| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio ao servidor efetivo Francisco Jardel Pereira da Silva do Poder Legislativo Municipal de Icapuí. |
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Portaria Nº 061/2022 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ICAPUÍ. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Icapuí, e, de acordo com o que disciplina a Lei Municipal nQ 094/1992, de 27 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Icapuí. RESOLVE: Art. 1 º Conceder ao servidor Sr. Francisco Jardel Pereira da Silva, casado, titular do CPF com o nQ 026.344.673-54, servidor público municipal desta Casa Legislativa, matrícula nQ 1200372, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, a Licença Prêmio por Assiduidade, no período de 14/03/2022 a 14/06/2022, referente ao período aquisitivo de 02/01/2014 a 02/01/2019, nos termos do art. 87 da Lei Municipal nQ 094/1992. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. lcapuí - Ceará, 08 de março de 2022. Sidivânio · b ~ório Pr~eHOI CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Extrato de P'.Jhlir:acão Jiár·rc Oftcral ::'.CS 1\ 11un;cio10s rv1a:é'i2 Put:irca,-;2 em !i Q"ª- ;Q~;r. Ecrcàc s2:11-f?JJ!.!:-· -· - Servidor ""?-· Matrícula N: I JOO/íl!.? Câmara Municipal de Icapuf Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapuf/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001·27 //.E.: 06.920406-3