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norma nº 142/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 142 / 2022
Date 2022-05-25
EmentaDispõe sobre a concessão de Progressão Horizontal do servidor efetivo Neemias Freitas Braga, do Poder Legislativo Municipal de Icapuí.
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Portaria Nº 142/2022 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
PROGRESSÃO HORIZONTAL A SERVIDOR 
EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL DE ICAPUÍ. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município, pelo Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Icapuí, e, de acordo com o que disciplina a Lei Municipal nº 
724/2017, alterada pela Lei Complementar 088/2020, que institui o Plano de Cargos, 
Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao servidor Sr. Neemias Freitas Braga, titular do CPF com o nº 
660.723.603-00, servidor público municipal desta Casa Legislativa, matrícula nº 1200402, 
ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, a progressão horizontal, nos termos do 
art. 22 da Lei Municipal nº 724/2017. 
Art. 2º - Restou demonstrado o cumprimento de todos os requisitos legais e 
apresentados os documentos necessários para Progressão Horizontal, ficando o servidor 
enquadrado, para a Classe III, Referência I, Tabela Técnico de Gestão. 
Art. 3º - Ficam os efeitos desta portaria retroagidos a 22 de março de 2022. 
Icapuí - Ceará, 25 de maio de 2022. 
Sidivânio da uz Honório 
Pre 'élente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municípios 
Matéria Pubiili . em 3J:_l _:95 !'3J￾Edição _fl- ~-l--------- - 
Servidor_~~~~~~:::-- - 
Matricula N: ) ~llQi.i.?-'f 
Câmara Municipal de /capuf 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 fl.E.: 06.920406-3 

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