| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2022 |
| Date | 2022-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Francisco Hélio Fernandes Rebouças. |
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Câmara MUNICIP DE ICAPU Portaria Nº 083/2022 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei. RESOLVE: Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 04 (quatro) diárias no valor unitário de R$ 78,00 (setenta e oito reais), perfazendo um total de R$ 312,00 (trezentos e doze reais) por sua participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 07, 08, 13 e 20 de abril de 2022. rt. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará, 01 de abril de 2022. Sidivânio da onório Pregidente CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUj Extrato de Publicação Diário Oficial dos nie Matéria Publicad Edição . ini 23/04/2039 Servidor gui Câmara Municipal de Icapuí Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000 Fone [881 2427 1920 /CNPI: 25 NASA 447 /N001.927/1FE «MA 0704N6.2