norma nº 396/2004

Administração Miúnigipõt
LEI Nº 396/2004, de 19 de janeiro de 2004.
INSTITUI GRATIFICAÇÃO NATALINA
EXTRAORDINÁRIA PARA OS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAUDE EM PLENO
EXERCÍCIO DE ATIVIDADES JUNTO AQ
PROGRAMA SAUDE, NO MUNICÍPIO DE
iCAPUÍ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Faço saber que a Câmara Municipal de icapui aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LE:
Art. 1º - Fica instituída a Gratificação Natalina Extraordinária para Agente de
Saúde em pleno exercício de atividades junto ao Programa Saúde da Família, no
Município de Icapur.
Parágrafo 1º - O valor da Gratificação Natalina Extraordinária, a ser paga uma
vez por ano, do mês de dezembro será de 240,00 (duzentos e quarenta reais) por
Agente Comunitário.
Parágrafo 2º - Os recursos para o pagamento de Gratificação Natalina
Extraordinária a que alude o caput deste artigo são provenientes da parcela
adicional do incentivo do PACS dos recursos do PÁB - Piso de Atenção Básica, nos
termos da Art. 3º da Portaria Nº 674/GM do Ministério da Saúde.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 19 de janeiro de 2004.
o
Francisco Jósé Teixeira
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Icapuí
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