surtas os efeitos jurídicos e legais.
Fortaleza/CE de de ------------ ----
FRANCISCO MÁRCIO DE OLIVEIRA
Coronel Comandante Geral da PMCE
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal de Icapuí/CE
1 º Testemunha
CPF:
2º Testemunha
CPF:
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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PLANO DE TRABALHO
1.0 FINALIDADE: Cooperação Técnica e Financeira entre o município de Icapuí/CE e a Polícia
Militar do Ceará, por meio da Base Raio sediada no Município de Icapuí-CE e 1 CIPM14CRPM da
PMCE.
2.0 DADOS DO PROPONENTE:
Órgão/Instituição CNPJ:
Prefeitura Municipal de Icapui. 10.393.593/0001-57
Endereço: Av. 22 de janeiro, nº 5183, Bairro: Centro, Icapuí/CE, CEP: 62.810-000
Cidade: UF:CE CEP: (DDD)Fone:
Icapuí 62.810-000 (88) 3432-1337
Nome completo do Prefeito CPF: RG: 2623990, SSP/DF
Raimundo Lacerda Filho 490.469.184-91
3.0 DADOS DO EXECUTOR:
Órgão/Instituição CNPJ:
Polícia Militar do Ceará 01. 790.944/0001- 72
Endereço:
Avenida Aguanambi, 2280-Bairro de Fátima
Cidade: UF: CEP: (DDD)Fone:
Fortaleza CE 60.415-390 (85)3101-3539
Nome do responsável pela instituição CPF: MF:103.439-1-7
Francisco Márcio de Oliveira 423.980.373-04
Coronel Comandante Geral PMCE
•
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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CcwninAPh(- cfo tÍe.JuivdUtJimui.
I te4.0 DO OBJETIVO A SER EXECUTADO:
Título do Projeto/Termo de Cooperação Técnica e Periodo de Execução
Financeira: Início: Término:
Termo de Cooperação Técnico e Financeira entre a A partir da publicação do 24 (VINTE E
Polícia Militar do Ceará e o Município de Icapuí Extrato deste Termo no Diário QUATRO)
CE. Oficial do Estado do Ceará. meses a partir
da publicação.
Identificação do Objeto:
Estabelecer regras para proporcionar condições de operacionalidade da Unidade Policial Militar
integrante do Sistema de Segurança Pública do Estado do Ceará sediada no município de Icapuí, no
desempenho de suas atribuições constitucionais.
Justificativa da proposição: Vide Cláusula Primeira deste Termo de Cooperação Técnica Financeira.
Todas as despesas discriminadas no item 5, abaixo, serão de responsabilidade da Prefeitura
Municipal de Icapuí/CE.
5.0 DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS:
5.1 Cronograma de Desempenho.
Descrição 1º mês 2° mês 3° mês 4° mês 5° mês 6º mês 7° mês 8° mês 9º mês 10º 11º 12º
mês mês mês
Água R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
22,00 22,00 22,00 22,00 22,00 22,00 22,00 22,00 22,00 22,00 22,00 22,00
Energia R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
Elétrica 1.500, 1.500, 1.500, 1.500, 1.500, 1.500, 1.500, 1.500, 1.500, 1.500, 1.500, 1.500,
00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00
Internet R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
825,00 825,00 825,00 825,00 825,00 825,00 825,00 825,00 825,00 825,00 825,00 825,00
Gás de R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
cozinha 162,00 162,00 162,00 162,00 162,00 162,00 162,00 162,00 162,00 162,00 162,00 162,00
GLP13Kg
Telefone R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00
Cessão de 02 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
servidores 2.424, 2.424, 2.424, 2.424, 2.424, 2.424, 2.424, 2.424, 2.424, 2.424, 2.424, 2.424,
00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00
Total R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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ESTADO DO CEARÁ
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5.233, 5.233, 5.233, 5.233, 5.233, 5.233, 15.233, 5 .233, 5.233, 5.233, 5.233, 5.233,
00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00
Descrição 13º 14º 15° 16º 17º 18° 19° 20º 21º 22° 23º 24º
mês mês mês mês mês mês mês mês me" s mês mês mês
Água R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
22,00 22,00 22,00 22,00 22,00 22,00 22,00 22,00 22,00 22,00 22,00 22,00
Energia R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
Elétrica 1.500, 1.500, 1.500, 1.500, 1.500, 1.500, 1.500, 1.500, 1.500, 1.500, 1.500, 1.500,
00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00
Internet R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
825,00 825,00 825,00 825,00 825,00 825,00 825,00 825,00 825,00 825,00 825,00 825,00
Gás de R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
cozinha
GLP13Kg 162,00 162,00 162,00 162,00 162,00 162,00 162,00 162,00 162,00 162,00 162,00 162,00
Telefone R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00
Cessão de 02 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
servidores 2.424, 2.424, 2.424, 2.424, 2.424, 2.424, 2.424, 2.424, 2.424, 2.424, 2.424, 2.424,
00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00
Total R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
5.233, 5.233, 5.233, 5.233, 5.233, 5.233, 5.233, 5.233, 5.233, 5.233, 5.233, 5.233,
00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00
Valor Global: R$ 125.592,00
( cento e vinte e cinco mil e quinhentos e
noventa e dois reais)
6.0 APROVAÇÃO:
APROVADO:
Fortaleza, __ / __ /2022.
FRANCISCO MÁRCIO DE OLIVEIRA
CORONEL COMANDANTE GERAL DAPMCE
RAIMUNDO LACERDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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