norma nº 388/2003

LEI Nº 388/2003 de 20 de outubro de 2003
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A REALIZAR AS TRANSFERÊNCIAS QUE
INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEE
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir mensalmente,
recursos na ordem de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), para as seguintes instituições
privadas:
e ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE LITORAL LESTE DO ESTADO DO
CEARÁ- AMULL R$ 600,00
e ASSOCIAÇÃO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE DE PONTA GROSSA —
ASTUMA R$ 120,00
Art. 2º - Os recursos de que trata o art. anterior serão transferidos para fazer face as
despesas de custeio das entidades beneficiadas e classificadas nas seguintes dotações:
e ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO LITORAL LESTE DO ESTADO DO
CEARÁ - AMULL
0101.041220362.002 - GABINETE DO PREFEITO
3.3.00.00.00 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33.50.0000 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS
LUCRATIVOS.
3.3.50.41.00 — CONTRIBUIÇÕES
e ASSOCIAÇÃO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE DE PONTA GROSSA —
ASTUMA.
0701.181228092.045 FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE.
3.3.00.00.00 — OUTROS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00 — TRANSFERÊNCIA A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS
LUCRATIVOS
3.3.50.41.00 — CONTRIBUIÇÕES.
Prefeitura Municipal de Icapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone/Fax: (88) 432.1200
CNPJ 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6
www.icapui.ce.gov.br
e-mail: pmicapui(Dsecrel.com.br
O APp
SR
O o,
Ga:
= (o)
Esperança na Gente e
Administração Municipal unicef
Esperança na Gente P A
Administração Municipal EDIÇÃO: 2002
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, DE ICAPUÍ, aos 20 de outubro de 2003.
Francisto José Teixeira
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Icapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone/Fax: (88) 432.1200
CNPJ 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6
Www.icapui.ce.gov.br
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