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norma nº 61/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 61 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaDispõe sobre a concessão de Licença Prêmio ao servidor efetivo Francisco Jardel Pereira da Silva do Poder Legislativo Municipal de Icapuí.
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Portaria Nº 061/2022 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR EFETIVO 
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE 
ICAPUÍ. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município, pelo Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Icapuí, e, de acordo com o que disciplina a Lei Municipal nQ 
094/1992, de 27 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores 
Públicos do Município de Icapuí. 
RESOLVE: 
Art. 1 º Conceder ao servidor Sr. Francisco Jardel Pereira da Silva, casado, titular 
do CPF com o nQ 026.344.673-54, servidor público municipal desta Casa Legislativa, 
matrícula nQ 1200372, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, a Licença 
Prêmio por Assiduidade, no período de 14/03/2022 a 14/06/2022, referente ao período 
aquisitivo de 02/01/2014 a 02/01/2019, nos termos do art. 87 da Lei Municipal nQ 
094/1992. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
lcapuí - Ceará, 08 de março de 2022. 
Sidivânio · b ~ório 
Pr~eHOI 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Extrato de P'.Jhlir:acão 
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Matrícula N: I JOO/íl!.? 
Câmara Municipal de Icapuf 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001·27 //.E.: 06.920406-3 

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