| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação do cargo comissionado do Poder Legislativo de Icapuí. |
| native_id | 1397 |
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N DE IÇAPUA Portaria Nº 120/2022 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no que dispõe a Lei complementar Nº 083/2019 de 28 de Agosto de 2019. CONSIDERANDO o disposto no art. 58, inciso III, c/c art. 67 da Lei Federal Nº8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos; RESOLVE: Art. 1º Nomear para o Cargo de Gestor Fiscal de Contratos, no quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Icapuí, o Servidor abaixo discriminado: O Sr. Lucas Davi Santiago Reis, brasileiro, maior, solteiro, natural de Aracati (CE, inscrito no CPF nº 066.929.893-02 e RG nº 2008010429650 SSP-CE, domiciliado na Rua 22 de Janeiro, Nº 4075, Centro, Icapuí/CE. Art. 2º Fica garantido ao Gestor Fiscal de Contratos, amplo e irrestrito acesso aos autos do Processo Administrativos relativo aos Contratos sob sua fiscalização; Art. 3º Todos os contratos que vierem a ser formalizados no exercício de 2022, serão fiscalizados pelo servidor indicado no Artigo 1º; Art, 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará, 02 de maio de 2022. Sidivânio ruz Honório Presidente do Legislativo e , CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Extrato de Publicação Diário Oficial dos Municipios Matéria Publicada em 05 / 05/9094 Edição 994% A mes Servidor. Matricula Nº 4900 Câmara Municipal de Icapuí Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP; 62,810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/1.E.: 06.920406-3