| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Francisco Hélio Fernandes Rebouças. |
| native_id | 1390 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Câmara MUNICIP DE ICAPUL Portaria Nº 113/2022 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei. RESOLVE: Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 04 (quatro) diárias no valor unitário de R$ 78,00 (setenta e oito reais), perfazendo um total de R$ 312,00 (trezentos e doze reais) por sua participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 05, 12, 19 e 26 de maio de 2022. Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará, 02 de maio de 2022. Sidivânio da Cruz Honório Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPU. Extrato de Publicação Diário Oficial dos Municipios Matéria Publicada em 05/05/9099 Edição 194% Dn Servidor. matricula Nº. froo4t7 Câmara Municipal de Icapuí Rua Joca Galdino, 125 - Centro — Icapuí/CE - CEP: 62.910-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050,442/0001-27/L.E.: 06.920406-3