| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a publicação das Instruções Normativas de n.º 001/2021 a 005/2021 - SCI, que consolida as normas e diretrizes gerais dos procedimentos da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências |
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PORTARIA NORMATIVA N.º 164/2022.
Dispõe sobre a publicação das Instruções Normativas de
n.º 001/2021 a 005/2021 - SCL que consolida as normas
e diretrizes gerais dos procedimentos da estrutura
organizacional da Câmara Municipal de Icapuí e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Icapuí, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais, em especial o que lhe confere o artigo 36, II do Regimento Interno
da Câmara Municipal.
RESOLVE:
Art. 1 º - Torna obrigatória todas as unidades da estrutura organizacional da Câmara
Municipal de Icapuí seguir as normas, diretrizes e procedimentos estabelecidos nas
Instruções Normativas, conforme no Anexo I, visando estabelecer os parâmetros a
serem adotados objetivando a padronização na execução de atividades e rotinas de
trabalho.
Parágrafo Único. As Instruções Normativas dispõem de manuais de Rotinas Internas e
Procedimentos de Controle, Coletânea de Instruções Normativas, englobando um
conjunto de regras ou procedimentos escritos e formais para a execução e avaliação das
atividades necessárias ao alcance de metas específicas e gerais, propostos pela Câmara
Municipal em suas diversas áreas.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 20 de junho de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPui
Extrato de Publicação
Diário Oficial dos Municío,os
Matéria Publicada em J!, iQ~-;~~
Edição -M-,rt-n------·
Servidor _ _..iJ._ _.f,g..4,,:..i.. .(.LLA.L ~.....,.._;;;::---
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Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /l.E.: 06.920406·3
ANEXOI
Instrução Normativa n." 01/2021 (SCI) Dispõe sobre a elaboração das instruções
normativas.
Instrução Normativa n.º 02/2021 (SCI) Dispõe sobre a emissão de parecer
conclusivo sobre as contas anuais.
Dispõe sobre remessa de documentos e
Instrução Normativa n.º 003/2021 (SCI) informações do TCE/CE (Tribunal de
Contas do Estado do Ceará).
Instrução Normativa n.º 004/2021 (SCI) Dispõe do atendimento às equipes de
controle externo.
Instrução Normativa n.º 005/2021 (SCI) Dispõe das formas de comunicação do
controle interno.
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUi
Extrato de Publicacão
Diário Oficial dos Munbpios
Matéria Publicada em ~ g 106 / ~
Edição J9 ~5k __
Servidor -~
Matrícula N: /íioo445
Câmara Municipal de Icapu!
Ruajoca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406·3
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2021-ELABORAÇÃO DAS INSTRUÇÕES
NORMATIVAS
Versão: 01
Unidade Responsável: Diretoria de Controle Interno
1 - FINALIDADE
Dispor sobre a produção de Instruções Normativas a respeito das rotinas de trabalho a
serem observadas pelas diversas Unidades da estrutura organizacional da Câmara
Municipal de lcapuí, objetivando a implementação de procedimentos de controle, a saber, a
"Normas das normas".
li - ABRANGÊNCIA
Abrange todas as unidades da estrutura organizacional da Câmara Municipal de lcapuí, quer
como executora de tarefas quer como fornecedoras ou recebedoras de dados einformações
por meio documental ou informatizado.
111 - CONCEITOS
1- Instrução Normativa
Documento que estabelece os procedimentos a serem adotados objetivando a padronização
na execução de atividades e rotinas de trabalho.
2 - Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle
Coletânea de Instruções Normativas.
3 - Fluxograma
Demonstração gráfica das rotinas de trabalho relacionada a cada sistema administrativo,
com a identificação das unidades executaras.
4-Sistema
Conjunto de ações que, coordenadas, concorrem para um determinado fim.
5- Sistema Administrativo
Conjunto de atividades afins, relacionadas a funções finalísticas ou de apoio, distribuídas
entre as diversas unidades da organização e executadas sob a orientação técnica da
respectiva Unidade Central do Controle Interno, com o objetivo de atingir algum resultado.
6 - Ponto de Controle
Aspectos relevantes em um sistema administrativo, integrantes das rotinas de trabalho ou
na forma de indicadores, sobre os quais, em função de sua importância, grau de risco ou
efeitos posteriores, deva haver algum procedimento de controle.
7 - Procedimentos de Controle
Procedimentos inseridos nas rotinas de trabalho com o objetivo de assegurar a
conformidade das operações inerentes a cada ponto de controle, visando restringir o
cometimento de irregularidades ou ilegalidades e/ou preservar o patrimônio público.
Câmara Munidpal de Icapuf
Rua}oca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /I.E.: 06.920406-3 1~
8 - Sistema de Controle Interno
Conjunto de procedimentos de controle, inseridos nos diversos sistemas administrativos,
executados ao longo da estrutura organizacional, sob a coordenação, orientação técnica e
supervisão da unidade responsável pela Unidade Central do Controle Interno.
IV - BASE LEGAL
A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações, de responsabilidade do Chefe
do Poder Legislativo Municipal, no sentido da implementação do Sistema de Controle
Interno da Câmara Municipal, sobre o qual dispõem os artigos 31, 70 e 74 da Constituição
Federal; artigo 41, §§ 3° e 4°, art. 42, § 3°, art. 81 e art. 161 da Constituição Estadual; art. 59
da Lei Complementar nº 101/2000 e arts. 52, 53, 54 e 55 da Lei Orgânica do Tribunal de
Contas do Estado do Ceará, além da Lei Municipal n.º 700/2017, que dispõe sobre a
Implantação do Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
V - ORIGEM DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS
As Instruções Normativas fundamentam-se na necessidade de estabelecimento e
padronização dos procedimentos de controle, tendo em vista as exigências legais ou
regulamentares, as orientações da administração e as constatações da unidade responsável
pela Unidade Central do Controle Interno no (Poder ou Órgão), decorrentes de suas
atividades de auditoria interna.
Cabe à Unidade que atua como órgão central de cada sistema administrativo, que passa a
ser identificada como "Unidade Responsável" pela Instrução Normativa, a definição e
formatação das Instruções inerentes ao sistema.
As diversas unidades da estrutura organizacional que se sujeitam à observância das rotinas
de trabalho e dos procedimentos de controle estabelecidos na Instrução Normativa passam
a ser denominadas "Unidades Executoras".
VI - RESPONSABILIDADES
1 - Do Órgão Central de cada Sistema Administrativo (Unidade Responsãvel pela
Instrução Normativa):
• promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade
responsável pela Unidade Central do Controle Interno, para definir as rotinas de trabalho e
identificar os pontos e respectivos procedimentos de controle, objeto da Instrução normativa
a ser elaborada;
• obter a aprovação da Instrução Normativa, após submetê-la à apreciação da
Unidade Central do Controle Interno e promover sua divulgação e implementação;
• manter atualizada, orientar as áreas executaras e supervisionar a aplicação da
Instrução Normativa.
2-Das Unidades Executoras:
• atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa na fase de
sua formatação, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de
elaboração;
• alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se
fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando sua otimização, tendo em vista,
principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência
operacional;
• manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade,
zelando pelo fiel cumprimento da mesma.
Câmara Municipal de lcapuf
Rua [oca Galdino, 125 - Centro - Jcapuf/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 3S.OS0.442/0001-27 /1.E.: 06.920406·3
• cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial, quanto aos
procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de
documentos, dados e informações.
3 - Da Unidade Central do Controle Interno:
• prestar o apoio técnico na fase de elaboração das Instruções Normativas e em suas
atualizações, em especial, no que tange à identificação e avaliação dos pontos e respectivos
procedimentos de controle;
• através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de
controle inerentes a cada sistema administrativo, propondo alterações nas Instruções
Normativas para aprimoramento dos controles ou mesmo a formatação de novas Instruções
Normativas;
• organizar e manter atualizado o manual de procedimentos, em meio documental e/ou
em base de dados, de forma que contenha sempre a versão vigente de cada Instrução
Normativa.
VII - FORMATO E CONTEÚDO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS
O formato do presente documento serve como modelo-padrão para as Instruções
Normativas, que deverão conter os seguintes campos obrigatórios:
1- Na Identificação:
a) Número da Instrução Normativa
A numeração deverá ser única e sequencial para cada sistema administrativo, com a
identificação da sigla do Sistema depois do número e aposição do ano de sua expedição.
Formato: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº .. ./20XX [Nome do Sistema Administrativo].
b) Indicação da versão
Indica o número da versão do documento, atualizado após alterações. Considera-se nova
versão somente o documento pronto, ou seja, aquele que tenha passado por apreciação e
discussão pela Unidade Central do Controle Interno.
c) Aprovação
A aprovação de cada Instrução Normativa ou suas alterações será sempre do Chefe do
Poder Legislativo, salvo delegação expressa deste.
Formato da data: ... ./ /20XX.
d) Ato de Aprovação
Indica o tipo e número do ato que aprovou o documento original ou suas alterações. Sempre
que a Instrução Normativa motivar efeitos externos à administração, ou nas situações em
que seja conveniente maior divulgação, a aprovação deverá ocorrer através de Resolução.
e) Unidade Responsável
Informa o nome da unidade responsável pela Instrução Normativa (departamento, diretoria
ou denominação equivalente), que atua como unidade central do Sistema Administrativo a
que se referem as rotinas de trabalho objeto do documento.
2- No Conteúdo:
a) Finalidade
Câmara Municipal de lcapu(
Rua/oca Galdino, 12S - Centro - lcapuí/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 3S.OS0.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 3~-
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Especificar de forma sucinta a finalidade da Instrução Normativa, que pode ser identificada
mediante uma avaliação sobre quais motivos levaram a conclusão da necessidade de sua
elaboração. Dentro do possível, indicar onde inicia e onde termina a rotina de trabalho a ser
normatizada.
Exemplo: estabelecer procedimentos para aditamento (valor e prazo) de contratos de
aquisição de materiais e contratações de serviços, desde o pedido até a publicação do
extrato do contrato.
b) Abrangência
Identificar o nome das unidades executoras. Quando os procedimentos estabelecidos na
Instrução Normativa devem ser observados, mesmo que parcialmente, por todas as
unidades da estrutura organizacional, esta condição deve ser explicitada.
c) Conceitos
Tem por objetivo uniformizar o entendimento sobre os aspectos mais relevantes inerentes
ao assunto objeto da normatização. Especial atenção deverá ser dedicada a esta seção nos
casos da Instrução Normativa abranger a todas as unidades da estrutura organizacional.
d) Base legal e regulamentar
Indicar os principais instrumentos legais e regulamentares que interferem ou orientam as
rotinas de trabalho e os procedimentos de controle a que se destina a Instrução Normativa.
e) Responsabilidades
Esta seção destina-se à especificação das responsabilidades específicas da unidade
responsável pela Instrução Normativa (unidade central do respectivo sistema administrativo)
e das unidades executoras, inerentes à matéria objeto da normatização.
Não se confundem com aquelas no item VI deste documento.
f) Procedimentos
Tratam da descrição das rotinas de trabalho e dos procedimentos de controle.
g) Considerações finais
• Esta seção é dedicada à inclusão de orientações ou esclarecimentos adicionais, não
especificadas anteriormente, tais como:
• medidas que poderão ser adotadas e/ou consequências para os casos de
inobservância ao que está estabelecido na Instrução Normativa;
• situações ou operações que estão dispensadas da observância total ou parcial ao
que está estabelecido;
• unidade ou pessoas autorizadas a prestar esclarecimentos a respeito da aplicação
da Instrução Normativa.
VIII -PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Com base na análise preliminar das rotinas e procedimentos que vêm sendo adotados em
relação ao assunto a ser normatizado, deve-se identificar, inicialmente, as diversas unidades
da estrutura organizacional que possuem alguma participação no processo e, para cada
uma, quais as atividades desenvolvidas, para fins da elaboração do fluxograma.
Também devem ser identificados e analisados os formulários utilizados para o registro das
operações e as interfaces entre os procedimentos manuais e os sistemas computadorizados
(aplicativos).
A demonstração gráfica das atividades (rotinas de trabalho e procedimentos de controle) e
dos documentos envolvidos no processo, na forma de fluxograma, deve ocorrer de cima
Câmara Municipal de Icapu(
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3
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..
para baixo e da esquerda para direita, observando-se os padrões e regras geralmente
adotados neste tipo de instrumento, que identifiquem, entre outros detalhes, as seguintes
ocorrências:
• início do processo, sendo que em um mesmo fluxograma pode haver mais de um
ponto de início, dependendo do tipo de operação;
• emissão de documentos;
• ponto de decisão;
• junção de documentos;
• ação executada (análise, autorização, checagem de autorização, confrontação,
baixa, registro, etc.). Além das atividades normais inerentes ao processo, devem ser
indicados os procedimentos de controle aplicáveis.
As diversas unidades envolvidas no processo deverão ser segregadas por linhas verticais,
com a formação de colunas e a identificação de cada unidade ao topo. No caso de um
segmento das rotinas de trabalho ter que ser observado por todas as unidades da estrutura
organizacional, a identificação pode ser genérica, como por exemplo: "área requisitante".
Se uma única folha não comportar a apresentação de todo o processo, serão abertas tantas
quantas necessárias, devidamente numeradas, sendo que, neste caso, devem ser utilizados
conectores, também numerados, para que possa ser possível a identificação da
continuidade do fluxograma na folha subsequente, e vice-versa. Procedimento idêntico
deverá ser adotado no caso da necessidade do detalhamento de algumas rotinas
específicas em folhas auxiliares.
O fluxograma, uma vez consolidado e testado, orientará a descrição das rotinas de trabalho
e dos procedimentos de controle na Instrução Normativa e dela fará parte integrante como
anexo.
As rotinas de trabalho e os procedimentos de controle na Instrução Normativa deverão ser
descritos de maneira objetiva e organizada, com o emprego de frases curtas e claras, de
forma a não facultar dúvidas ou interpretações dúbias, com uma linguagem essencialmente
didática e destituída de termos ou expressões técnicas, especificando o como fazer para a
operacionalização das atividades, identificando os respectivos responsáveis e prazos.
Deverá conter, porém, os detalhamentos necessários para a clara compreensão de tudo que
será observado no dia a dia, em especial quanto aos procedimentos de controle cuja
especificação não consta do fluxograma. Incluem-se neste caso, por exemplo:
• especificação dos elementos obrigatórios em cada documento;
• destinação das vias dos documentos;
• detalhamento das análises, confrontações e outros procedimentos de controle a
• serem executados em cada etapa do processo;
• relação de documentos obrigatórios para a validação da operação;
• aspectos legais ou regulamentares a serem observados;
• os procedimentos de segurança em tecnologia da informação aplicáveis ao processo
( controle de acesso lógico as rotinas e bases de dados dos sistemas aplicativos, crítica nos
dados de entrada, geração de cópias back-up, etc).
Quando aplicáveis, os procedimentos de controle poderão ser descritos à parte, na forma de
check-list, que passarão a ser parte integrante da Instrução Normativa como anexo.
Neste caso, a norma deverá estabelecer qual a unidade responsável pela sua aplicação e
em que fase do processo deverá ser adotado.
No emprego de abreviaturas ou siglas, deve-se identificar o seu significado, por extenso, na
primeira vez que o termo for mencionado no documento e, a partir daí, pode ser utilizada
apenas a abreviatura ou sigla, como por exemplo: Sistema de Controle Interno - SCI ou
Tribunal de Contas do Estado- TCE.
Uma vez concluída a versão final da Instrução Normativa ou de sua atualização, pela
Unidade Central do Controle Interno em cooperação com a Unidade Responsável, esta
Câmara Municipal de lcapuf
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 jl.E.: 06.920406-3
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deverá ser encaminhada para o responsável pela Unidade Central do Controle Interno, que
aferirá a observância desta norma e avaliará os procedimentos de controle, podendo propor
alterações, quando cabíveis.
Devolvida a minuta pela Unidade Central do Controle Interno à unidade responsável pela
Instrução Normativa, esta a encaminhará para aprovação e, posteriormente, providenciará
sua divulgação e implementação.
IX - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à
Unidade Central de Controle Interno, por seu responsável, que, por sua vez, através de
procedimentos de auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte
das diversas unidades da estrutura organizacional.
Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua publicação.
lcapuí- CE, 23 de Dezembro de 2021.
Câmara Municipal de Icapuf
Rua }oca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 fl.E.: 06.920406-3
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SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2021 SCI-EMISSÃO DE PARECER CONCLUSIVO SOBRE AS
CONTAS ANUAIS
Versão 01
Unidade Responsável: Central de Controle Interno
1 - FINALIDADE
Dispor sobre orientações acerca da elaboração do relatório e parecer conclusivo sobre as contas
anuais prestadas pela Presidência da Câmara Municipal de lcapui/CE que deverá ser encaminhada
para o Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE/CE.
li- ABRANGÊNCIA
Abrange todas as unidades que integram a estrutura organizacional da Câmara Municipal de lcapui.
Ili - CONCEITOS
1. Prestação de Contas Anual - PCA:
Instrumento que permite demonstrar ao Tribunal de Contas uma visão geral sobre a gestão do Chefe
do Poder Legislativo durante o exercício financeiro anterior englobando principalmente informações de
natureza orçamentária, operacional e patrimonial.
2. Plano Plurianual - PPA:
Consiste em um plano de trabalho, onde são estabelecidos as diretrizes, objetivos e metas para as
despesas de capital e outras delas decorrentes, por um período de 04 anos (quatro) anos.
3. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO:
Estabelece as prioridades da Administração para o exercício, orientando a elaboração da Lei
Orçamentária Anual.
4. Lei Orçamentária Anual - LOA:
Estabelece em termo quantitativos a Receita prevista para o exercício e a Despesa Fixada, de acordo
com as prioridades contidas no Plano Plurianual e as metas que deverão ser atingidas naquele
exercício, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
5. Sistema de Controle Interno - SCI:
Conjunto de procedimentos de controle inseridos nos diversos sistemas administrativos, executados
ao longo da estrutura organizacional, sob a coordenação, orientação técnica e supervisão da Unidade
Central de Controle Interno - UCCI.
6. Relatório e parecer conclusivo da Unidade Central de Controle Interno:
Relatório final do controle Interno que tem como objeto a apreciação das contas do gestor da Câmara
Municipal compreendendo aspectos de natureza orçamentária, operacional, patrimonial e de gestão
fiscal, observando-se a legalidade, legitimidade e economicidade da gestão dos recursos públicos
apontando os pontos de controle que foram analisados e posteriormente expressando opinião sobre a
prestação de contas apreciada.
IV - BASE LEGAL
Câmara Municipal de Icapuf
Rua joca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3
A presente instrução Normativa tem como base legal os artigos 31, 70 e 7 4 da Constituição Federal,
art. 59 da Lei Complementar nº 101/200, Lei Federal 4.320/64 (arts. 75 a 80), além da Lei Municipal
nº. 083/2019 e suas alterações, que dispõe sobre a Diretoria de Controle Interno da Câmara Municipal
delcapui.
V - DAS RESPONSABILIDADES
1. Cabe o responsável pela Unidade Central de Controle Interno:
a) cumprir fielmente as determinações desta Instrução Normativa, em especial quanto às condições e
procedimentos a serem observados no planejamento e na realização das atividades que subsidiam o
relatório e o parecer conclusivo sobre as contas anuais;
b)emitir o relatório e o parecer conclusivo sobre as contas anuais, com base nos demonstrativos
contábeis, pontos de controle analisados e demais documentos que compõem o processo de
prestação de contas anual.
2. Das unidades gestoras:
a) atender com absoluta prioridade o setor de contabilidade visando sanar quaisquer dúvidas e/ou
prestar informações complementares necessárias à consolidação das demonstrações contábeis;
b)atender em caráter de urgência a Unidade Central de Controle Interno visando sanar dúvidas e/ou
prestar informações complementares necessárias a subsidiar a emissão de parecer técnico acerca das
contas anuais da Câmara Municipal.
3. Do setor de contabilidade:
a) deverá consolidar as Demonstrações Contábeis da Câmara Municipal;
b)formalizar o processo de prestação de contas anual disponibilizando cópia digital à Unidade Central
de Controle Interno para elaboração do relatório e do parecer conclusivo;
c)fornecer documentos e prestar informações complementares à Unidade Central de Controle Interno,
em caráter prioritário, visando subsidiar a emissão do relatório e do parecer conclusivo.
não sonegar à Unidade Central de Controle Interno, informações, processos ou quaisquer documentos
necessários à elaboração do relatório e do parecer conclusivo.
VI - DOS PROCEDIMENTOS:
CAPÍTULO 1 - DA FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO:
1. Da consolidação da prestação de contas:
As unidades administrativas da Câmara Municipal que em razão das suas atividades deverão
apresentar documentos a fim de compor a prestação de contas anual disponibilizarão ao setor de
contabilidade até o dia 1 O de fevereiro de cada ano todas as informações requisitadas.
O setor de contabilidade, enquanto responsável pela formalização da prestação de contas anual da
Câmara Municipal de lcapui, deverá consolidar os dados que integram a prestação de contas anual e
disponibilizar cópia do processo consolidado até o dia 25 de fevereiro de cada ano à Unidade Central
de Controle Interno para elaboração do relatório e do parecer conclusivo.
2. Da emissão do relatório e do parecer conclusivo da prestação de contas anual:
A Unidade Central de Controle Interno deverá elaborar o relatório e o parecer conclusivo sobre a
prestação de contas anual, de acordo com os ANEXO I desta Instrução Normativa, conforme
determinação expressa na instrução normativa TCM/CE nº. 01/2017.
Após a elaboração e emissão do relatório e do parecer conclusivo sobre a prestação de contas anual
devidamente assinado pelo responsável, a Unidade Central de Controle Interno deveráencaminhá-los
à autoridade administrativa correspondente, até o dia 28 de fevereiro do ano subsequente ao do
exercício encerrado, para que esta emita pronunciamento expresso sobre o parecer, atestando haver
tomado conhecimento das conclusões nele contidas.
Câmara Municipal de Icapuf
Rua ]oca Galdino, 125 - Centro - Icapuf/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.0S0.442/0001-27/l.E.: 06.920406-3
Da existência de Tomada de Contas Especial:
Havendo no decorrer da Tomada de Contas Especial ou até o prazo de encaminhamento da prestação
de contas anual, o devido ressarcimento ao erário junto ao órgão ou entidade instauradora, tal fato
deverá constar do relatório da Unidade Central de Controle Interno que acompanha a prestação de
contas anual da autoridade administrativa competente.
VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
1. A inobservância das tramitações e procedimentos de rotina estabelecidos nesta instrução normativa,
sem·prejuízo das orientações e exigências do TCE/CE relativas ao assunto, sujeitará os responsáveis
às sanções legais cabíveis.
2. Esta instrução normativa deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais ou
técnicos assim o exigirem, a fim de verificar a sua adequação, bem como manter o processo de
melhoria contínua dos serviços públicos municipais.
Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua publicação.
lcapuí - CE, 23 de Dezembro de 2021.
Sidivânio a Cruz Honório President]ici,vf: '.capui
~jRebouças Braga Filho
Diretor da Controladoria Interna da Câmara Municipal de lcapui
Câmara Municipal de /capuf
Rua foca Galdino, 125 - Centro - /capuf/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3
3
ANEXOI
RELATÓRIO E PARECER CONCLUSIVO DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
Emitente: Unidade Central de Controle Interno.
Gestor responsável: [Identificação do gestor responsável pela execução orçamentária no exercício
que se refere a prestação de contas]
Exercício: [exercício que se refere a prestação de contas]
Observando o que dispõe o artigo 7 4 da Constituição Federal de 1988 e o que dispõe o artigo 59 da
Lei Complementar nº. 101/2000 - LRF, esse órgão de controle interno realizou, no exercício
supramencionado, procedimentos de controle, objetivando principalmente:
- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial da Câmara Municipal de lcapui;
1 - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Considerando o universo a que se referem os pontos de controle apontados neste relatório, os
procedimentos foram realizados por amostragem, utilizando- se técnicas de auditoria governamental
aplicáveis a cada caso.
A seguir apresentamos os procedimentos adotados, seguidos das constatações e proposições
sugeridas, emitindo, ao final, nosso parecer conclusivo.
1. Procedimentos de controle adotados pela unidade executora do controle interno.
Gestão fiscal, financeira e orçamentária:
Código Ponto de Controle Base Legal Visto
Despesa pública -
criação, expansão
ou
aperfeiçoamento
de ação
governamental que
acarrete aumento
da despesaestimativa de
impacto
orçamentário -
Financeiro
LC-101/2000,
art.16.
Procedimento
Havendo criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação
governamental com consequente
aumento da despesa, avaliar se os
atos foram acompanhados de
estimativa do impacto orçamentário -
financeiro no exercício e nos dois
subsequentes e se foram
acompanhados por declaração do
ordenador de despesas de que o
aumento acarretado teve adequação
e compatibilidade orçamentária e
financeira com a LOA, com o PPA e
com a LDO.
Despesa pública -
criação.expansão
ou
aperfeiçoamento
de ação
governamental que
acarrete aumento
da despesaafetação das metas
fiscais.
LC-101/2000,
art.17, § 3°.
Havendo criação, expansão ou
aperfeiçoamento de despesas de
caráter continuado, avaliar se foram
observadas as condições previstas no
artigo 17, § 1° da LRF e se os efeitos
financeiros decorrentes do ato
praticado não afetarão as metas
fiscais dos exercícios seguintes e
serão compensados por aumento
permanente de receitas ou pela
~---~
Câmara Municipal de lcapuf
Rua /oca Galdino, 125 - Centro - /capuf/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/LE.: 06.920406-3
! redução permanente de despesas.
Déficit
orçamentário -
medidas de
contenção.
LC-101/2000,
art.9°.
Avaliar se foram expedidos atos de
limitação de empenho e
movimentação financeira, nos casos
e condições estabelecidas em lei,
com vistas à contenção de
déficit orçamentário.
Execução de
despesascréditos
orçamentários.
CRFB/88,
art.167,
11.
Avaliar se houve realização de
despesas ou a assunção de
obrigações diretas que excederam os
créditos orçamentários ou adicionais.
Créditos adicionais
- autorização
legislativa para
abertura.
CRFB/88,
art.167,
inciso V, c/c
art.
43 da Lei nº
4.320/64
Avaliar se houve abertura de crédito
adicional suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos
correspondentes.
Créditos adicionais
decreto executivo.
Lei - Avaliar se os créditos adicionais
nº4.320/1964, (suplementares ou especiais)
art. 42 autorizados por lei, foram abertos
mediante edição de decreto
executivo.
Créditos
orçamentários -
transposição,
remanejamento e
transferências.
CRFB/88,
art.167,
inciso VI.
Avaliar se houve a transposição,
remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um
órgão para outro, sem prévia
autorização legislativa.
Autorização
legislativa para
instituição de
fundos de qualquer
natureza.
CRFB/88,
art.167,
inciso IX.
Avaliar se houve instituição de fundos
de qualquer natureza, sem prévia
autorização legislativa.
Realização de
investimentos
plurianuais.
CRFB/88,
art.167,
§ 1º
Avaliar se foram iniciados
investimentos cuja execução
ultrapasse um exercício financeiro
sem prévia inclusão no plano
plurianual, ou sem lei que autorize a
inclusão.
Créditos
extraordinários -
abertura
CRFB/88,
art.167,
§ 3º
Avaliar se houve abertura de crédito
extraordinário para realização de
despesas que não atenderam
situações imprevisíveis e urgentes,
como as decorrentes de guerra,
comoção interna ou calamidade
pública, observado o disposto no art.
62 da CRFB/88.
Transparência na
gestãoinstrumentos de
LC 101/2000, Avaliar se foi dada ampla divulgação,
art. inclusive em meios eletrônicos de
48 e arts. 52 acesso público, aos seguintes
'--------'
Câmara Municipal de Icapuf
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planejamento e
demonstrativos
fiscais.
Transparência na
gestãoexecução
orçamentária
a 58
da LRF.
LC-101/2000,
art.48 e arts.
52 a
58 da LRF.
instrumentos: PPA, LDO, LOA,
Prestações de Contas Mensais e
Anual, RREO e RGF, Pareceres
Prévios
emitidos por Órgão de Controle
Interno e Externo, dentre outros.
Avaliar, inclusive, se foram
observadas as disposições contidas
nosa~aos52a58daLRF.
Avaliar se foi objeto de divulqaçáo.em
tempo real, de informações
pormenorizadas da execução
orçamentária e financeira,
observadas as disposições contidas
no art. 48-A da LRF.
Relatório de
Gestão Fiscal -
elaboração.
LC 101/2000, Avaliar se os demonstrativos fiscais
arts. que integram o RGF foram
52 a 55. elaborados em observância às
Portaria normas editadas pela Secretaria do
STN nº Tesouro Nacional.
637/2012
Contribuições
previdenciárias
- recolhimento.
Retenção de
impostos,
contribuições
sociais e
previdenciárias.
Lei
9.717/1998,
art. 1º, inciso
li.
LC 116/2003,
art.
6°. Decreto
Federal nº
3.000/1999.
Lei
8.212/1991
Verificar se as contribuições
previdenciárias (patronal e retida dos
servidores) e se os parcelamentos de
débitos previdenciários estão sendo
recolhidas regularmente e se o
registro contábil das contribuiçõesdos
servidores e do ente estatal está
sendo realizado de forma
individualizada.
Avaliar se foram realizadas as
retenções na fonte e o devido
recolhimento, de impostos,
contribuições sociais e contribuições
previdenciárias, devidas pelas
pessoas jurídicas contratadas pela
administração pública.
Pagamento de
precatórios
Pagamento de
passivos - ordem
cronológica das
exigibilidades.
CRFB/88, art.
100.
Lei
8.666/1993,
arts.5° e 92,
c/c
CRFB/88, art.
37
Avaliar se os pagamentos de
precatórios previstos na LOA
obedeceram às disposições contidas
no artiao 100 da CRFB/88.
Avaliar se os passivos estão sendo
pagos em ordem cronológica de suas
exigibilidades.
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6
Cancelamento de CRFB/88, art. Avaliar se houve cancelamento de
passivos 37, passivos sem comprovação do fato
caput. motivador
Resolução
CFC nº
750/1993
Registros contábeis Resolução Avaliar se os registros e as
- normas CFC nº demonstrações contábeis foram
Brasileiras de 750/1993 c/c realizados de acordo com os
contabilidade NBC-T 16 princípios fundamentais de
contabilidade e com as normas
brasileiras de contabilidade aplicadas
ao setor público.
Registros bens CRFB/88, art. Avaliar se as demonstrações
móveis e imóveis. 37, contábeis evidenciam a integralidade
caput c/c Lei dos bens móveis e imóveis em
4.320/1964, compatibilidade com os inventários
arts. anuais, bem como, as variações
94 a 96 decorrentes de depreciação,
amortização ou exaustão, e asdevidas
reavaliações.
Registro de bens Lei Avaliar se os registros analíticos de
permanentes 4.320/1964, bens de caráter permanente estão
art.94. sendo realizados contendo
informações necessárias e suficientes
para sua caracterização e se existe a
indicação, na estrutura administrativa
do órgão, de agente(s) responsável
(is) por sua guarda e administração.
Despesa- Lei - Avaliar se foram realizadas despesas
realização sem 4.320/1964, sem emissão de prévio empenho.
prévio art.60.
empenho.
Despesa- Lei Avaliar se houve pagamento de
liquidação. 4.320/1964, despesa sem sua regular liquidação.
art.62
Despesa - desvio LC 101/2000, Avaliar se houve desvio de finalidade
de finalidade art. na execução das despesas
8°, parágrafo decorrentes de recursos vinculados.
único.
Gestão patrimonial:
Código Ponto de Controle Base Legal Procedimento Visto
Disponibilidades LC 101/2000, Avaliar se as disponibilidades
financeiras - art. financeiras foram depositadas em
depósito e 43 c/c § 3°, do instituições financeiras oficiais
aplicação. artigo 164
da
CRFB/88
Câmara Municipal de Icapuf
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3
7
Registros bens CRFB/88, art.
37,
caput c/c Lei
4.320/1964,
arts.
94 a 96
Avaliar se as demonstrações
contábeis evidenciam a
integralidade dos bens móveis e
imóveis em compatibilidade com os
inventários anuais, bem como, as
variações decorrentes de
depreciação, amortização ou
exaustão, e as devidas
reavaliações.
móveis e imóveis.
Cancelamento de CRFB/88, art. Avaliar se houve cancelamento de
passivos 37, passivos sem comprovação do fato
caput. motivador.
Resolução
CFC nº
750/1993
Disponibilidades LC 101/2000, Avaliar se as disponibilidades
financeiras - art. financeiras foram depositadas em
depósito e 43 c/c § 3°, do instituições financeiras oficiais.
aplicação. artigo 164
da
CRFB/88
Limites constitucionais e legais:
Código Ponto de Controle Base Legal Procedimento Visto
Despesas com CRFB/88, art. Avaliar se a fixação do subsídio dos
pessoal - subsídio 29, inciso VI. Vereadores atendeu o disposto no
dos vereadores - artigo 29, inciso VI, da CRFB/88,
fixação. especialmente os limites máximos
nele fixados e a fixação de uma
legislatura para outra.
Despesas com CRFB/88, art. Avaliar se os pagamentos de
pessoal - subsídio 29, inciso VI. subsídios aos vereadores obedeceu
dos vereadores - aos limites fixados no artigo 29,
pagamento inciso VI, da CRFB/88.
Despesas com CRFB/88, art. Avaliar se o total da despesa com a
pessoal- 29, inciso VII. remuneração dos Vereadores
remuneração ultrapassou o montante de cinco
vereadores. por cento da receita do Município.
Poder Legislativo CRFB/88, art. Avaliar se o total da despesa do
Municipal- 29A. Poder Legislativo Municipal,
despesa total. incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos
com inativos, ultrapassou os
Percentuais definidos pelo artigo
29-A da CRFB/88 ' relativos ao
somatório da receita tributária e das
transferências previstas no § 5° do
Câmara Municipal de Jcapuf
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8 (?.
art. 153 e nos arts. 158 e 159,
efetivamente realizadas no
exercício
anterior.
Poder Legislativo
Municipaldespesa com folha
de pagamento.
CRFB/88, art.
29-A, § 1°.
Avaliar se o gasto total com a folha
de pagamento da Câmara Municipal
não ultrapassou setenta por cento
dos recursos financeiros recebidos
a título de transferência de
duodécimos no exercício.
Despesas
pessoal
com LC 101/2000,
- art. 18.
Avaliar se todas as despesas com
pessoal, inclusive mão de obra
abrangência. terceirizada que se referem à
substituição de servidores, foram
consideradas no cálculo do limite de
gastos com pessoal previstos na
LRF.
Despesas com LC 101/2000,
pessoal - limite arts.
19 e 20.
Avaliar se os limites de despesas
com pessoal estabelecidos nos
artigos 19 e 20 LRF foram
observados.
Despesas com
pessoaldescumprimento de
limitesnulidade do ato.
LC 101/2000,
art.
21.
Avaliar se foram praticados atos
que provocaram aumento das
despesas com pessoal sem
observar as disposições contidas
nos incisos I e li, do artigo 21, da
LRF.
Despesas com
pessoal - aumento
despesas nos
últimos 180 dias do
fim de mandato -
nulidade do ato
LC 101/2000,
art.
21, parágrafo
único.
Avaliar se foram praticados atos
que provocaram aumento das
despesas com pessoal, expedidos
nos cento e oitenta dias anteriores
ao final do mandato do titular do
Poder.
Despesas com
pessoal - limite
prudencial
vedações
LC 101/2000,
art. 22,
- parágrafo
único.
Avaliar se as despesas totais com
pessoal excederam 95% do limite
máximo permitido para o Poder e,no
caso de ocorrência, se as vedações
previstas no artigo 22,
parágrafo único, incisos Ia V, daLRF
foram observadas.
Despesas
pessoalextrapolação
limiteprovidências.
com LC 101/2000,
art. 23.
do
A vali ar se as despesas totais com
pessoal ultrapassaram o limite
estabelecido no artigo 20 da LRF e,
no caso de ocorrência, se as
medidas
saneadoras previstas no artigo 23
foram adotadas.
Câmara Municipal de lcapuf
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Despesas com
pessoal - expansão
de despesas -
existência de
dotação
orçamentária
autorização
LDO.
na
CRFB/88, art. Avaliar se houve concessão de
169, §1°. qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, criação de cargos,
empregos e funções ou alteração
de estrutura de carreiras, bem como
admissão ou contratação de
pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da
administração direta ou indireta,
inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público,
inobservando a inexistência:
1 - de prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções
de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes;
li - de autorização específica na lei
de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e
as sociedades de economia mista.
Despesas com CRFB/88, art. Havendo extrapolação dos limites
pessoal - medidas 169, §§ 3° e prudencial e máximo estabelecidos
de contenção 4°. pela LRF para despesas com
pessoal, avaliar se as medidas de
contenção previstas no artigo 168
da CRFB/88.
Obrigações
contraídas
último ano
mandato.
LC 101/2000,
no art. 42.
de
Avaliar se o titular do Poder contraiu,
nos dois últimos quadrimestres do
seu mandato, obrigações que não
puderam ser cumpridas
integralmente dentro dele, ou que
tiveram parcelas a serem pagas no
exercício seguinte sem suficiente
disponibilidade de
caixa.
Demais atos de gestão:
Código Ponto de Controle Base Legal Procedimento Visto
Pessoal - função CRFB/88, art. Avaliar se as funções de confiança
de confiança e 37, inciso V. estão sendo exercidas
cargos em exclusivamente por servidores
comissão. ocupantes de cargo efetivo e se os
cargos em comissão destinam-se
apenas às atribuições de direção,
chefia e assessoramento.
Pessoal - função Legislação Nos órgãos que dispõem de lei
de confiança e específica do específica disciplinando condições e
cargos em órgão. percentual mínimo dos cargos em
comissão. comissão a serem preenchidos por
Câmara Municipal de lcapuf
Rua ]oca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3
..
servidores de carreira, avaliar se a
legislação específica está sendo
observada.
Pessoal
contratação
tempo
determinado.
- CRFB/88, art.
por 37, inciso IX.
Avaliar a legislação específica do
órgão disciplinando a contratação
por tempo determinado observando
se as contratações destinam-se ao
atendimento de necessidade
temporária e de excepcional
interesse público.
Pessoal - teto CRFB/88, art.
37, inciso XI.
de CRFB/88, art.
37,
lei caput.
de CRFB/88, art.
37.
Realização
despesas
previsão em
específica.
Segregação
funções.
Dispensa de Lei 8.666/93,
lnexigibilidade de arts. 24, 25 e
Licitação 26.
Avaliar se o teto remuneratório dos
servidores públicos vinculados ao
órgão obedeceu o disposto no artigo
37, inciso XI, da CRFB/88
Avaliar se houve pagamento de
despesas com subsídios,
vencimentos, vantagens pecuniárias
e jetons não autorizados por lei
específica.
Avaliar se foi observado o princípio
da segregação de funções nas
atividades de autorização,
aprovação, execução, controle e
contabilização das operações.
Avaliar se as contratações por
dispensa ou inexigibilidade de
licitação observaram as disposições
contidas nos artigos 24 a 26 da Lei
de Licitações.
2. Auditorias realizadas
Objetivando subsidiar a emissão do parecer final sobre as contas ora avaliadas foi realizado
procedimentos de auditoria, seguindo o manual de procedimentos desta unidade de controle.
N a t a b e 1 a a seguir. , apresen t a-se os processos que f oram o b[i eto d eau d. itorí. a:
Processo Objeto Constatações
3. Irregularidades constatadas
Dos procedimentos de controle e auditorias realizadas por essa unidade executara do Controle
1 n t erno, f oram d et e ct a d as as i. rreou 1 an 'd a d es apresen t a d as na t a b e 1 a a seguir. :
Ponto de Controle Base Legal 1 rreg u laridades detectadas
4. Proposições
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Ponto de Controle 1 rregu laridade/ilegalidade Proposições/alertas
detectada
Em face das irregularidades e/ou ilegalidade detectadas, essa unidade executora do controle interno
apresentou, para o gestor responsável, as proposições e alertas sintetizados a seguir:
Na forma do artigo 74, § 1° combinado com o artigo 75 da Constituição Federal, em face das
irregularidades e/ou ilegalidades identificadas, essa unidade executora do controle interno
apresentou, para ciência do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, as situações apresentadas a
secuir:
Ponto de Controle 1 rreg u laridade/ilegalidade Proposições/alertas
detectada
5. Parecer Conclusivo
Examinamos a prestação de contas anual elaborada sob a responsabilidade do Sr. [gestor
responsável], Presidente da Câmara Municipal de lcapui, relativa ao exercício de [exercício a que se
refere a prestação de contas], com objetivo de:
1 - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência das
gestões orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades que compõem a estrutura
do órgão ou ente;
li- avaliar o cumprimento e a execução da programação orçamentária e financeira, avaliando o
cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias, no mínimo uma vez por ano;
Ili - apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;
IV - representar ao Tribunal de Contas sobre irregularidades e ilegalidades;
Na opinião da Unidade Central de Controle Interno, considerando a análise das seguintes peças que
integram a prestação de contas, quais sejam: [descrever as peças que foram analisadas]
representam [adequadamente, adequadamente com ressalvas ou inadequadamente] a posição
orçamentária, financeira, patrimonial e de gestão fiscal, bem como, a prática de atos de gestão, no
exercício a que se refere, observando-se a legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos
recursos públicos.
Ressalvas:
[Descrição das ressalvas]
lcapuí - CE.,------------
Diretor da Controladoria Interna
Câmara Municipal de lcapuf
Rua ]oca Galdíno, 125 - Centro - lcapuf/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.0S0.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3
12 (@'
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - se,
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2021 SCI - REMESSA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
AO TCE/CE
Versão: 01
Unidade Responsável: Diretoria de Controle Interno
1 - FINALIDADE
A presente Instrução Normativa tem por finalidade orientar e disciplinar os procedimentos para
envio de documentos contábeis, patrimoniais, fiscais e demais informações necessárias a
realização do controle externo, exercido pelas equipes do Tribunal de Contas do Estado do
Ceará, atendendo o princípio da eficiência.
11- ABRANGÊNCIA
Abrange as unidades executoras responsáveis pelo sistema contábil, gestão fiscal, patrimonial,
pessoal e demais unidades fornecedoras ou recebedoras de dados e informações em meio
documental ou informatizado, no âmbito do Poder Legislativo do Município de lcapui, Estado do
Ceará.
Ili - DOS CONCEITOS
1. Unidades Executoras
As diversas unidades da estrutura organizacional sujeitas às rotinas de trabalho e aos
procedimentos de controle estabelecidos nas Instruções Normativas.
IV - BASE LEGAL
A presente Instrução Normativa tem como base legal as Instruções Normativas exaradas pelo
extinto Tribunal de Contas dos Municípios e recepcionadas pelo Tribunal de Contas do Estado do
Ceará e Lei Municipal Nº 083/2019, que dispõe sobre o Departamento de Controle Interno da
Câmara Municipal de lcapui.
V - DAS RESPONSABILIDADES
A remessa de documentos e informações ao Tribunal de Contas do Estado, conforme o disposto
nesta Instrução Normativa estará sob a responsabilidade direta das seguintes Unidades:
a) Unidade Central de Controle Interno;
b) Presidência;
c) Unidades Executoras.
As Unidades mencionadas exercerão suas competências na forma desta Instrução Normativa,
das Orientações de Remessa de Documentos e Informações disponível no site do TCE-CE e
demais legislações sobre a matéria.
VI - DA REMESSA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIOS
A Unidade Executora responsável pela remessa de documentos e informações obrigatórios
consultará no site do Tribunal de Contas do Estado, quais documentos e informações são
necessárias para o envio de:
Câmara Municipal de lcapuf
Rua /oca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/J.E.: 06.920406-3
a) Das peças de planejamento;
b) Prestação de Contas anuais (Gestão e Governo)
c) Balancetes mensais;
d) Processo Seletivo Simplificado;
e) Concurso público;
f) Demonstrativos da LRF.
Cada Unidade Executora deverá montar o processo e enviar para a Unidade Central de Controle
Interno para conferência conforme as normas do Tribunal de Contas do Estado.
Constatada a falta de informações, a Unidade Central de Controle Interno solicitará à Unidade
Executara a adequação do processo nos moldes do Tribunal de Contas.
Estando as informações completas e precisas, a Unidade Central de Controle Interno
encaminhará o processo à Presidência para a elaboração de ofício e protocolização da
documentação no Tribunal de Contas do Estado.
VII- DAS REMESSAS DOS ARQUIVOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS -SIM
WEB DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ
Compete à Contabilidade encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado o Sistema de
Informações Municipais por meio da internet e processamento dos dados referentes às
prestações de contas de gestão.
A Contabilidade, responsável pelas informações do sistema, deverá observar os prazos
estipulados pelo Tribunal de Contas do Estado, para remessa dos dados.
VIII - DAS REMESSAS DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL DECONTAS
DO ESTADO-JUSTIFICATIVA/ DEFESA
A Presidência receberá as notificações do Tribunal de Contas do Estado e fará suas
observações, analisando a necessidade de elaborar defesa ou justificativa.
Caso não seja causa de defesa ou justificativa, encaminharão o alerta recebido para o seu
devido conhecimento e arquivamento pela Unidade Executora.
Realizada a análise, sendo necessário formular defesa ou justificativa, encaminharão para a
Unidade Central de Controle Interno.
A Unidade Central de Controle Interno, de posse da notificação, encaminhará a mesma à
Unidade Executora, para providencias com relação à formulação da defesa ou justificativa
cabível, bem como verificar a necessidade de requerer documentos ou informações necessárias
para compor o processo. Depois de concluído, o mesmo será encaminhado novamente à
Unidade Central de Controle Interno.
A Unidade Central de Controle Interno, após receber o processo de defesa, junto com a
Assessoria Jurídica da Câmara, fará nova análise do conteúdo. Caso os documentos ou
informações não estiverem conforme solicitado devolverá para a devida correção.
A Unidade Executora responsável pela defesa ou justificação, deverá observar o prazo de envio
determinado pelo Tribunal de Contas do Estado.
A Assessoria Jurídica da Câmara analisará a defesa e poderá decidir por:
a) Devolver à Unidade Executora, se entender necessário o ajuste na defesa ou justificativa;
b) Configurar a processo nos moldes jurídicos exigidos.
Depois de concluído o processo de defesa ou justificativa, a Assessoria Jurídica da Câmara
encaminhará o mesmo ao Presidente, para conhecimento, assinatura e envio ao Tribunal de
Contas do Estado.
IX - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Câmara Municipal de lcapu{
Rua ]oca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3
2
~I
.... ,, ....
Esclarecimentos adicionais a respeito da matéria poderão ser obtidos, através de pesquisas
jurídicas, consulta à legislação, bem como à responsável pela Unidade Central do Controle
Interno quem compete orientar todas as Unidades Executoras.
Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.
lcapuí - CE, 23 de Dezembro de 2021.
Sidivânio d Cruz Honório
Presidente da C A ara Municipal de lcapui
Gio~~~~
.h~
Diretor da Controladoria Interna da Câmara Municipal de lcapui
Câmara Municipal de lcapuf
Rua foca Galdino, 125 - Centro -lcapuf/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3
3
I
~
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2021 SCI -ATENDIMENTO ÀS EQUIPES DE CONTROLE
EXTERNO
Versão: 01
Unidade Responsável: Departamento de Controle Interno
1 - FINALIDADE
A presente Instrução Normativa tem por finalidade estabelecer os procedimentos de atendimento às
equipes de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, a fim de facilitar a
disponibilização de documentos e informações, objeto de trabalho das referidas equipes junto às
Unidades Executoras da Câmara Municipal de lcapuí.
11- ABRANGÊNCIA
Abrange todas as Unidades Executoras do Poder Legislativo de lcapuí, as quais têm o dever de
prestar contas de suas obrigações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Ili - CONCEITOS
1. Unidades Executoras
As diversas unidades da estrutura organizacional sujeitas às rotinas de trabalho e aos
procedimentos de controle estabelecidos nas Instruções Normativas.
2. Controle Externo
Órgãos responsáveis por zelar pelo patrimônio público e fiscalizar a aplicação dos recursos,
observando, também, a legalidade, legitimidade e economicidade das despesas públicas. Tais
ações, na forma de controle são executadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará em
auxílio à Câmara Municipal de lcapuí da Lei Orgânica Municipal.
3. Controle Interno
O plano de organização e todos os métodos e medidas adotadas no âmbito do Poder Legislativo do
Município de lcapuí visando salvaguardar seus ativos, verificar a exatidão e fidelidade dos dados
contábeis, desenvolver a eficiência nas operações e estimular o seguimento das políticas executivas.
IV - BASE LEGAL
A presente Instrução Normativa tem como base legal a Instrução Normativa nº 001/2017 do extinto
Tribunal de Contas dos Municípios, a Resolução nº 835 de 03 de abril de 2007 do Tribunal do Estado
do Ceará, a Lei Estadual 12.509/1995 e a Lei Municipal nº 1.151/2017 que dispõe sobre o Sistema
de Controle Interno da Câmara Municipal de lcapuí.
V - RESPONSABILIDADES
Compete a Unidade Central de Controle Interno:
a) Atender as equipes de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e/ou do
Tribunal de Contas da União, quando na realização de auditoria, normatizando e organizando o
atendimento disponibilizando documentos e informações, objeto de trabalho das referidas
equipes de modo a proporcionar agilidade e qualidade no atendimento;
b) Encaminhar ofício solicitando às Unidades Responsáveis para providenciarem os documentos
e processos a serem analisados pela equipe de Controle Externo;
c) Verificar o checklist do Controle Externo; /2--
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Rua/oca Galdino, 12S- Centro -Tcapu /CE- CEP; 62.810· 00
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 3S.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406·3
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d) Divulgar as normas instituídas nesta Instrução Normativa junto a todas as Unidades
Responsáveis da estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal.
VI - DOS PROCEDIMENTOS
Cabe à Unidade Central de Controle Interno informar às Unidades Executivas a serem auditadas,
para disponibilizarem os documentos e informações em análise às equipes de controle externo.
A Unidade Central de Controle Interno, ao receber a visita das equipes fiscais externas, deverá:
a) Encaminhá-las às unidades a serem auditadas;
b) Apresentar aos auditores os servidores das unidades prestadoras de informações;
c) Ajustar, em comum acordo, com os auditores as questões operacionais do trabalho;
d) Disponibilizar as informações, espaço físico, recursos disponíveis e tecnológicos;
e) Reunir-se com a equipe de fiscalização para esclarecimentos de documentos e informações
pendentes;
f) Encaminhar documentos e informações pendentes ao órgão de controle externo.
As unidades auditadas ficarão responsáveis pelos documentos ou informações, quando solicitados
pelos auditores.
A Unidade Central de Controle Interno é unidade consultiva e normativa no âmbito de sua
competência funcional.
VII - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Demais competências poderão surgir no ato da realização das auditorias ou inspeções, ficando a
Unidade de Controle Interno, designada para o pronto atendimento, desde que não fira os preceitos
constitucionais legais.
Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua publicação.
lcapuí - CE, 23 de Dezembro de 2021.
Sidivânio da ruz Honório
ai de lcapui
~~ raga Filho
Diretor da Controladoria Interna da Câmara Municipal de lcapui
Câmara Municipal de lcapuf
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapu(/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3
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Anexo Único
Fluxograma sobre Atendimento das Equipes de Controle Externo
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Câmara Municipal de lcapuf
Rua foca Galdino, 1ZS - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 343Z.1Z30 / CNPJ: 35.0S0.44Z/0001-Z7 /1.E.: 06.920406-3
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-·
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005/2021 SCI - DAS FORMAS DE COMUNICAÇÃO DO
CONTROLE INTERNO
Versão: 01
Unidade Responsável: Diretoria de Controle Interno
1 - FINALIDADE:
Dispor sobre as formas de comunicação da Unidade Central de Controle Interno da Câmara
Municipal de lcapuí, com as unidades que integram a estrutura organizacional da Câmara
Municipal.
li - ABRANGÊNCIA:
Abrange todas as unidades que compõem a estrutura organizacional da Câmara Municipal de
lcapuí.
Ili - CONCEITOS:
1. Comunicação Interna (CI):
É o documento que tem como por objetivo comunicar/alertar sobre a existência ou alterações
legislativas ou atos normativos que interferem na execução dos trabalhos de alguma unidade
administrativa que integram a Câmara Municipal.
2. Informação requisitória:
É o documento que tem por finalidade requisitar informações ou documentos para fins de
controle e auditorias.
3. Recomendações:
É o documento que tem por objetivo recomendar o cumprimento de alguma norma ou propor
melhorias na execução dos trabalhos das unidades administrativas.
Alerta ao responsável pela unidade executora:
É o documento elaborado pela Unidade Central de Controle Interno, com o objetivo de informar a
autoridade responsável acerca de falhas e irregularidades apuradas na execução dos atos
administrativos sob sua responsabilidade, para a tomada de providências.
4. Comunicação a Presidência da Câmara Municipal:
É o documento emitido com o objetivo de comunicar acerca de irregularidade ou ilegalidade para
a qual a autoridade responsável deixou de tomar alguma providência, ou suas justificativas não
foram suficientes para descaracterizar a impropriedade.
5. Representação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará:
É o documento emitido pela Unidade Central de Controle Interno, em cumprimento ao artigo 13
da Instrução Normativa nº 01/2017 do TCM/CE, bem como§ 1° do art. 19 da Lei Municipal nº
1.151/2017, com o objetivo de dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado dasirregularidades
Câmara Municipal de lcapuí
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /J.E.: 06.920406·3
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ou ilegalidades constatadas, para as quais a Administração não tomou as providências cabíveis.
A legitimidade dos responsáveis pelos órgãos de controle interno para representarem ao
Tribunal de Contas do Estado encontra previsão expressa no § 1 ° do art. 80 da Constituição
Estadual do Ceará.
7. Relatório de Auditoria Interna:
É o documento técnico de formalização dos produtos ou resultados obtidos a partir da realização
de auditoria, com o objetivo de informar os gestores públicos acerca das conclusões da auditoria.
8. Relatório de Controle Interno sobre as Contas Anuais:
É documento elaborado pela Unidade Central de Controle Interno que integrará na Prestação de
Contas Anual que deverá ser encaminha ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nos termos
do art. 4°, inciso XI da Lei Municipal nº 1151/2017.
9. Recomendação para instauração de Tomada de Contas Especial e/ou Processo
Administrativo:
É o documento técnico emitido à Presidência da Câmara Municipal, em cumprimento ao art. 13
da Instrução Normativa nº 01/2017, do TCM/CE, assim como o artigo 9° da Lei Municipal nº
1151/2017 com o objetivo de recomendar a apuração de responsabilidade daquele que der
causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário ou que nãocumpra
o dever de prestar contas.
IV - BASE LEGAL:
A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações, de responsabilidade da Unidade
Central de Controle Interno, no sentido da implementação do Sistema de Controle Interno da
Câmara Municipal de lcapuí, sobre o qual dispõem os artigos 31, 70 e 74 da Constituição
Federal, art. 59 da Lei Complementar nº. 101/2000, Instrução Normativa nº 01/2017 do TCM/CE,
além da Lei Municipal nº. 1151/2017 e suas alterações, que dispõe sobre a Instituição do
Sistema de Controle Interno do Município de lcapuí.
V - RESPONSABILIDADES:
1. Do Responsável pela Unidade Central de Controle Interno - UCCI:
a) Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do correspondente a
Câmara Municipal, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos
normativos sobre procedimentos de controle;
b) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e
auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado,
quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas,
recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação
dos recursos;
e) Assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externoe
quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
d) Manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos
voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;
e) Alertar formalmente ao Presidente da Câmara Municipal para que instaure imediatamentea
Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os
atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao
Câmara Municipal de lcapu(
Rua }oca Galdino, 12S - Centro - lcapuf/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 3S.OS0.442/0001-27 /f.E.: 06.920406-3
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erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda,
quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
f) Revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas
pela Câmara Municipal ou determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
g) Representar ao TCE/CE, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidadese
ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;
h) Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração, na forma
definida na respectiva Instrução Normativa;
i) Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle
Interno.
2. Das Unidades Executoras que integram a estrutura administrativa da CâmaraMunicipal:
a) Exercer os controles estabelecidos nos sistemas administrativos afetos à sua área de
atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à
legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;
b) Comunicar a Unidade Central de Controle Interno, qualquer irregularidade ou ilegalidade de
que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
3. Do Presidente da Câmara Municipal:
a) Determinar a instauração de Tomada de Contas Especial e/ou Processo Administrativo com o
objetivo de apurar a responsabilidade daquele que der causa a perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulte dano ao erário ou que não cumpra o dever de prestar contas,
mediante recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará TCE/CE, bem como da
Unidade Central de Controle Interno - UCCI;
b) Emitir expresso pronunciamento sobre o parecer da Unidade Central de Controle Interno
acerca das contas anuais da administração, no qual atestará haver tomado conhecimento das
conclusões nele contidas, remetendo cópia ao TCE/CE;
VI - PROCEDIMENTOS:
1. O reporte de informações e documentos emitidos pela Unidade Central de Controle Interno,
no exercício de suas funções, deverá observar o seguinte padrão:
a) Comunicação Interna (CI);
b) Informação requisitória;
c) Recomendações;
d) Alerta ao responsável pela unidade executora;
e) Comunicação a Presidência da Câmara Municipal;
f) Representação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará;
g) Relatório de Auditoria Interna;
h) Relatório de Controle Interno sobre as Contas Anuais;
i) Recomendação para instauração de Tomada de Contas Especial e/ou Processo
Administrativo;
VII - CONSIDERAÇÕES FINAIS:
1. A inobservância das tramitações e procedimentos de rotina estabelecidos nesta instrução
normativa, sem prejuízo das orientações e exigências do TCE/CE relativas ao assunto, sujeitará
Câmara Municipal de lcapui
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os responsáveis às sanções legais cabíveis.
2. Os esclarecimentos adicionais a respeito desta instrução poderão ser obtidos junto a Diretoria
de Controle Interno no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.
lcapuí - CE, 23 de Dezembro de 2021.
Sidivânio d Cruz Honório
Presidente da Câ ara Municipal de lcapui
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Diretor da Controladoria Interna da Câmara Municipal de lcapui
Câmara Municipal de lcapu(
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Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3
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