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norma nº 113/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 113 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id1390

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Câmara MUNICIP
DE ICAPUL
Portaria Nº 113/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, de
acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas por Lei.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside
em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 04 (quatro) diárias no valor unitário de
R$ 78,00 (setenta e oito reais), perfazendo um total de R$ 312,00 (trezentos e doze reais)
por sua participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 05, 12, 19 e 26 de maio
de 2022.
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 02 de maio de 2022.
Sidivânio da Cruz Honório
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPU.
Extrato de Publicação
Diário Oficial dos Municipios
Matéria Publicada em 05/05/9099
Edição 194% Dn
Servidor.
matricula Nº. froo4t7
Câmara Municipal de Icapuí
Rua Joca Galdino, 125 - Centro — Icapuí/CE - CEP: 62.910-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050,442/0001-27/L.E.: 06.920406-3

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