norma nº 382/2003

Esperança na Gente unicef
Administração Municipal EDIÇÃO-2
LEI Nº 382/2003, de 17 de julho de 2003
MODIFICA O ITEM V DO ART. 1º
DA LEI 331/2001, DE 09 DE
NOVEMBRO DE 2001 QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA
SECRETARIA DE SAÚDE E
SANEAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Es O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte:
Lei:
Art. 1º - Fica modificada a estrutura dos Órgãos Assistenciais da Secretaria de Saúde e
Saneamento de Icapuí, disposta no item V do Art. 1º da Lei nº 331/2001, de 09 de
novembro de 2001, que passa a ter a seguinte composição:
V-— Órgãos Assistenciais
1- DAS — Departamento de Assistência a Saúde
1.1 — Gerência de Assistência a Saúde
1.2 — Divisão de Unidades Hospitalares
1.3 — Divisão de Unidades Básicas de Saúde
1.4 Divisão de Programas Estratégicos
”, 2 —DAF - Departamento de Assistência Farmacêutica
Art. 2º - Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria de Saúde e Saneamento, 01
(hum) cargo em comissão, nível DAS — 2 com a função de Gerente de Assistência a Saúde,
com remuneração total de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), sendo R$ 310,00 (trezentos
e dez reais) de representação e R$ 310,00 (trezentos e dez reais) de vencimento padrão,
estabelecido no anexo L parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros
retroativos a 01 de junho de 2003.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 17 de julho de 2003
AS
em
Francisco José Teixeira
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Icapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone/Fax: (88) 432.1200
CNPJ 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6
Www.icapui.ce.gov.br
e-mail: pmicapui(dsecrel.com.br
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Esperança na Gente unicef
Administração Municipal
ANEXO
Anexo I, da Lei nº 382 de 17 de julho 2003
| Categoria Cargo Nível Quantidade | Vencimento | Representação
funcional comissionado
Direção elGerente de|DAS-2 01 310,00 310,00
Assessoramento | Assistência a
E Superior Saúde
A] —
Francisco José Teixeira
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Icapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone/Fax: (88) 432.1200
CNPJ 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6
www.icapui.ce.gov.br
e-mail: pmicapui(Osecrel.com.br