norma nº 398/2004

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Esperança na Gente e
Administração Municipal unicef
LEI Nº 398/2004, de 01 março de 2004
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 309/2001 DE 23 DE
MARÇO DE 2001, DA LEI Nº 327/2001,
DE 1º DE OUTUBRO DE 2001 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a estrutura dos Cargos Comissionadas e Funções
Gratificadas e sua tabela de remuneração constante nos anexos 1, I e HI da Lei
nº 309/2001, de 23 de março de 2001, que passa a vigorar na forma do que
dispõe os anexos I, Ile WI, partes integrantes desta Lei.
Art. 2º - Fica alterada a estrutura de Funções Gratificadas e sua tabela de
remuneração constantes nos anexos IH e IH da Lei nº 327/2001, de 01 de outubro
de 2001, que passam a viger na forma do que dispõe os anexo II e HI, partes
integrantes desta Lei.
Art. 3º - Os Cargos Comissionados e Funções Gratificadas constantes nos anexos I
e E, partes integrantes desta Lei, são de livre nomeação, exoneração e dispensa
do Prefeito Municipal de Icapuí, observadas as disposições da Lei nº 381 de 26 de
junho de 2003 e serão lotados em conformidade com a legislação vigente, co
concemente à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Icapuí.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correm à conta da
dotação consignada ao Poder Executivo, no orçamento do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, excetuando-se os
efeitos financeiros que retroagirão a 02 de janeiro de 2004.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 01 de março de 2004.
Nem,
Francisco José Teixeira
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Icapuí
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