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norma nº 120/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 120 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaDispõe sobre a nomeação do cargo comissionado do Poder Legislativo de Icapuí.
native_id1397

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N
DE IÇAPUA
Portaria Nº 120/2022
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO
COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO
DE ICAPUÍ.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, no
uso de suas atribuições legais, e fundamentado no que dispõe a Lei complementar Nº
083/2019 de 28 de Agosto de 2019.
CONSIDERANDO o disposto no art. 58, inciso III, c/c art. 67 da Lei Federal Nº8.666/93 - Lei
de Licitações e Contratos Administrativos;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear para o Cargo de Gestor Fiscal de Contratos, no quadro de Servidores
Comissionados da Câmara Municipal de Icapuí, o Servidor abaixo discriminado:
O Sr. Lucas Davi Santiago Reis, brasileiro, maior, solteiro, natural de Aracati (CE,
inscrito no CPF nº 066.929.893-02 e RG nº 2008010429650 SSP-CE, domiciliado na Rua 22
de Janeiro, Nº 4075, Centro, Icapuí/CE.
Art. 2º Fica garantido ao Gestor Fiscal de Contratos, amplo e irrestrito acesso aos
autos do Processo Administrativos relativo aos Contratos sob sua fiscalização;
Art. 3º Todos os contratos que vierem a ser formalizados no exercício de 2022,
serão fiscalizados pelo servidor indicado no Artigo 1º;
Art, 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 02 de maio de 2022.
Sidivânio ruz Honório
Presidente do Legislativo e ,
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Extrato de Publicação
Diário Oficial dos Municipios
Matéria Publicada em 05 / 05/9094
Edição 994% A mes
Servidor.
Matricula Nº 4900
Câmara Municipal de Icapuí
Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP; 62,810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/1.E.: 06.920406-3

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