norma nº 13/1986

Woovov vao ua
CONERNO MUNTCIPAL DE ICAPUT '
ENS,
1º Di DEZEMBRO DE 1986
ESTIMA A RECEITA B FIXA À MESPESA GOVERNO MEN
DE ICADIT O PARA O EXERCTEIO FINANCEIRO DI TRT, No DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O TR
TO MUNICIPAL Di TCAPUT, faço saber que a Câmara Mmicipal aprovar e cr tono e promulgo a
Art. 1º - Pica aprovado o orçamento do Governo Municipal do Tx úloio Caminceiro de
para os
vp ESA mexos inteprantos desta Lei, que estima a Receita em € | AoA ventos o
senta va Despesa igual valor.
Mt. 29 = 0 Chefe do Podor Executivo, através de Necre d a por
CORTA RAN FORNRERRR ivtdados e Projetos. constantes desta Lei.
ta bel entrará om vipor a part
PAÇO DA PREERTTORA MENCTPAL |
TEAPUT Sem 1? de dk
.. o a a A “” vw uv ss errou
08S,: No caso de atividade mista, aplica se a Tabela | baseando se na ati
vidade principal, E
TABELA II
Aliquota da Taxa de Licença de Horarios Especiais(THE)
( para estabelecimentos de até 5 empregados )
usem
; ee :
- Por dia mar mes o no-
Especificação : pe ! es por ano-
Aco -& s/UFI & s/UFL % sJUFL).
1. Estabelecimentos Comerciais:
antecipação de borarios..... 10200 à Dm 120 0% é
prorrogação de horario ate E | Nua
às 22:00 hotas....... RR 2,0% - 30 0% 150;0%
“prorrogação de horario apos ; É
as 22:00 horas. ..ceessesi 3,0% Co MO 0% 800%.
. 2. Estabelecimentos Industriais
e de prestação de Serviços: + Es . '
antecipação de horario..... .' 0,5% to 0% 60,0%
prorrogação de horario, ate . | o
a522/:00) horas; : eres siso por a 10% I5 0% 80,0%
“prorrogação de horario apos ee rs
as 2R:D0 ORE qelemito eae é - RR 20,0% wo, .&
0BS.: No caso de atividades mistas aplica se a Tabela acima,: baseando se
- na atividade principal.
1
Nos estabelecimentos com mais de 5 empregados utiliza se a mesma!
Tabela, acrescida de 50%.
meat a at ae pi o
TNBELA li :
Aliquotas da Taxa de Licença de Gublicidade (TLP )-
| Especificação é . % s/UFI
E
1. Paineis: ,
ate 2,00n2 (dois metros quadrados). por ano
OU renovação) ads ADO ETR aos 2 jo op 10] 2065 Fa bio o jo jojá i 20%0%
mais de 2 0Um2 (dois metros quadrados) por
and, OU renovação Ja so é elojaga dn puisteio a 0. 1:25,0%
E
2. Letreiros e/ou desenhos pintados na parte E Ee : s
externa dos edificios ou muros... EM” E =
ate - 6,00m2 ( seis metros quadrados) por
ano AR PE * 50,0%
“mais de 6,00m2 (seis metros quadrados) “por
.
CISCO REG VE O O GT AOC RICE “100 0%
Letreiros e/ou desenhors pintados em veiculos:
por untado, soa AMB LS tais pior tiçã is bed o 5 0%
h. Propaganda por meio de alto falante: :
Dol dades por das eRERE ERES E can 10,0%
[o a 5. Audio » VisuBidi..s
por dia, e por gnidadeiaem o vaalio erva é asia pe [ 0,5% -
6. Folhetos e Boletins:
por mil lhediros, doses laço! gje io ajo) 2 q/ê Foierdio à AsoRa ET a ofade 10%
l ;
RAS 7. Cartazes e Faixas: a
por unidades. ao» ploleiga ato o + orsiaio «iene = 1,0%
OBS.: Anuncios publicitarios nao mencionados nesta Tabela serão taxados'!
“ por similaridades e analogia. segundo as fontes naturais do direito
atraves do disposto em Regulamento,
a
* ” .. ;
TABELA V
ij Aliquota da Taxa de Licença de Execução, de
Loteamento e Desmembranento (TEL) :
DD >>> Ei
" Especificação . & s/UFL
=D [["D"""—————
|. Loteamento: ,
para cada 1.000n2 (hum mil metros quadrados) de
area a lotear,MOUMARaÇÃO nero + oie Sr us is dies : 8,0%.
| 2. Desmenbranentos (area maxima: 20,00m2) ç
para cada 1.000m2 (hum mil metros quadrados) de |
area a desmembrar ou fração. ,..ccccersirranins , : 6,0% |
Í o.
TABELA VI À
Aliquotas da Taxa de Serviços Urbanos (TSU) o
' Especificação E id % s/UFI
eme Ss ué á
lê “1. Serviços de conservação de vias e logradouros publicos pas pan
| por ano..... DRE O serao De E PRN PC - 0:5%
: 2. Serviços de coleta de lixo, por ano! |
EO
| * residencia sd ado siga o e 6 é olotofo o nro Go ocalçla Sisto 3, : 5,0%,
comerciais e Endysibiais oc e ofito é fio RD a era a VOO B
3. Serviço de Limpeza publica e domiciliar. por ano, ,4..: . 2.0%
e