norma nº 386/2003

Esperança na Gente U
Administração Municipal ED;
LEI Nº 386/2003, de 12 de setembro de 2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº
382/2003, DE 17 DE JULHO DE 2003, QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE
SAÚDE E SANEAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVEDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
1)
LEI
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 382/2003, de 17 de julho de 2003, que dispõe sobre os
Órgãos Assistenciais da Secretaria de Saúde e Saneamento de Icapuí, passa a vigorar com a
seguinte redação.
V- Órgãos Assistenciais
1 — DAS — Departamento de Assistência a Saúde
1.1 — Gerência de Assistência a Saúde
1.2 - Gerência de Especialidades de Saúde
1.3 - Divisão de Unidades Hospitalares
1.4 - Divisão de Unidades Básicas de Saúde
1.5 - Divisão de Programas Estratégicos
2 —DAF — Departamento de Assistência Farmacêutica
Art. 2º - Fica criado na estrutura administrativa da secretaria de Saúde e Saneamento, 01
(hum) cargo em comissão, nível DAS — 2 com a função de Gerente de Especialidades de
Saúde, com a remuneração total de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais) sendo, R$ 310,00
(trezentos e dez reais) de representação e R$ 310,00 (trezentos e dez reais) de vencimento
padrão, estabelecida no anexo único, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros
retroativos a 1º de agosto de 2003.
UÍ, aos 12 de setembro de 2003.
: No
Francisco José Teixeira
Prefeito Municipal
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE I
Prefeitura Municipal de Icapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone/Fax: (88) 432.1200
CNPJ 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6
www.icapui.ce.gov.br
e-mail: pmicapuisecrel.com.br
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO, da Lei nº 386 de 12 de setembro de 2003.
Categorial Cargo Nível | Quantidade
Funcional Comissionado
DAS - 2
Direção e|Gerente de 01
Assessoramento | Especialidades
Superior de Saúde
==
Francisco José Teixeira
Prefeito Municipal