| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2022 |
| Date | 2022-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Progressão Horizontal do servidor efetivo Neemias Freitas Braga, do Poder Legislativo Municipal de Icapuí. |
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Portaria Nº 142/2022 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL A SERVIDOR EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ICAPUÍ. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Icapuí, e, de acordo com o que disciplina a Lei Municipal nº 724/2017, alterada pela Lei Complementar 088/2020, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências. RESOLVE: Art. 1º Conceder ao servidor Sr. Neemias Freitas Braga, titular do CPF com o nº 660.723.603-00, servidor público municipal desta Casa Legislativa, matrícula nº 1200402, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, a progressão horizontal, nos termos do art. 22 da Lei Municipal nº 724/2017. Art. 2º - Restou demonstrado o cumprimento de todos os requisitos legais e apresentados os documentos necessários para Progressão Horizontal, ficando o servidor enquadrado, para a Classe III, Referência I, Tabela Técnico de Gestão. Art. 3º - Ficam os efeitos desta portaria retroagidos a 22 de março de 2022. Icapuí - Ceará, 25 de maio de 2022. Sidivânio da uz Honório Pre 'élente CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI Extrato de Publicação Diário Oficial dos Municípios Matéria Pubiili . em 3J:_l _:95 !'3JEdição _fl- ~-l--------- - Servidor_~~~~~~:::-- - Matricula N: ) ~llQi.i.?-'f Câmara Municipal de /capuf Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 fl.E.: 06.920406-3