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norma nº 101/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 101 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaDispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar Municipal e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2022, DE 30 DE MARÇO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE 
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
de lcapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: 
Art. 1° Fica instituído, na forma determinada pelos §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição 
federal de 1988, o Regime de Previdência Complementar, para os servidores públicos 
municipais ocupantes de cargo efetivo, que operará planos de benefícios na modalidade de 
contribuição definida e observará o disposto no art. 202 da Constituição federal de 1988, 
ficando o Município autorizado a efetivá-lo por intermédio de entidade fechada de 
previdência complementar. 
§ 1°. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de 
Previdência Social aos servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos e 
dependentes, incluídas suas autarquias e suas fundações, que ingressarem no serviço 
público, a partir da data do início da vigência do Regime de Previdência Complementar de 
que trata esta Lei Complementar, não poderá, em qualquer hipótese, superar o limite 
máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 
§ 2° Os servidores municipais que venham a ingressar no serviço público municipal a partir 
da data do início da vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei 
Complementar, e desde que recebam remuneração superior ao limite máximo dos 
benefícios estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), serão 
automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar, a partir da 
entrada em exercício nas funções do cargo efetivo. 
§ 3° Na hipótese de pedido de cancelamento da inscrição automática referida no § 2º deste 
artigo no prazo de até 90 (noventa) dias da inscrição, fica assegurado o direito à restituição 
integral das contribuições vertidas, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido de 
cancelamento, corrigida monetariamente . 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www .icapui.ce.gov .br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA OE • 
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§ 4° O cancelamento da inscrição automática na forma do § 3° não constitui resgate e a 
contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no 
mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante. 
§ 5° Sem prejuízo do disposto nos§§ 3° e 4°, fica assegurado aos servidores referidos neste 
artigo o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição no plano de 
previdência complementar, submetido aos termos das normas aplicáveis ao Regime de 
Previdência Complementar. 
Art. 2° Somente mediante prévia e expressa opção e inscrição, o disposto no art. 1 ° desta 
Lei Complementar poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público 
municipal até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar 
instituído por esta Lei Complementar. 
Parágrafo Único. O servidor municipal referido neste artigo terá o prazo de até 36 (trinta e 
seis) meses, a contar da data do início da vigência do Regime de Previdência 
Complementar instituído por esta Lei Complementar, para exercer a sua opção expressa e 
solicitar a sua inscrição, não o podendo mais fazer após esse prazo. 
Art. 3° O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei Complementar terá 
vigência a partir da data da publicação da autorização pelo órgão federal fiscalizador de que 
trata a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, ou pelo órgão que o suceda, do 
convênio de adesão do Município, enquanto patrocinador, ao plano de benefícios 
previdenciários administrado pela entidade fechada de previdência complementar a que se 
refere esta Lei Complementar. 
Art. 4° O Poder Executivo e o Poder Legislativo são os responsáveis pelo aporte da 
contribuição patronal e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus 
servidores ao plano de benefícios previdenciários complementar, observado o disposto 
nesta Lei Complementar, no convênio de adesão e no regulamento do plano de benefícios. 
§ 1° Fica vedado o aporte pelo Município de contribuições ou recursos de qualquer natureza 
referentes a tempo de contribuição anterior à adesão ao Regime de Previdência 
Complementar previsto nesta Lei Complementar. 
§ 2° As contribuições devidas pelo Município patrocinador, em hipótese alguma, poderão ser 
superiores às contribuições normais dos participantes . 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
§ 3° O Município será considerado inadimplente para com o regime complementar dos 
servidores municipais em caso de descumprimento de obrigação prevista no convênio de 
adesão e no regulamento do plano de benefícios. 
Art. 5° Sem prejuízo de responsabilização e de penalidades previstas na legislação 
aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas a atualização e a 
acréscimos, nos termos do regulamento do plano de benefícios, em proteção ao regime 
complementar dos servidores municipais. 
Art. 6° Deverão estar previstas no Convênio de Adesão ao plano de benefícios administrado 
pela entidade fechada de previdência complementar, no mínimo, as seguintes regras, 
observada a legislação nacional de previdência complementar sobre referido documento: 
1- não existência de solidariedade do Município, enquanto patrocinador, em relação a outros 
patrocinadores, instituidores, averbadores, planos de benefícios e entidade de previdência 
complementar; 
li - prazos para cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas para 
os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de 
pagamento ou de repasse das contribuições; 
Ili - regra de como ocorrerá a apropriação do valor correspondente à atualização monetária 
e aos juros suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de 
contribuições em relação à conta individual do participante a que se referir a contribuição em 
atraso; 
IV - eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições do 
patrocinador, a ser realizado pelo Município; 
V - as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e 
transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciário; e 
VI - o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os 
patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador 
em prazo superior a noventa dias no pagamento ou no repasse de contribuições ou 
quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis. 
Art. 7° Fica o Poder Executivo municipal autorizado a vincular a gestão do Regime de 
Previdência Complementar municipal à Entidade Fechada de Previdência Complementar 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapuí@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
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(EFPC) instituída pelo Estado do Ceará através da Lei Complementar estadual nº 185, de 21 
de novembro de 2018, e das normas correlatas, observadas as Leis Complementares 
federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de 2001, e as demais normas aplicáveis 
sobre a previdência complementar. 
§ 1° A vinculação à entidade fechada a que se refere este artigo dar-se-á por meio de 
Convênio de Adesão previsto nas normas federais de previdência complementar, para o fim 
de administração de plano de benefícios complementar. 
§ 2° O Município será o patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência 
Complementar de que trata este artigo e será representado pelo Secretário Municipal de 
Administração e Finanças, que poderá delegar esta competência. 
§ 3° A representação de que trata o § 2° compreende poderes para a celebração de 
convênio de adesão ou de contratos e suas alterações e, na forma das normas de 
previdência complementar, para a manifestação, se for o caso, acerca da aprovação ou da 
alteração de plano de benefício de que trata esta Lei Complementar e demais atos 
correlatos. 
Art. 8° Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais, se 
necessário, para promover aporte inicial para atender às despesas decorrentes da adesão 
ou da instituição de plano de benefícios complementar de que trata esta Lei Complementar. 
Parágrafo Único - Para os fins deste artigo, os valores necessários para a mensuração dos 
créditos adicionais serão apurados com base no estudo de viabilidade econômica, financeira 
e atuarial, a ser elaborado pela entidade fechada de previdência complementar para cumprir 
o requisito de viabilidade do plano exigido pelo órgão federal regulador e fiscalizador do 
Regime de Previdência Complementar. 
Art. 9° A alíquota de contribuição do Município para o Regime de Previdência 
Complementar será igual à alíquota de contribuição do servidor para o Regime de 
Previdência Complementar, tendo a contribuição do Município, como limite máximo, a 
alíquota de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) . 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
. prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br . 
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I e￾Parágrafo único - Para os fins da inscrição automática prevista no art. 1°, §2° desta Lei, a 
alíquota do servidor inscrito automaticamente será de 8,5% (oito vírgula cinco por cento), 
ficando assegurado ao servidor, mediante sua livre e expressa vontade, alterar 
posteriormente referido percentual junto à entidade fechada de previdência complementar, 
respeitados o regulamento do plano de benefícios complementares e respectivo plano de 
custeio, na forma da legislação nacional de previdência complementar. 
Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 30 de março de 2022. 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 

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