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norma nº 164/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 164 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaDispõe sobre a publicação das Instruções Normativas de n.º 001/2021 a 005/2021 - SCI, que consolida as normas e diretrizes gerais dos procedimentos da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências
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PORTARIA NORMATIVA N.º 164/2022. 
Dispõe sobre a publicação das Instruções Normativas de 
n.º 001/2021 a 005/2021 - SCL que consolida as normas 
e diretrizes gerais dos procedimentos da estrutura 
organizacional da Câmara Municipal de Icapuí e dá 
outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Icapuí, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, em especial o que lhe confere o artigo 36, II do Regimento Interno 
da Câmara Municipal. 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Torna obrigatória todas as unidades da estrutura organizacional da Câmara 
Municipal de Icapuí seguir as normas, diretrizes e procedimentos estabelecidos nas 
Instruções Normativas, conforme no Anexo I, visando estabelecer os parâmetros a 
serem adotados objetivando a padronização na execução de atividades e rotinas de 
trabalho. 
Parágrafo Único. As Instruções Normativas dispõem de manuais de Rotinas Internas e 
Procedimentos de Controle, Coletânea de Instruções Normativas, englobando um 
conjunto de regras ou procedimentos escritos e formais para a execução e avaliação das 
atividades necessárias ao alcance de metas específicas e gerais, propostos pela Câmara 
Municipal em suas diversas áreas. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 20 de junho de 2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPui 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municío,os 
Matéria Publicada em J!, iQ~-;~~ 
Edição -M-,rt-n------· 
Servidor _ _..iJ._ _.f,g..4,,:..i.. .(.LLA.L ~.....,.._;;;::--- 
Matrí cuia W (:+DêJ41/{i 
Sidivânio da ruz Honório 
Pr idente 
êiiniara Municipal <iê Icapui 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /l.E.: 06.920406·3 
ANEXOI 
Instrução Normativa n." 01/2021 (SCI) Dispõe sobre a elaboração das instruções 
normativas. 
Instrução Normativa n.º 02/2021 (SCI) Dispõe sobre a emissão de parecer 
conclusivo sobre as contas anuais. 
Dispõe sobre remessa de documentos e 
Instrução Normativa n.º 003/2021 (SCI) informações do TCE/CE (Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará). 
Instrução Normativa n.º 004/2021 (SCI) Dispõe do atendimento às equipes de 
controle externo. 
Instrução Normativa n.º 005/2021 (SCI) Dispõe das formas de comunicação do 
controle interno. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUi 
Extrato de Publicacão 
Diário Oficial dos Munbpios 
Matéria Publicada em ~ g 106 / ~ 
Edição J9 ~5k __ 
Servidor -~ 
Matrícula N: /íioo445 
Câmara Municipal de Icapu! 
Ruajoca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406·3 
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2021-ELABORAÇÃO DAS INSTRUÇÕES 
NORMATIVAS 
Versão: 01 
Unidade Responsável: Diretoria de Controle Interno 
1 - FINALIDADE 
Dispor sobre a produção de Instruções Normativas a respeito das rotinas de trabalho a 
serem observadas pelas diversas Unidades da estrutura organizacional da Câmara 
Municipal de lcapuí, objetivando a implementação de procedimentos de controle, a saber, a 
"Normas das normas". 
li - ABRANGÊNCIA 
Abrange todas as unidades da estrutura organizacional da Câmara Municipal de lcapuí, quer 
como executora de tarefas quer como fornecedoras ou recebedoras de dados einformações 
por meio documental ou informatizado. 
111 - CONCEITOS 
1- Instrução Normativa 
Documento que estabelece os procedimentos a serem adotados objetivando a padronização 
na execução de atividades e rotinas de trabalho. 
2 - Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle 
Coletânea de Instruções Normativas. 
3 - Fluxograma 
Demonstração gráfica das rotinas de trabalho relacionada a cada sistema administrativo, 
com a identificação das unidades executaras. 
4-Sistema 
Conjunto de ações que, coordenadas, concorrem para um determinado fim. 
5- Sistema Administrativo 
Conjunto de atividades afins, relacionadas a funções finalísticas ou de apoio, distribuídas 
entre as diversas unidades da organização e executadas sob a orientação técnica da 
respectiva Unidade Central do Controle Interno, com o objetivo de atingir algum resultado. 
6 - Ponto de Controle 
Aspectos relevantes em um sistema administrativo, integrantes das rotinas de trabalho ou 
na forma de indicadores, sobre os quais, em função de sua importância, grau de risco ou 
efeitos posteriores, deva haver algum procedimento de controle. 
7 - Procedimentos de Controle 
Procedimentos inseridos nas rotinas de trabalho com o objetivo de assegurar a 
conformidade das operações inerentes a cada ponto de controle, visando restringir o 
cometimento de irregularidades ou ilegalidades e/ou preservar o patrimônio público. 
Câmara Munidpal de Icapuf 
Rua}oca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /I.E.: 06.920406-3 1~ 
8 - Sistema de Controle Interno 
Conjunto de procedimentos de controle, inseridos nos diversos sistemas administrativos, 
executados ao longo da estrutura organizacional, sob a coordenação, orientação técnica e 
supervisão da unidade responsável pela Unidade Central do Controle Interno. 
IV - BASE LEGAL 
A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações, de responsabilidade do Chefe 
do Poder Legislativo Municipal, no sentido da implementação do Sistema de Controle 
Interno da Câmara Municipal, sobre o qual dispõem os artigos 31, 70 e 74 da Constituição 
Federal; artigo 41, §§ 3° e 4°, art. 42, § 3°, art. 81 e art. 161 da Constituição Estadual; art. 59 
da Lei Complementar nº 101/2000 e arts. 52, 53, 54 e 55 da Lei Orgânica do Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará, além da Lei Municipal n.º 700/2017, que dispõe sobre a 
Implantação do Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Legislativo Municipal. 
V - ORIGEM DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 
As Instruções Normativas fundamentam-se na necessidade de estabelecimento e 
padronização dos procedimentos de controle, tendo em vista as exigências legais ou 
regulamentares, as orientações da administração e as constatações da unidade responsável 
pela Unidade Central do Controle Interno no (Poder ou Órgão), decorrentes de suas 
atividades de auditoria interna. 
Cabe à Unidade que atua como órgão central de cada sistema administrativo, que passa a 
ser identificada como "Unidade Responsável" pela Instrução Normativa, a definição e 
formatação das Instruções inerentes ao sistema. 
As diversas unidades da estrutura organizacional que se sujeitam à observância das rotinas 
de trabalho e dos procedimentos de controle estabelecidos na Instrução Normativa passam 
a ser denominadas "Unidades Executoras". 
VI - RESPONSABILIDADES 
1 - Do Órgão Central de cada Sistema Administrativo (Unidade Responsãvel pela 
Instrução Normativa): 
• promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade 
responsável pela Unidade Central do Controle Interno, para definir as rotinas de trabalho e 
identificar os pontos e respectivos procedimentos de controle, objeto da Instrução normativa 
a ser elaborada; 
• obter a aprovação da Instrução Normativa, após submetê-la à apreciação da 
Unidade Central do Controle Interno e promover sua divulgação e implementação; 
• manter atualizada, orientar as áreas executaras e supervisionar a aplicação da 
Instrução Normativa. 
2-Das Unidades Executoras: 
• atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa na fase de 
sua formatação, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de 
elaboração; 
• alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se 
fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando sua otimização, tendo em vista, 
principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência 
operacional; 
• manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade, 
zelando pelo fiel cumprimento da mesma. 
Câmara Municipal de lcapuf 
Rua [oca Galdino, 125 - Centro - Jcapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 3S.OS0.442/0001-27 /1.E.: 06.920406·3 
• cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial, quanto aos 
procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de 
documentos, dados e informações. 
3 - Da Unidade Central do Controle Interno: 
• prestar o apoio técnico na fase de elaboração das Instruções Normativas e em suas 
atualizações, em especial, no que tange à identificação e avaliação dos pontos e respectivos 
procedimentos de controle; 
• através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de 
controle inerentes a cada sistema administrativo, propondo alterações nas Instruções 
Normativas para aprimoramento dos controles ou mesmo a formatação de novas Instruções 
Normativas; 
• organizar e manter atualizado o manual de procedimentos, em meio documental e/ou 
em base de dados, de forma que contenha sempre a versão vigente de cada Instrução 
Normativa. 
VII - FORMATO E CONTEÚDO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 
O formato do presente documento serve como modelo-padrão para as Instruções 
Normativas, que deverão conter os seguintes campos obrigatórios: 
1- Na Identificação: 
a) Número da Instrução Normativa 
A numeração deverá ser única e sequencial para cada sistema administrativo, com a 
identificação da sigla do Sistema depois do número e aposição do ano de sua expedição. 
Formato: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº .. ./20XX [Nome do Sistema Administrativo]. 
b) Indicação da versão 
Indica o número da versão do documento, atualizado após alterações. Considera-se nova 
versão somente o documento pronto, ou seja, aquele que tenha passado por apreciação e 
discussão pela Unidade Central do Controle Interno. 
c) Aprovação 
A aprovação de cada Instrução Normativa ou suas alterações será sempre do Chefe do 
Poder Legislativo, salvo delegação expressa deste. 
Formato da data: ... ./ /20XX. 
d) Ato de Aprovação 
Indica o tipo e número do ato que aprovou o documento original ou suas alterações. Sempre 
que a Instrução Normativa motivar efeitos externos à administração, ou nas situações em 
que seja conveniente maior divulgação, a aprovação deverá ocorrer através de Resolução. 
e) Unidade Responsável 
Informa o nome da unidade responsável pela Instrução Normativa (departamento, diretoria 
ou denominação equivalente), que atua como unidade central do Sistema Administrativo a 
que se referem as rotinas de trabalho objeto do documento. 
2- No Conteúdo: 
a) Finalidade 
Câmara Municipal de lcapu( 
Rua/oca Galdino, 12S - Centro - lcapuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 3S.OS0.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 3~- 
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Especificar de forma sucinta a finalidade da Instrução Normativa, que pode ser identificada 
mediante uma avaliação sobre quais motivos levaram a conclusão da necessidade de sua 
elaboração. Dentro do possível, indicar onde inicia e onde termina a rotina de trabalho a ser 
normatizada. 
Exemplo: estabelecer procedimentos para aditamento (valor e prazo) de contratos de 
aquisição de materiais e contratações de serviços, desde o pedido até a publicação do 
extrato do contrato. 
b) Abrangência 
Identificar o nome das unidades executoras. Quando os procedimentos estabelecidos na 
Instrução Normativa devem ser observados, mesmo que parcialmente, por todas as 
unidades da estrutura organizacional, esta condição deve ser explicitada. 
c) Conceitos 
Tem por objetivo uniformizar o entendimento sobre os aspectos mais relevantes inerentes 
ao assunto objeto da normatização. Especial atenção deverá ser dedicada a esta seção nos 
casos da Instrução Normativa abranger a todas as unidades da estrutura organizacional. 
d) Base legal e regulamentar 
Indicar os principais instrumentos legais e regulamentares que interferem ou orientam as 
rotinas de trabalho e os procedimentos de controle a que se destina a Instrução Normativa. 
e) Responsabilidades 
Esta seção destina-se à especificação das responsabilidades específicas da unidade 
responsável pela Instrução Normativa (unidade central do respectivo sistema administrativo) 
e das unidades executoras, inerentes à matéria objeto da normatização. 
Não se confundem com aquelas no item VI deste documento. 
f) Procedimentos 
Tratam da descrição das rotinas de trabalho e dos procedimentos de controle. 
g) Considerações finais 
• Esta seção é dedicada à inclusão de orientações ou esclarecimentos adicionais, não 
especificadas anteriormente, tais como: 
• medidas que poderão ser adotadas e/ou consequências para os casos de 
inobservância ao que está estabelecido na Instrução Normativa; 
• situações ou operações que estão dispensadas da observância total ou parcial ao 
que está estabelecido; 
• unidade ou pessoas autorizadas a prestar esclarecimentos a respeito da aplicação 
da Instrução Normativa. 
VIII -PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 
Com base na análise preliminar das rotinas e procedimentos que vêm sendo adotados em 
relação ao assunto a ser normatizado, deve-se identificar, inicialmente, as diversas unidades 
da estrutura organizacional que possuem alguma participação no processo e, para cada 
uma, quais as atividades desenvolvidas, para fins da elaboração do fluxograma. 
Também devem ser identificados e analisados os formulários utilizados para o registro das 
operações e as interfaces entre os procedimentos manuais e os sistemas computadorizados 
(aplicativos). 
A demonstração gráfica das atividades (rotinas de trabalho e procedimentos de controle) e 
dos documentos envolvidos no processo, na forma de fluxograma, deve ocorrer de cima 
Câmara Municipal de Icapu( 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 
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.. 
para baixo e da esquerda para direita, observando-se os padrões e regras geralmente 
adotados neste tipo de instrumento, que identifiquem, entre outros detalhes, as seguintes 
ocorrências: 
• início do processo, sendo que em um mesmo fluxograma pode haver mais de um 
ponto de início, dependendo do tipo de operação; 
• emissão de documentos; 
• ponto de decisão; 
• junção de documentos; 
• ação executada (análise, autorização, checagem de autorização, confrontação, 
baixa, registro, etc.). Além das atividades normais inerentes ao processo, devem ser 
indicados os procedimentos de controle aplicáveis. 
As diversas unidades envolvidas no processo deverão ser segregadas por linhas verticais, 
com a formação de colunas e a identificação de cada unidade ao topo. No caso de um 
segmento das rotinas de trabalho ter que ser observado por todas as unidades da estrutura 
organizacional, a identificação pode ser genérica, como por exemplo: "área requisitante". 
Se uma única folha não comportar a apresentação de todo o processo, serão abertas tantas 
quantas necessárias, devidamente numeradas, sendo que, neste caso, devem ser utilizados 
conectores, também numerados, para que possa ser possível a identificação da 
continuidade do fluxograma na folha subsequente, e vice-versa. Procedimento idêntico 
deverá ser adotado no caso da necessidade do detalhamento de algumas rotinas 
específicas em folhas auxiliares. 
O fluxograma, uma vez consolidado e testado, orientará a descrição das rotinas de trabalho 
e dos procedimentos de controle na Instrução Normativa e dela fará parte integrante como 
anexo. 
As rotinas de trabalho e os procedimentos de controle na Instrução Normativa deverão ser 
descritos de maneira objetiva e organizada, com o emprego de frases curtas e claras, de 
forma a não facultar dúvidas ou interpretações dúbias, com uma linguagem essencialmente 
didática e destituída de termos ou expressões técnicas, especificando o como fazer para a 
operacionalização das atividades, identificando os respectivos responsáveis e prazos. 
Deverá conter, porém, os detalhamentos necessários para a clara compreensão de tudo que 
será observado no dia a dia, em especial quanto aos procedimentos de controle cuja 
especificação não consta do fluxograma. Incluem-se neste caso, por exemplo: 
• especificação dos elementos obrigatórios em cada documento; 
• destinação das vias dos documentos; 
• detalhamento das análises, confrontações e outros procedimentos de controle a 
• serem executados em cada etapa do processo; 
• relação de documentos obrigatórios para a validação da operação; 
• aspectos legais ou regulamentares a serem observados; 
• os procedimentos de segurança em tecnologia da informação aplicáveis ao processo 
( controle de acesso lógico as rotinas e bases de dados dos sistemas aplicativos, crítica nos 
dados de entrada, geração de cópias back-up, etc). 
Quando aplicáveis, os procedimentos de controle poderão ser descritos à parte, na forma de 
check-list, que passarão a ser parte integrante da Instrução Normativa como anexo. 
Neste caso, a norma deverá estabelecer qual a unidade responsável pela sua aplicação e 
em que fase do processo deverá ser adotado. 
No emprego de abreviaturas ou siglas, deve-se identificar o seu significado, por extenso, na 
primeira vez que o termo for mencionado no documento e, a partir daí, pode ser utilizada 
apenas a abreviatura ou sigla, como por exemplo: Sistema de Controle Interno - SCI ou 
Tribunal de Contas do Estado- TCE. 
Uma vez concluída a versão final da Instrução Normativa ou de sua atualização, pela 
Unidade Central do Controle Interno em cooperação com a Unidade Responsável, esta 
Câmara Municipal de lcapuf 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 jl.E.: 06.920406-3 
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deverá ser encaminhada para o responsável pela Unidade Central do Controle Interno, que 
aferirá a observância desta norma e avaliará os procedimentos de controle, podendo propor 
alterações, quando cabíveis. 
Devolvida a minuta pela Unidade Central do Controle Interno à unidade responsável pela 
Instrução Normativa, esta a encaminhará para aprovação e, posteriormente, providenciará 
sua divulgação e implementação. 
IX - CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à 
Unidade Central de Controle Interno, por seu responsável, que, por sua vez, através de 
procedimentos de auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte 
das diversas unidades da estrutura organizacional. 
Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua publicação. 
lcapuí- CE, 23 de Dezembro de 2021. 
Câmara Municipal de Icapuf 
Rua }oca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 fl.E.: 06.920406-3 
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SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2021 SCI-EMISSÃO DE PARECER CONCLUSIVO SOBRE AS 
CONTAS ANUAIS 
Versão 01 
Unidade Responsável: Central de Controle Interno 
1 - FINALIDADE 
Dispor sobre orientações acerca da elaboração do relatório e parecer conclusivo sobre as contas 
anuais prestadas pela Presidência da Câmara Municipal de lcapui/CE que deverá ser encaminhada 
para o Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE/CE. 
li- ABRANGÊNCIA 
Abrange todas as unidades que integram a estrutura organizacional da Câmara Municipal de lcapui. 
Ili - CONCEITOS 
1. Prestação de Contas Anual - PCA: 
Instrumento que permite demonstrar ao Tribunal de Contas uma visão geral sobre a gestão do Chefe 
do Poder Legislativo durante o exercício financeiro anterior englobando principalmente informações de 
natureza orçamentária, operacional e patrimonial. 
2. Plano Plurianual - PPA: 
Consiste em um plano de trabalho, onde são estabelecidos as diretrizes, objetivos e metas para as 
despesas de capital e outras delas decorrentes, por um período de 04 anos (quatro) anos. 
3. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO: 
Estabelece as prioridades da Administração para o exercício, orientando a elaboração da Lei 
Orçamentária Anual. 
4. Lei Orçamentária Anual - LOA: 
Estabelece em termo quantitativos a Receita prevista para o exercício e a Despesa Fixada, de acordo 
com as prioridades contidas no Plano Plurianual e as metas que deverão ser atingidas naquele 
exercício, na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
5. Sistema de Controle Interno - SCI: 
Conjunto de procedimentos de controle inseridos nos diversos sistemas administrativos, executados 
ao longo da estrutura organizacional, sob a coordenação, orientação técnica e supervisão da Unidade 
Central de Controle Interno - UCCI. 
6. Relatório e parecer conclusivo da Unidade Central de Controle Interno: 
Relatório final do controle Interno que tem como objeto a apreciação das contas do gestor da Câmara 
Municipal compreendendo aspectos de natureza orçamentária, operacional, patrimonial e de gestão 
fiscal, observando-se a legalidade, legitimidade e economicidade da gestão dos recursos públicos 
apontando os pontos de controle que foram analisados e posteriormente expressando opinião sobre a 
prestação de contas apreciada. 
IV - BASE LEGAL 
Câmara Municipal de Icapuf 
Rua joca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 
A presente instrução Normativa tem como base legal os artigos 31, 70 e 7 4 da Constituição Federal, 
art. 59 da Lei Complementar nº 101/200, Lei Federal 4.320/64 (arts. 75 a 80), além da Lei Municipal 
nº. 083/2019 e suas alterações, que dispõe sobre a Diretoria de Controle Interno da Câmara Municipal 
delcapui. 
V - DAS RESPONSABILIDADES 
1. Cabe o responsável pela Unidade Central de Controle Interno: 
a) cumprir fielmente as determinações desta Instrução Normativa, em especial quanto às condições e 
procedimentos a serem observados no planejamento e na realização das atividades que subsidiam o 
relatório e o parecer conclusivo sobre as contas anuais; 
b)emitir o relatório e o parecer conclusivo sobre as contas anuais, com base nos demonstrativos 
contábeis, pontos de controle analisados e demais documentos que compõem o processo de 
prestação de contas anual. 
2. Das unidades gestoras: 
a) atender com absoluta prioridade o setor de contabilidade visando sanar quaisquer dúvidas e/ou 
prestar informações complementares necessárias à consolidação das demonstrações contábeis; 
b)atender em caráter de urgência a Unidade Central de Controle Interno visando sanar dúvidas e/ou 
prestar informações complementares necessárias a subsidiar a emissão de parecer técnico acerca das 
contas anuais da Câmara Municipal. 
3. Do setor de contabilidade: 
a) deverá consolidar as Demonstrações Contábeis da Câmara Municipal; 
b)formalizar o processo de prestação de contas anual disponibilizando cópia digital à Unidade Central 
de Controle Interno para elaboração do relatório e do parecer conclusivo; 
c)fornecer documentos e prestar informações complementares à Unidade Central de Controle Interno, 
em caráter prioritário, visando subsidiar a emissão do relatório e do parecer conclusivo. 
não sonegar à Unidade Central de Controle Interno, informações, processos ou quaisquer documentos 
necessários à elaboração do relatório e do parecer conclusivo. 
VI - DOS PROCEDIMENTOS: 
CAPÍTULO 1 - DA FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO: 
1. Da consolidação da prestação de contas: 
As unidades administrativas da Câmara Municipal que em razão das suas atividades deverão 
apresentar documentos a fim de compor a prestação de contas anual disponibilizarão ao setor de 
contabilidade até o dia 1 O de fevereiro de cada ano todas as informações requisitadas. 
O setor de contabilidade, enquanto responsável pela formalização da prestação de contas anual da 
Câmara Municipal de lcapui, deverá consolidar os dados que integram a prestação de contas anual e 
disponibilizar cópia do processo consolidado até o dia 25 de fevereiro de cada ano à Unidade Central 
de Controle Interno para elaboração do relatório e do parecer conclusivo. 
2. Da emissão do relatório e do parecer conclusivo da prestação de contas anual: 
A Unidade Central de Controle Interno deverá elaborar o relatório e o parecer conclusivo sobre a 
prestação de contas anual, de acordo com os ANEXO I desta Instrução Normativa, conforme 
determinação expressa na instrução normativa TCM/CE nº. 01/2017. 
Após a elaboração e emissão do relatório e do parecer conclusivo sobre a prestação de contas anual 
devidamente assinado pelo responsável, a Unidade Central de Controle Interno deveráencaminhá-los 
à autoridade administrativa correspondente, até o dia 28 de fevereiro do ano subsequente ao do 
exercício encerrado, para que esta emita pronunciamento expresso sobre o parecer, atestando haver 
tomado conhecimento das conclusões nele contidas. 
Câmara Municipal de Icapuf 
Rua ]oca Galdino, 125 - Centro - Icapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.0S0.442/0001-27/l.E.: 06.920406-3 
Da existência de Tomada de Contas Especial: 
Havendo no decorrer da Tomada de Contas Especial ou até o prazo de encaminhamento da prestação 
de contas anual, o devido ressarcimento ao erário junto ao órgão ou entidade instauradora, tal fato 
deverá constar do relatório da Unidade Central de Controle Interno que acompanha a prestação de 
contas anual da autoridade administrativa competente. 
VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 
1. A inobservância das tramitações e procedimentos de rotina estabelecidos nesta instrução normativa, 
sem·prejuízo das orientações e exigências do TCE/CE relativas ao assunto, sujeitará os responsáveis 
às sanções legais cabíveis. 
2. Esta instrução normativa deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais ou 
técnicos assim o exigirem, a fim de verificar a sua adequação, bem como manter o processo de 
melhoria contínua dos serviços públicos municipais. 
Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua publicação. 
lcapuí - CE, 23 de Dezembro de 2021. 
Sidivânio a Cruz Honório President]ici,vf: '.capui 
~jRebouças Braga Filho 
Diretor da Controladoria Interna da Câmara Municipal de lcapui 
Câmara Municipal de /capuf 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - /capuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 
3 
ANEXOI 
RELATÓRIO E PARECER CONCLUSIVO DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO 
Emitente: Unidade Central de Controle Interno. 
Gestor responsável: [Identificação do gestor responsável pela execução orçamentária no exercício 
que se refere a prestação de contas] 
Exercício: [exercício que se refere a prestação de contas] 
Observando o que dispõe o artigo 7 4 da Constituição Federal de 1988 e o que dispõe o artigo 59 da 
Lei Complementar nº. 101/2000 - LRF, esse órgão de controle interno realizou, no exercício 
supramencionado, procedimentos de controle, objetivando principalmente: 
- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial da Câmara Municipal de lcapui; 
1 - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 
Considerando o universo a que se referem os pontos de controle apontados neste relatório, os 
procedimentos foram realizados por amostragem, utilizando- se técnicas de auditoria governamental 
aplicáveis a cada caso. 
A seguir apresentamos os procedimentos adotados, seguidos das constatações e proposições 
sugeridas, emitindo, ao final, nosso parecer conclusivo. 
1. Procedimentos de controle adotados pela unidade executora do controle interno. 
Gestão fiscal, financeira e orçamentária: 
Código Ponto de Controle Base Legal Visto 
Despesa pública - 
criação, expansão 
ou 
aperfeiçoamento 
de ação 
governamental que 
acarrete aumento 
da despesa￾estimativa de 
impacto 
orçamentário - 
Financeiro 
LC-101/2000, 
art.16. 
Procedimento 
Havendo criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ação 
governamental com consequente 
aumento da despesa, avaliar se os 
atos foram acompanhados de 
estimativa do impacto orçamentário - 
financeiro no exercício e nos dois 
subsequentes e se foram 
acompanhados por declaração do 
ordenador de despesas de que o 
aumento acarretado teve adequação 
e compatibilidade orçamentária e 
financeira com a LOA, com o PPA e 
com a LDO. 
Despesa pública - 
criação.expansão 
ou 
aperfeiçoamento 
de ação 
governamental que 
acarrete aumento 
da despesa￾afetação das metas 
fiscais. 
LC-101/2000, 
art.17, § 3°. 
Havendo criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de despesas de 
caráter continuado, avaliar se foram 
observadas as condições previstas no 
artigo 17, § 1° da LRF e se os efeitos 
financeiros decorrentes do ato 
praticado não afetarão as metas 
fiscais dos exercícios seguintes e 
serão compensados por aumento 
permanente de receitas ou pela 
~---~ 
Câmara Municipal de lcapuf 
Rua /oca Galdino, 125 - Centro - /capuf/CE - CEP: 62.810-000 
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! redução permanente de despesas. 
Déficit 
orçamentário - 
medidas de 
contenção. 
LC-101/2000, 
art.9°. 
Avaliar se foram expedidos atos de 
limitação de empenho e 
movimentação financeira, nos casos 
e condições estabelecidas em lei, 
com vistas à contenção de 
déficit orçamentário. 
Execução de 
despesas￾créditos 
orçamentários. 
CRFB/88, 
art.167, 
11. 
Avaliar se houve realização de 
despesas ou a assunção de 
obrigações diretas que excederam os 
créditos orçamentários ou adicionais. 
Créditos adicionais 
- autorização 
legislativa para 
abertura. 
CRFB/88, 
art.167, 
inciso V, c/c 
art. 
43 da Lei nº 
4.320/64 
Avaliar se houve abertura de crédito 
adicional suplementar ou especial 
sem prévia autorização legislativa e 
sem indicação dos recursos 
correspondentes. 
Créditos adicionais 
decreto executivo. 
Lei - Avaliar se os créditos adicionais 
nº4.320/1964, (suplementares ou especiais) 
art. 42 autorizados por lei, foram abertos 
mediante edição de decreto 
executivo. 
Créditos 
orçamentários - 
transposição, 
remanejamento e 
transferências. 
CRFB/88, 
art.167, 
inciso VI. 
Avaliar se houve a transposição, 
remanejamento ou a transferência de 
recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um 
órgão para outro, sem prévia 
autorização legislativa. 
Autorização 
legislativa para 
instituição de 
fundos de qualquer 
natureza. 
CRFB/88, 
art.167, 
inciso IX. 
Avaliar se houve instituição de fundos 
de qualquer natureza, sem prévia 
autorização legislativa. 
Realização de 
investimentos 
plurianuais. 
CRFB/88, 
art.167, 
§ 1º 
Avaliar se foram iniciados 
investimentos cuja execução 
ultrapasse um exercício financeiro 
sem prévia inclusão no plano 
plurianual, ou sem lei que autorize a 
inclusão. 
Créditos 
extraordinários - 
abertura 
CRFB/88, 
art.167, 
§ 3º 
Avaliar se houve abertura de crédito 
extraordinário para realização de 
despesas que não atenderam 
situações imprevisíveis e urgentes, 
como as decorrentes de guerra, 
comoção interna ou calamidade 
pública, observado o disposto no art. 
62 da CRFB/88. 
Transparência na 
gestão￾instrumentos de 
LC 101/2000, Avaliar se foi dada ampla divulgação, 
art. inclusive em meios eletrônicos de 
48 e arts. 52 acesso público, aos seguintes 
'--------' 
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planejamento e 
demonstrativos 
fiscais. 
Transparência na 
gestão￾execução 
orçamentária 
a 58 
da LRF. 
LC-101/2000, 
art.48 e arts. 
52 a 
58 da LRF. 
instrumentos: PPA, LDO, LOA, 
Prestações de Contas Mensais e 
Anual, RREO e RGF, Pareceres 
Prévios 
emitidos por Órgão de Controle 
Interno e Externo, dentre outros. 
Avaliar, inclusive, se foram 
observadas as disposições contidas 
nosa~aos52a58daLRF. 
Avaliar se foi objeto de divulqaçáo.em 
tempo real, de informações 
pormenorizadas da execução 
orçamentária e financeira, 
observadas as disposições contidas 
no art. 48-A da LRF. 
Relatório de 
Gestão Fiscal - 
elaboração. 
LC 101/2000, Avaliar se os demonstrativos fiscais 
arts. que integram o RGF foram 
52 a 55. elaborados em observância às 
Portaria normas editadas pela Secretaria do 
STN nº Tesouro Nacional. 
637/2012 
Contribuições 
previdenciárias 
- recolhimento. 
Retenção de 
impostos, 
contribuições 
sociais e 
previdenciárias. 
Lei 
9.717/1998, 
art. 1º, inciso 
li. 
LC 116/2003, 
art. 
6°. Decreto 
Federal nº 
3.000/1999. 
Lei 
8.212/1991 
Verificar se as contribuições 
previdenciárias (patronal e retida dos 
servidores) e se os parcelamentos de 
débitos previdenciários estão sendo 
recolhidas regularmente e se o 
registro contábil das contribuiçõesdos 
servidores e do ente estatal está 
sendo realizado de forma 
individualizada. 
Avaliar se foram realizadas as 
retenções na fonte e o devido 
recolhimento, de impostos, 
contribuições sociais e contribuições 
previdenciárias, devidas pelas 
pessoas jurídicas contratadas pela 
administração pública. 
Pagamento de 
precatórios 
Pagamento de 
passivos - ordem 
cronológica das 
exigibilidades. 
CRFB/88, art. 
100. 
Lei 
8.666/1993, 
arts.5° e 92, 
c/c 
CRFB/88, art. 
37 
Avaliar se os pagamentos de 
precatórios previstos na LOA 
obedeceram às disposições contidas 
no artiao 100 da CRFB/88. 
Avaliar se os passivos estão sendo 
pagos em ordem cronológica de suas 
exigibilidades. 
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6 
Cancelamento de CRFB/88, art. Avaliar se houve cancelamento de 
passivos 37, passivos sem comprovação do fato 
caput. motivador 
Resolução 
CFC nº 
750/1993 
Registros contábeis Resolução Avaliar se os registros e as 
- normas CFC nº demonstrações contábeis foram 
Brasileiras de 750/1993 c/c realizados de acordo com os 
contabilidade NBC-T 16 princípios fundamentais de 
contabilidade e com as normas 
brasileiras de contabilidade aplicadas 
ao setor público. 
Registros bens CRFB/88, art. Avaliar se as demonstrações 
móveis e imóveis. 37, contábeis evidenciam a integralidade 
caput c/c Lei dos bens móveis e imóveis em 
4.320/1964, compatibilidade com os inventários 
arts. anuais, bem como, as variações 
94 a 96 decorrentes de depreciação, 
amortização ou exaustão, e asdevidas 
reavaliações. 
Registro de bens Lei Avaliar se os registros analíticos de 
permanentes 4.320/1964, bens de caráter permanente estão 
art.94. sendo realizados contendo 
informações necessárias e suficientes 
para sua caracterização e se existe a 
indicação, na estrutura administrativa 
do órgão, de agente(s) responsável 
(is) por sua guarda e administração. 
Despesa- Lei - Avaliar se foram realizadas despesas 
realização sem 4.320/1964, sem emissão de prévio empenho. 
prévio art.60. 
empenho. 
Despesa- Lei Avaliar se houve pagamento de 
liquidação. 4.320/1964, despesa sem sua regular liquidação. 
art.62 
Despesa - desvio LC 101/2000, Avaliar se houve desvio de finalidade 
de finalidade art. na execução das despesas 
8°, parágrafo decorrentes de recursos vinculados. 
único. 
Gestão patrimonial: 
Código Ponto de Controle Base Legal Procedimento Visto 
Disponibilidades LC 101/2000, Avaliar se as disponibilidades 
financeiras - art. financeiras foram depositadas em 
depósito e 43 c/c § 3°, do instituições financeiras oficiais 
aplicação. artigo 164 
da 
CRFB/88 
Câmara Municipal de Icapuf 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 
7 
Registros bens CRFB/88, art. 
37, 
caput c/c Lei 
4.320/1964, 
arts. 
94 a 96 
Avaliar se as demonstrações 
contábeis evidenciam a 
integralidade dos bens móveis e 
imóveis em compatibilidade com os 
inventários anuais, bem como, as 
variações decorrentes de 
depreciação, amortização ou 
exaustão, e as devidas 
reavaliações. 
móveis e imóveis. 
Cancelamento de CRFB/88, art. Avaliar se houve cancelamento de 
passivos 37, passivos sem comprovação do fato 
caput. motivador. 
Resolução 
CFC nº 
750/1993 
Disponibilidades LC 101/2000, Avaliar se as disponibilidades 
financeiras - art. financeiras foram depositadas em 
depósito e 43 c/c § 3°, do instituições financeiras oficiais. 
aplicação. artigo 164 
da 
CRFB/88 
Limites constitucionais e legais: 
Código Ponto de Controle Base Legal Procedimento Visto 
Despesas com CRFB/88, art. Avaliar se a fixação do subsídio dos 
pessoal - subsídio 29, inciso VI. Vereadores atendeu o disposto no 
dos vereadores - artigo 29, inciso VI, da CRFB/88, 
fixação. especialmente os limites máximos 
nele fixados e a fixação de uma 
legislatura para outra. 
Despesas com CRFB/88, art. Avaliar se os pagamentos de 
pessoal - subsídio 29, inciso VI. subsídios aos vereadores obedeceu 
dos vereadores - aos limites fixados no artigo 29, 
pagamento inciso VI, da CRFB/88. 
Despesas com CRFB/88, art. Avaliar se o total da despesa com a 
pessoal- 29, inciso VII. remuneração dos Vereadores 
remuneração ultrapassou o montante de cinco 
vereadores. por cento da receita do Município. 
Poder Legislativo CRFB/88, art. Avaliar se o total da despesa do 
Municipal- 29A. Poder Legislativo Municipal, 
despesa total. incluídos os subsídios dos 
Vereadores e excluídos os gastos 
com inativos, ultrapassou os 
Percentuais definidos pelo artigo 
29-A da CRFB/88 ' relativos ao 
somatório da receita tributária e das 
transferências previstas no § 5° do 
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8 (?. 
art. 153 e nos arts. 158 e 159, 
efetivamente realizadas no 
exercício 
anterior. 
Poder Legislativo 
Municipal￾despesa com folha 
de pagamento. 
CRFB/88, art. 
29-A, § 1°. 
Avaliar se o gasto total com a folha 
de pagamento da Câmara Municipal 
não ultrapassou setenta por cento 
dos recursos financeiros recebidos 
a título de transferência de 
duodécimos no exercício. 
Despesas 
pessoal 
com LC 101/2000, 
- art. 18. 
Avaliar se todas as despesas com 
pessoal, inclusive mão de obra 
abrangência. terceirizada que se referem à 
substituição de servidores, foram 
consideradas no cálculo do limite de 
gastos com pessoal previstos na 
LRF. 
Despesas com LC 101/2000, 
pessoal - limite arts. 
19 e 20. 
Avaliar se os limites de despesas 
com pessoal estabelecidos nos 
artigos 19 e 20 LRF foram 
observados. 
Despesas com 
pessoal￾descumprimento de 
limites￾nulidade do ato. 
LC 101/2000, 
art. 
21. 
Avaliar se foram praticados atos 
que provocaram aumento das 
despesas com pessoal sem 
observar as disposições contidas 
nos incisos I e li, do artigo 21, da 
LRF. 
Despesas com 
pessoal - aumento 
despesas nos 
últimos 180 dias do 
fim de mandato - 
nulidade do ato 
LC 101/2000, 
art. 
21, parágrafo 
único. 
Avaliar se foram praticados atos 
que provocaram aumento das 
despesas com pessoal, expedidos 
nos cento e oitenta dias anteriores 
ao final do mandato do titular do 
Poder. 
Despesas com 
pessoal - limite 
prudencial 
vedações 
LC 101/2000, 
art. 22, 
- parágrafo 
único. 
Avaliar se as despesas totais com 
pessoal excederam 95% do limite 
máximo permitido para o Poder e,no 
caso de ocorrência, se as vedações 
previstas no artigo 22, 
parágrafo único, incisos Ia V, daLRF 
foram observadas. 
Despesas 
pessoal￾extrapolação 
limite￾providências. 
com LC 101/2000, 
art. 23. 
do 
A vali ar se as despesas totais com 
pessoal ultrapassaram o limite 
estabelecido no artigo 20 da LRF e, 
no caso de ocorrência, se as 
medidas 
saneadoras previstas no artigo 23 
foram adotadas. 
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Despesas com 
pessoal - expansão 
de despesas - 
existência de 
dotação 
orçamentária 
autorização 
LDO. 
na 
CRFB/88, art. Avaliar se houve concessão de 
169, §1°. qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, criação de cargos, 
empregos e funções ou alteração 
de estrutura de carreiras, bem como 
admissão ou contratação de 
pessoal, a qualquer título, pelos 
órgãos e entidades da 
administração direta ou indireta, 
inclusive fundações instituídas e 
mantidas pelo poder público, 
inobservando a inexistência: 
1 - de prévia dotação orçamentária 
suficiente para atender às projeções 
de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes; 
li - de autorização específica na lei 
de diretrizes orçamentárias, 
ressalvadas as empresas públicas e 
as sociedades de economia mista. 
Despesas com CRFB/88, art. Havendo extrapolação dos limites 
pessoal - medidas 169, §§ 3° e prudencial e máximo estabelecidos 
de contenção 4°. pela LRF para despesas com 
pessoal, avaliar se as medidas de 
contenção previstas no artigo 168 
da CRFB/88. 
Obrigações 
contraídas 
último ano 
mandato. 
LC 101/2000, 
no art. 42. 
de 
Avaliar se o titular do Poder contraiu, 
nos dois últimos quadrimestres do 
seu mandato, obrigações que não 
puderam ser cumpridas 
integralmente dentro dele, ou que 
tiveram parcelas a serem pagas no 
exercício seguinte sem suficiente 
disponibilidade de 
caixa. 
Demais atos de gestão: 
Código Ponto de Controle Base Legal Procedimento Visto 
Pessoal - função CRFB/88, art. Avaliar se as funções de confiança 
de confiança e 37, inciso V. estão sendo exercidas 
cargos em exclusivamente por servidores 
comissão. ocupantes de cargo efetivo e se os 
cargos em comissão destinam-se 
apenas às atribuições de direção, 
chefia e assessoramento. 
Pessoal - função Legislação Nos órgãos que dispõem de lei 
de confiança e específica do específica disciplinando condições e 
cargos em órgão. percentual mínimo dos cargos em 
comissão. comissão a serem preenchidos por 
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.. 
servidores de carreira, avaliar se a 
legislação específica está sendo 
observada. 
Pessoal 
contratação 
tempo 
determinado. 
- CRFB/88, art. 
por 37, inciso IX. 
Avaliar a legislação específica do 
órgão disciplinando a contratação 
por tempo determinado observando 
se as contratações destinam-se ao 
atendimento de necessidade 
temporária e de excepcional 
interesse público. 
Pessoal - teto CRFB/88, art. 
37, inciso XI. 
de CRFB/88, art. 
37, 
lei caput. 
de CRFB/88, art. 
37. 
Realização 
despesas 
previsão em 
específica. 
Segregação 
funções. 
Dispensa de Lei 8.666/93, 
lnexigibilidade de arts. 24, 25 e 
Licitação 26. 
Avaliar se o teto remuneratório dos 
servidores públicos vinculados ao 
órgão obedeceu o disposto no artigo 
37, inciso XI, da CRFB/88 
Avaliar se houve pagamento de 
despesas com subsídios, 
vencimentos, vantagens pecuniárias 
e jetons não autorizados por lei 
específica. 
Avaliar se foi observado o princípio 
da segregação de funções nas 
atividades de autorização, 
aprovação, execução, controle e 
contabilização das operações. 
Avaliar se as contratações por 
dispensa ou inexigibilidade de 
licitação observaram as disposições 
contidas nos artigos 24 a 26 da Lei 
de Licitações. 
2. Auditorias realizadas 
Objetivando subsidiar a emissão do parecer final sobre as contas ora avaliadas foi realizado 
procedimentos de auditoria, seguindo o manual de procedimentos desta unidade de controle. 
N a t a b e 1 a a seguir. , apresen t a-se os processos que f oram o b[i eto d eau d. itorí. a: 
Processo Objeto Constatações 
3. Irregularidades constatadas 
Dos procedimentos de controle e auditorias realizadas por essa unidade executara do Controle 
1 n t erno, f oram d et e ct a d as as i. rreou 1 an 'd a d es apresen t a d as na t a b e 1 a a seguir. : 
Ponto de Controle Base Legal 1 rreg u laridades detectadas 
4. Proposições 
Câmara Municipal de Jcapuf 
Rua /oca Galdino, 125 - Centro - /capuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 
Ponto de Controle 1 rregu laridade/ilegalidade Proposições/alertas 
detectada 
Em face das irregularidades e/ou ilegalidade detectadas, essa unidade executora do controle interno 
apresentou, para o gestor responsável, as proposições e alertas sintetizados a seguir: 
Na forma do artigo 74, § 1° combinado com o artigo 75 da Constituição Federal, em face das 
irregularidades e/ou ilegalidades identificadas, essa unidade executora do controle interno 
apresentou, para ciência do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, as situações apresentadas a 
secuir: 
Ponto de Controle 1 rreg u laridade/ilegalidade Proposições/alertas 
detectada 
5. Parecer Conclusivo 
Examinamos a prestação de contas anual elaborada sob a responsabilidade do Sr. [gestor 
responsável], Presidente da Câmara Municipal de lcapui, relativa ao exercício de [exercício a que se 
refere a prestação de contas], com objetivo de: 
1 - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência das 
gestões orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades que compõem a estrutura 
do órgão ou ente; 
li- avaliar o cumprimento e a execução da programação orçamentária e financeira, avaliando o 
cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias, no mínimo uma vez por ano; 
Ili - apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional; 
IV - representar ao Tribunal de Contas sobre irregularidades e ilegalidades; 
Na opinião da Unidade Central de Controle Interno, considerando a análise das seguintes peças que 
integram a prestação de contas, quais sejam: [descrever as peças que foram analisadas] 
representam [adequadamente, adequadamente com ressalvas ou inadequadamente] a posição 
orçamentária, financeira, patrimonial e de gestão fiscal, bem como, a prática de atos de gestão, no 
exercício a que se refere, observando-se a legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos 
recursos públicos. 
Ressalvas: 
[Descrição das ressalvas] 
lcapuí - CE.,------------ 
Diretor da Controladoria Interna 
Câmara Municipal de lcapuf 
Rua ]oca Galdíno, 125 - Centro - lcapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.0S0.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 
12 (@' 
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - se, 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2021 SCI - REMESSA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 
AO TCE/CE 
Versão: 01 
Unidade Responsável: Diretoria de Controle Interno 
1 - FINALIDADE 
A presente Instrução Normativa tem por finalidade orientar e disciplinar os procedimentos para 
envio de documentos contábeis, patrimoniais, fiscais e demais informações necessárias a 
realização do controle externo, exercido pelas equipes do Tribunal de Contas do Estado do 
Ceará, atendendo o princípio da eficiência. 
11- ABRANGÊNCIA 
Abrange as unidades executoras responsáveis pelo sistema contábil, gestão fiscal, patrimonial, 
pessoal e demais unidades fornecedoras ou recebedoras de dados e informações em meio 
documental ou informatizado, no âmbito do Poder Legislativo do Município de lcapui, Estado do 
Ceará. 
Ili - DOS CONCEITOS 
1. Unidades Executoras 
As diversas unidades da estrutura organizacional sujeitas às rotinas de trabalho e aos 
procedimentos de controle estabelecidos nas Instruções Normativas. 
IV - BASE LEGAL 
A presente Instrução Normativa tem como base legal as Instruções Normativas exaradas pelo 
extinto Tribunal de Contas dos Municípios e recepcionadas pelo Tribunal de Contas do Estado do 
Ceará e Lei Municipal Nº 083/2019, que dispõe sobre o Departamento de Controle Interno da 
Câmara Municipal de lcapui. 
V - DAS RESPONSABILIDADES 
A remessa de documentos e informações ao Tribunal de Contas do Estado, conforme o disposto 
nesta Instrução Normativa estará sob a responsabilidade direta das seguintes Unidades: 
a) Unidade Central de Controle Interno; 
b) Presidência; 
c) Unidades Executoras. 
As Unidades mencionadas exercerão suas competências na forma desta Instrução Normativa, 
das Orientações de Remessa de Documentos e Informações disponível no site do TCE-CE e 
demais legislações sobre a matéria. 
VI - DA REMESSA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIOS 
A Unidade Executora responsável pela remessa de documentos e informações obrigatórios 
consultará no site do Tribunal de Contas do Estado, quais documentos e informações são 
necessárias para o envio de: 
Câmara Municipal de lcapuf 
Rua /oca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/J.E.: 06.920406-3 
a) Das peças de planejamento; 
b) Prestação de Contas anuais (Gestão e Governo) 
c) Balancetes mensais; 
d) Processo Seletivo Simplificado; 
e) Concurso público; 
f) Demonstrativos da LRF. 
Cada Unidade Executora deverá montar o processo e enviar para a Unidade Central de Controle 
Interno para conferência conforme as normas do Tribunal de Contas do Estado. 
Constatada a falta de informações, a Unidade Central de Controle Interno solicitará à Unidade 
Executara a adequação do processo nos moldes do Tribunal de Contas. 
Estando as informações completas e precisas, a Unidade Central de Controle Interno 
encaminhará o processo à Presidência para a elaboração de ofício e protocolização da 
documentação no Tribunal de Contas do Estado. 
VII- DAS REMESSAS DOS ARQUIVOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS -SIM 
WEB DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ 
Compete à Contabilidade encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado o Sistema de 
Informações Municipais por meio da internet e processamento dos dados referentes às 
prestações de contas de gestão. 
A Contabilidade, responsável pelas informações do sistema, deverá observar os prazos 
estipulados pelo Tribunal de Contas do Estado, para remessa dos dados. 
VIII - DAS REMESSAS DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL DECONTAS 
DO ESTADO-JUSTIFICATIVA/ DEFESA 
A Presidência receberá as notificações do Tribunal de Contas do Estado e fará suas 
observações, analisando a necessidade de elaborar defesa ou justificativa. 
Caso não seja causa de defesa ou justificativa, encaminharão o alerta recebido para o seu 
devido conhecimento e arquivamento pela Unidade Executora. 
Realizada a análise, sendo necessário formular defesa ou justificativa, encaminharão para a 
Unidade Central de Controle Interno. 
A Unidade Central de Controle Interno, de posse da notificação, encaminhará a mesma à 
Unidade Executora, para providencias com relação à formulação da defesa ou justificativa 
cabível, bem como verificar a necessidade de requerer documentos ou informações necessárias 
para compor o processo. Depois de concluído, o mesmo será encaminhado novamente à 
Unidade Central de Controle Interno. 
A Unidade Central de Controle Interno, após receber o processo de defesa, junto com a 
Assessoria Jurídica da Câmara, fará nova análise do conteúdo. Caso os documentos ou 
informações não estiverem conforme solicitado devolverá para a devida correção. 
A Unidade Executora responsável pela defesa ou justificação, deverá observar o prazo de envio 
determinado pelo Tribunal de Contas do Estado. 
A Assessoria Jurídica da Câmara analisará a defesa e poderá decidir por: 
a) Devolver à Unidade Executora, se entender necessário o ajuste na defesa ou justificativa; 
b) Configurar a processo nos moldes jurídicos exigidos. 
Depois de concluído o processo de defesa ou justificativa, a Assessoria Jurídica da Câmara 
encaminhará o mesmo ao Presidente, para conhecimento, assinatura e envio ao Tribunal de 
Contas do Estado. 
IX - CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Câmara Municipal de lcapu{ 
Rua ]oca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 
2 
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Esclarecimentos adicionais a respeito da matéria poderão ser obtidos, através de pesquisas 
jurídicas, consulta à legislação, bem como à responsável pela Unidade Central do Controle 
Interno quem compete orientar todas as Unidades Executoras. 
Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação. 
lcapuí - CE, 23 de Dezembro de 2021. 
Sidivânio d Cruz Honório 
Presidente da C A ara Municipal de lcapui 
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Diretor da Controladoria Interna da Câmara Municipal de lcapui 
Câmara Municipal de lcapuf 
Rua foca Galdino, 125 - Centro -lcapuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 
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SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2021 SCI -ATENDIMENTO ÀS EQUIPES DE CONTROLE 
EXTERNO 
Versão: 01 
Unidade Responsável: Departamento de Controle Interno 
1 - FINALIDADE 
A presente Instrução Normativa tem por finalidade estabelecer os procedimentos de atendimento às 
equipes de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, a fim de facilitar a 
disponibilização de documentos e informações, objeto de trabalho das referidas equipes junto às 
Unidades Executoras da Câmara Municipal de lcapuí. 
11- ABRANGÊNCIA 
Abrange todas as Unidades Executoras do Poder Legislativo de lcapuí, as quais têm o dever de 
prestar contas de suas obrigações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. 
Ili - CONCEITOS 
1. Unidades Executoras 
As diversas unidades da estrutura organizacional sujeitas às rotinas de trabalho e aos 
procedimentos de controle estabelecidos nas Instruções Normativas. 
2. Controle Externo 
Órgãos responsáveis por zelar pelo patrimônio público e fiscalizar a aplicação dos recursos, 
observando, também, a legalidade, legitimidade e economicidade das despesas públicas. Tais 
ações, na forma de controle são executadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará em 
auxílio à Câmara Municipal de lcapuí da Lei Orgânica Municipal. 
3. Controle Interno 
O plano de organização e todos os métodos e medidas adotadas no âmbito do Poder Legislativo do 
Município de lcapuí visando salvaguardar seus ativos, verificar a exatidão e fidelidade dos dados 
contábeis, desenvolver a eficiência nas operações e estimular o seguimento das políticas executivas. 
IV - BASE LEGAL 
A presente Instrução Normativa tem como base legal a Instrução Normativa nº 001/2017 do extinto 
Tribunal de Contas dos Municípios, a Resolução nº 835 de 03 de abril de 2007 do Tribunal do Estado 
do Ceará, a Lei Estadual 12.509/1995 e a Lei Municipal nº 1.151/2017 que dispõe sobre o Sistema 
de Controle Interno da Câmara Municipal de lcapuí. 
V - RESPONSABILIDADES 
Compete a Unidade Central de Controle Interno: 
a) Atender as equipes de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e/ou do 
Tribunal de Contas da União, quando na realização de auditoria, normatizando e organizando o 
atendimento disponibilizando documentos e informações, objeto de trabalho das referidas 
equipes de modo a proporcionar agilidade e qualidade no atendimento; 
b) Encaminhar ofício solicitando às Unidades Responsáveis para providenciarem os documentos 
e processos a serem analisados pela equipe de Controle Externo; 
c) Verificar o checklist do Controle Externo; /2-- 
Câmara Municipal de lfcapu{ 
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Rua/oca Galdino, 12S- Centro -Tcapu /CE- CEP; 62.810· 00 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 3S.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406·3 
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d) Divulgar as normas instituídas nesta Instrução Normativa junto a todas as Unidades 
Responsáveis da estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal. 
VI - DOS PROCEDIMENTOS 
Cabe à Unidade Central de Controle Interno informar às Unidades Executivas a serem auditadas, 
para disponibilizarem os documentos e informações em análise às equipes de controle externo. 
A Unidade Central de Controle Interno, ao receber a visita das equipes fiscais externas, deverá: 
a) Encaminhá-las às unidades a serem auditadas; 
b) Apresentar aos auditores os servidores das unidades prestadoras de informações; 
c) Ajustar, em comum acordo, com os auditores as questões operacionais do trabalho; 
d) Disponibilizar as informações, espaço físico, recursos disponíveis e tecnológicos; 
e) Reunir-se com a equipe de fiscalização para esclarecimentos de documentos e informações 
pendentes; 
f) Encaminhar documentos e informações pendentes ao órgão de controle externo. 
As unidades auditadas ficarão responsáveis pelos documentos ou informações, quando solicitados 
pelos auditores. 
A Unidade Central de Controle Interno é unidade consultiva e normativa no âmbito de sua 
competência funcional. 
VII - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Demais competências poderão surgir no ato da realização das auditorias ou inspeções, ficando a 
Unidade de Controle Interno, designada para o pronto atendimento, desde que não fira os preceitos 
constitucionais legais. 
Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua publicação. 
lcapuí - CE, 23 de Dezembro de 2021. 
Sidivânio da ruz Honório 
ai de lcapui 
~~ raga Filho 
Diretor da Controladoria Interna da Câmara Municipal de lcapui 
Câmara Municipal de lcapuf 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapu(/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 
2 
Anexo Único 
Fluxograma sobre Atendimento das Equipes de Controle Externo 
Re eber cõpta co documento d-O ór(lâo de 
Conirote Ettemo C:ir cíonacc ao Pre.,:dente 
sollotancto os processos objetos oa auc1 na. 
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Pr<Mdenclar documentação e 
Internações s nctaoas e açuaroar 
a ilqu1pe oe corar 1e Externo. 
Requ1si ar às umoaces Rasponsa eis 
(Ad ínístratívas) que serão aucítacas. que 
pro.1denciem documento . proce s. e demais 
i formações solrcl adas pela eq ,pede Controle 
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Câmara Municipal de lcapuf 
Rua foca Galdino, 1ZS - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 343Z.1Z30 / CNPJ: 35.0S0.44Z/0001-Z7 /1.E.: 06.920406-3 
3 
-· 
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005/2021 SCI - DAS FORMAS DE COMUNICAÇÃO DO 
CONTROLE INTERNO 
Versão: 01 
Unidade Responsável: Diretoria de Controle Interno 
1 - FINALIDADE: 
Dispor sobre as formas de comunicação da Unidade Central de Controle Interno da Câmara 
Municipal de lcapuí, com as unidades que integram a estrutura organizacional da Câmara 
Municipal. 
li - ABRANGÊNCIA: 
Abrange todas as unidades que compõem a estrutura organizacional da Câmara Municipal de 
lcapuí. 
Ili - CONCEITOS: 
1. Comunicação Interna (CI): 
É o documento que tem como por objetivo comunicar/alertar sobre a existência ou alterações 
legislativas ou atos normativos que interferem na execução dos trabalhos de alguma unidade 
administrativa que integram a Câmara Municipal. 
2. Informação requisitória: 
É o documento que tem por finalidade requisitar informações ou documentos para fins de 
controle e auditorias. 
3. Recomendações: 
É o documento que tem por objetivo recomendar o cumprimento de alguma norma ou propor 
melhorias na execução dos trabalhos das unidades administrativas. 
Alerta ao responsável pela unidade executora: 
É o documento elaborado pela Unidade Central de Controle Interno, com o objetivo de informar a 
autoridade responsável acerca de falhas e irregularidades apuradas na execução dos atos 
administrativos sob sua responsabilidade, para a tomada de providências. 
4. Comunicação a Presidência da Câmara Municipal: 
É o documento emitido com o objetivo de comunicar acerca de irregularidade ou ilegalidade para 
a qual a autoridade responsável deixou de tomar alguma providência, ou suas justificativas não 
foram suficientes para descaracterizar a impropriedade. 
5. Representação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará: 
É o documento emitido pela Unidade Central de Controle Interno, em cumprimento ao artigo 13 
da Instrução Normativa nº 01/2017 do TCM/CE, bem como§ 1° do art. 19 da Lei Municipal nº 
1.151/2017, com o objetivo de dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado dasirregularidades 
Câmara Municipal de lcapuí 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /J.E.: 06.920406·3 
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ou ilegalidades constatadas, para as quais a Administração não tomou as providências cabíveis. 
A legitimidade dos responsáveis pelos órgãos de controle interno para representarem ao 
Tribunal de Contas do Estado encontra previsão expressa no § 1 ° do art. 80 da Constituição 
Estadual do Ceará. 
7. Relatório de Auditoria Interna: 
É o documento técnico de formalização dos produtos ou resultados obtidos a partir da realização 
de auditoria, com o objetivo de informar os gestores públicos acerca das conclusões da auditoria. 
8. Relatório de Controle Interno sobre as Contas Anuais: 
É documento elaborado pela Unidade Central de Controle Interno que integrará na Prestação de 
Contas Anual que deverá ser encaminha ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nos termos 
do art. 4°, inciso XI da Lei Municipal nº 1151/2017. 
9. Recomendação para instauração de Tomada de Contas Especial e/ou Processo 
Administrativo: 
É o documento técnico emitido à Presidência da Câmara Municipal, em cumprimento ao art. 13 
da Instrução Normativa nº 01/2017, do TCM/CE, assim como o artigo 9° da Lei Municipal nº 
1151/2017 com o objetivo de recomendar a apuração de responsabilidade daquele que der 
causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário ou que nãocumpra 
o dever de prestar contas. 
IV - BASE LEGAL: 
A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações, de responsabilidade da Unidade 
Central de Controle Interno, no sentido da implementação do Sistema de Controle Interno da 
Câmara Municipal de lcapuí, sobre o qual dispõem os artigos 31, 70 e 74 da Constituição 
Federal, art. 59 da Lei Complementar nº. 101/2000, Instrução Normativa nº 01/2017 do TCM/CE, 
além da Lei Municipal nº. 1151/2017 e suas alterações, que dispõe sobre a Instituição do 
Sistema de Controle Interno do Município de lcapuí. 
V - RESPONSABILIDADES: 
1. Do Responsável pela Unidade Central de Controle Interno - UCCI: 
a) Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do correspondente a 
Câmara Municipal, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos 
normativos sobre procedimentos de controle; 
b) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e 
auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, 
quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, 
recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação 
dos recursos; 
e) Assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externoe 
quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos; 
d) Manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos 
voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades; 
e) Alertar formalmente ao Presidente da Câmara Municipal para que instaure imediatamentea 
Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os 
atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao 
Câmara Municipal de lcapu( 
Rua }oca Galdino, 12S - Centro - lcapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 3S.OS0.442/0001-27 /f.E.: 06.920406-3 
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erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, 
quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; 
f) Revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas 
pela Câmara Municipal ou determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; 
g) Representar ao TCE/CE, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidadese 
ilegalidades identificadas e as medidas adotadas; 
h) Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração, na forma 
definida na respectiva Instrução Normativa; 
i) Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle 
Interno. 
2. Das Unidades Executoras que integram a estrutura administrativa da CâmaraMunicipal: 
a) Exercer os controles estabelecidos nos sistemas administrativos afetos à sua área de 
atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à 
legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional; 
b) Comunicar a Unidade Central de Controle Interno, qualquer irregularidade ou ilegalidade de 
que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária. 
3. Do Presidente da Câmara Municipal: 
a) Determinar a instauração de Tomada de Contas Especial e/ou Processo Administrativo com o 
objetivo de apurar a responsabilidade daquele que der causa a perda, extravio ou outra 
irregularidade de que resulte dano ao erário ou que não cumpra o dever de prestar contas, 
mediante recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará TCE/CE, bem como da 
Unidade Central de Controle Interno - UCCI; 
b) Emitir expresso pronunciamento sobre o parecer da Unidade Central de Controle Interno 
acerca das contas anuais da administração, no qual atestará haver tomado conhecimento das 
conclusões nele contidas, remetendo cópia ao TCE/CE; 
VI - PROCEDIMENTOS: 
1. O reporte de informações e documentos emitidos pela Unidade Central de Controle Interno, 
no exercício de suas funções, deverá observar o seguinte padrão: 
a) Comunicação Interna (CI); 
b) Informação requisitória; 
c) Recomendações; 
d) Alerta ao responsável pela unidade executora; 
e) Comunicação a Presidência da Câmara Municipal; 
f) Representação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará; 
g) Relatório de Auditoria Interna; 
h) Relatório de Controle Interno sobre as Contas Anuais; 
i) Recomendação para instauração de Tomada de Contas Especial e/ou Processo 
Administrativo; 
VII - CONSIDERAÇÕES FINAIS: 
1. A inobservância das tramitações e procedimentos de rotina estabelecidos nesta instrução 
normativa, sem prejuízo das orientações e exigências do TCE/CE relativas ao assunto, sujeitará 
Câmara Municipal de lcapui 
Rua ]oca Galdino, 125 - Centro - Jcapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001·27 /J.E.: 06.920406·3 
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os responsáveis às sanções legais cabíveis. 
2. Os esclarecimentos adicionais a respeito desta instrução poderão ser obtidos junto a Diretoria 
de Controle Interno no âmbito do Poder Legislativo Municipal. 
Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação. 
lcapuí - CE, 23 de Dezembro de 2021. 
Sidivânio d Cruz Honório 
Presidente da Câ ara Municipal de lcapui 
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Diretor da Controladoria Interna da Câmara Municipal de lcapui 
Câmara Municipal de lcapu( 
Rua }oca Galdino, 125 - Centro - Jcapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 
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