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norma nº 151/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 151 / 2022
Date 2022-06-01
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
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Portaria Nº 151/2022 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
ESPECIAIS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, de 
acordo com a Resolução n2 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside 
em distrito distante da sede do Município de lcapuí, 04 (quatro) diárias no valor unitário de 
R$ 78,00 (setenta e oito reais), perfazendo um total de R$ 312,00 (trezentos e doze reais) 
por sua participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 02, 09, 15 e 23 de junho 
de 2022. 
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
lcapuí - Ceará, 01 de junho de 2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municípios 
Matéria P1ubmli m 02'- ! _Q§_I J~!~ 
Edição __ .;) .f'J ----- ··-- -· 
Servidor -r￾Matricula N~ __ ls2-_o 3 lf.?_'j_ __ 
Câmara Municipal de lcapuf 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 jl.E.: 06.920406-3 

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