norma nº 391/2003

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Esperança na Gente
Administração Municipal Fica
nicef 2002
LEI Nº 391/2003, de 17 de novembro de 2003.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR VAGAS PARA CARGOS
JÁ EXISTENTES NO QUADRO DE PESSOAL
DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUI,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Icapuí, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
BEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar vagas para cargos já
existentes no Quadra de Pessoal da Poder Executiva, tais coma:
=
DENOMINAÇÃO DO CARGO EM QUANTIDADE DE VAGAS
Agente Ambiental 01
Artigo 2º - O preenchimento de vagas de que trata o artigo anterior, obedecerão as
ordens de classificação do concurso pública Nº 001/2001, na forma do que dispõe a
Regime Jurídico Único dos Servidores Público do Município de Icapuí.
Artigo 3º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
recursos orçamentários da Prefeitura Municipal de Tcapuí, compatíveis com a Lei das
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP CAPUÍ, aos 17 de novembro de 2003.
aos
is Municipal
Prefeitura Municipal de Icapuí
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