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norma nº 63/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 63 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
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Portaria Nº 063 /2022 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, de 
acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, 01 (uma) 
diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no 
dia 14/03/2022, com a finalidade de tratar sobre recursos para construção de uma praça 
Mais Infância na comunidade de Quitérias, no Município de Icapuí, junto ao Gabinete do 
Deputado Estadual, Sr. Acrísio Sena, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
EM, 1 O de março de 2022. 
Sidivânio da ~onório 
= 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Extrato de-Publicação 
Diário Oficial dos Municípios 
Matéria Publicada em j1_JQ3 ~_;)_bl, 
Ec1cão -~_jj~~-- _ 
Servidor __ ~--- .... -~-----.---- 
Matrícula N'- 6 · 
Câmara Municipal de lcapui 
Rua ]oca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.0S0.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 

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