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norma nº 168/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 168 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaDispõe sobre a publicação da Instrução Normativa de n.º 001/2021 - STR que consolida as normas e diretrizes gerais dos procedimentos da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências.
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PORTARIA NORMATIVA N.º168/2022. 
Dispõe sobre a publicação da Instrução Normativa de n. º 
001/2021 - STR que consolida as normas e diretrizes 
gerais dos procedimentos da estrutura organizacional da 
Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Icapuí, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, em especial o que lhe confere o artigo 36, II do Regimento Interno 
da Câmara Municipal. 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Torna obrigatória todas as unidades da estrutura organizacional da Câmara 
Municipal de Icapuí seguir as normas, diretrizes e procedimentos estabelecidos nas 
Instruções Normativas, conforme no Anexo I, visando estabelecer os parâmetros a 
serem adotados objetivando a padronização na execução de atividades e rotinas de 
trabalho. 
Parágrafo Único. As Instruções Normativas dispõem de manuais de Rotinas Internas e 
Procedimentos de Controle, Coletânea de Instruções Normativas, englobando um 
conjunto de regras ou procedimentos escritos e formais para a execução e avaliação das 
atividades necessárias ao alcance de metas específicas e gerais, propostos pela Câmara 
Municipal em suas diversas áreas. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 20 de junho de 2022. 
Sidivânio da ~onório 
Pr~;:t:E 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUl 
Extrato de Publicacão 
Diário Oficial dos Municípios 
Matéria Publicada em$ ; 06 1:JO:;J., 
Edicão .39 g 5'.. - --- --- 
Se~idor---~-- ·-- - 
Matricula N= ~ff5 
Cómara MunidpaÍ de /capuí 
Rua joca Galdino, 125 - Centro - /capuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 //.E.: 06.920406-3 
... • 
ANEXOI 
Instrução Normativa n.º 001/2021 (STR) 
Dispõe sobre o gerenciamento e controle 
do uso da frota. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municípios 
Matéria Publicada em ,11_! 06 /~ 
Edição !i9:7:= 
Servidor ~----- 
Matricula N~ /j,004ktf 
- · - - cãmara Municipal de Icapui · 
Rua/oca Galdíno, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001·27/l.E.: 06.920406-3 
,I:. 
SISTEMA DE TRANSPORTE - STR 
INSTRUÇÃO NORMATIVA STR Nº 001/2021 -GERENCIAMENTO E CONTROLE DO USO 
DA FROTA 
Versão:01 
Unidade Responsável: Diretoria de Transporte e Combustível 
- FINALIDADE 
Esta Instrução Normativa tem por finalidade disciplinar as rotinas e procedimentos para o 
gerenciamento e o controle sobre o uso da frota de veículos, a partir da solicitação de veículo 
para deslocamento ou viagens até o registro e controle sobre despesas com combustíveis e 
manutenções, incluindo política disciplinar para os condutores, procedimentos gerais para a 
apresentação de defesa prévia, recurso e cobrança de multas de trânsito sobre veículos do 
município, com vistas à eficácia, eficiência e moderação das despesas no âmbito da Câmara 
Municipal de lcapuí. 
li - ABRANGÊNCIA 
Abrange todos os Departamentos e Órgãos da Câmara Municipal de lcapuí. 
Ili - DOS CONCEITOS 
Sistema de Transportes - STR 
Conjunto de atividades desenvolvidas em todos os Departamentos da organização quando da 
utilização de veículos, assim como, no planejamento da demanda de uso desses bens. 
Órgão Central do Sistema 
Departamento de Serviços Auxiliares a qual compete, de acordo com as suas atribuições 
institucionais, responder pela maior parte das rotinas e procedimentos de controle relativos 
uso da frota de veículos, e orientar os Departamentos para a fiel observância das disposições 
desta Instrução Normativa. 
Veículo Oficial 
Para os fins desta Instrução Normativa, o termo "veículo oficial" abrange todos os veículos 
integrantes do patrimônio público da Câmara Municipal e colocados a serviço da Câmara 
(locados). 
Processo Administrativo 
Pasta contendo todos os documentos gerados no transcurso da apuração de qualquer 
situação decorrente da utilização de veículos para fins de documentação e/ou apuração de 
responsabilidade; 
Motorista 
O profissional cuja atividade é a condução de automóveis de passageiros ou de carga; 
Condutor Autorizado 
Qualquer Servidor autorizado por autoridade superior a dirigir veículo oficial, seja ou não, (~ 
ocupantede cargo de motorista profissional; \()f , 
Câmara Municipal de lcapuí 
Rua/oca Galdino, 125 - Centro - Jcapuí/CE- CEP: 62.810·000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001·27 /1.E.: 06.920406·3 
1 
Usuário 
Servidor ou Membro representante da Câmara que efetue deslocamento em veículo da 
Câmara Municipal de lcapuí; 
Veículo Novo 
Aquele que está amparado pela garantia do fabricante; 
Veículo Usado 
Aquele que não está amparado pela garantia do fabricante. 
IV - BASE LEGAL E REGULAMENTAR 
1. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Nacional de Trânsito); 
2. Toda a legislação e normas relacionadas ao uso de veículos e comprovação das 
despesasdecorrentes. 
V - RESPONSABILIDADES 
Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa 
1 - Promover a divulgação e a implementação desta Instrução normativa, mantendo-a 
atualizada, orientando as unidades executoras e supervisionar sua aplicação; 
li - Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade 
responsável pela coordenação do controle interno, para definir as rotinas de trabalho e os 
respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou 
expansão; 
Ili - Manter a guarda e gerenciamento dos veículos da Câmara Municipal de lcapuí; 
IV - Manter o cadastro atualizado de todos os veículos pertencentes à Câmara, 
inclusive aquelesque operam mediante cessão, empréstimo ou locação; 
V - Executar e manter atualizado o Sistema de Controle de Frota para acompanhamento 
dos gastossobre: o consumo de combustível, peças e acessórios por veículo; 
VI - Efetuar controle de abastecimento de combustível, contendo os dados do veículo: 
quantidade de litros, posto e condutor, quando aplicável, a quilometragem percorrida 
(hodômetro); 
VII - Manter os veículos sempre limpos e em condições de uso; 
VIII - Providenciar o encaminhamento dos veículos novos à concessionária autorizada 
para revisãoprogramada, conforme o Manual do Fabricante; 
IX - Tomar providências cabíveis em caso de acidentes, roubo e multas; X - Controlar e 
manter atualizado o cadastro dos motoristas; 
XIII - Orientar aos motoristas quanto aos exames médicos e renovação de validade da 
CarteiraNacional de Habilitação. 
Das Unidades Executoras 
1 - Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa, quanto ao 
fornecimento de informações e à participação no processo de atualização; 
li - Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se 
fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, 
principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência 
operacional; 
Ili - Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade, 
velando pelo fielcumprimento da mesma; 
IV - Autorizar a utilização dos veículos somente no interesse do serviço público, 
Câmara Municipal de lcapu( 
Rua ]oca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 
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fiscalizando o fiel cumprimento das autorizações; 
V - Assegurar que todos os veículos estejam recolhidos ao final do expediente, 
registrando ou justificando as possíveis ausências; 
VI - Comunicar ao Responsável pelo Setor de Transporte quando houver furto, sinistro 
ou extraviode documentação dos veículos; 
VII - Providenciar a solicitação de pagamento para renovar o licenciamento e encaminhar 
o seguro obrigatório (DPVAT) dos veículos dentro dos prazos para efetivo pagamento; 
VIII - Não permitir que os veículos circulem sem os acessório e ferramentas obrigatórias, 
tais como: macaco, chave de rodas, triângulo e extintor de incêndio, bem como, qualquer 
equipamento ou peça danificada que possa ser objeto de multa de trânsito; 
IX - Informar por meio de Comunicação Interna o itinerário de cada veículo, contendo os 
seguintes dados: data da saída, hora de saída e retorno, destino, assunto, placa do veículo, e 
passageiros, visando a manutenção do Controle de Viagens. 
X - Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos 
procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de 
documentos, dados e informações. 
Das Responsabilidades dos Condutores Autorizados e Motoristas: 
1 - Zelar pelo patrimônio sob sua guarda e responsabilidade, comunicando a chefia 
imediata, ou a Coordenação responsável pelo controle de frota, qualquer ocorrência ou 
sinistros, verificados duranteo deslocamento, que possam vir a causar dano ao veículo, 
e que ensejem o acionamento daempresa de seguro contratada, mesmo aquela que não 
esteja nesta norma interna; 
li - Verificar, quando do recebimento do veículo, se o mesmo está em perfeitas condições 
técnicas, com equipamentos e acessórios obrigatórios de acordo com o Código de Transito 
(extintor de incêndio, triângulo de segurança, macaco, chave de roda, pneu sobressalente e 
cinto de segurança), bem como, os níveis de água de bateria e do radiador, óleo do motor e 
dos freios, pneus, rodas, luzes, limpeza do veículo e a documentação em ordem, 
comunicando ao Responsável pelo Setor de transporte, as anormalidades constatadas, para 
as providencias cabíveis; 
Ili - Dirigir o veículo de acordo com as exigências do Código Nacional de Trânsito, 
responsabilizando-se pelas infrações porventura cometidas, e pelo pagamento imediato de 
multas à que der causa; 
IV - Manter-se atualizado com as normas e regras do trânsito, acompanhando as 
modificações;V - Cumprir a programação de horário, data e local; 
VI - Preencher e prestar conta do Mapa Diário Veículo à Diretoria (anexo I); 
VII - Efetuar o transporte com segurança obedecendo às normas de trânsito e de 
conservação eeconomia dos veículos; 
VIII - Tratar os colegas e usuários dos veículos sempre com respeito e cordialidade; IX￾Exigir dos passageiros o uso do cinto de segurança; 
X - Manter o veículo em bom estado de limpeza e conservação; 
XI - Não fumar e não permitir que outros fumem no interior do veículo; 
XI 1 - Manter a documentação do veículo e sua habilitação profissional atualizada; e cuidar 
da documentação do veículo quando estiver de posse do mesmo; 
XIII - Encaminhar, ao Responsável pelo Setor de Transporte, cópia da Carteira Nacional de · Habilitação atualizada, comunicando de imediato qualquer impedimento para condução de 
veículo, sob pena de responsabilidade; 
XIV - Cumprir a rota estabelecida na autorização para viagens Intermunicipal e 
interestadual; 
XV - Observar e cumprir os prazos de manutenção preventiva, lubrificação e outros 
Câmara Municipal de Jcapuí 
Rua foca Galdino, 12S - Centro - /caput/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 3S.OS0.442/0001-27/J.E.: 06.920406-3 
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reparos, sempre informando a chefia para as devidas providências; 
XVI - Acompanhar o carregamento, distribuição e amarramento de cargas, conferindo a 
relação do material transportado e pelo qual será responsável, caso existir; 
XVII - Solicitar os reparos, a manutenção e abastecimento do veículo; 
XVIII - Durante a manutenção, consertos e reparos dos veículos o motorista deve 
permanecer no seulocal de serviço, ficando a disposição no setor para pronto atendimento; 
XIX - Cada Condutor/Motorista responde pelo veículo que está sob a sua responsabilidade, 
inclusive nos casos de avarias, por uso inadequado ou acidentes quando o mesmo for 
considerado responsável pela perícia. 
Da Unidade Central de Controle Interno 
1 - Prestar apoio técnico na fase de elaboração das Instruções Normativas e em suas 
atualizações, em especial no que tange a identificação e avaliação dos pontos de controle e 
respectivos procedimentos de controle; 
li - Através de atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de 
controle inerentes a cada sistema administrativo, propondo alterações nas Instruções 
Normativas para aprimoramento dos controles ou mesmo a formatação de novas Instruções 
Normativas; 
Ili - Organizar e manter atualizado o manual de procedimentos, em meio documental e/ou 
em base de dados, de forma que contenha sempre a versão vigente de cada Instrução 
Normativa. 
VI - PROCEDIMENTOS 
Disposições Iniciais 
Aos condutores de veículos da Câmara Municipal de lcapuí fica atribuída a responsabilidade 
pelafiel observância à Lei 9503 (Código de Trânsito Brasileiro), de 23 de setembro de 1997 e, 
no que lhescouber, às disposições desta Instrução Normativa. 
O uso dos veículos oficiais só será permitido a quem tenha obrigação constante de 
representação oficial pela natureza do cargo ou função, ou necessidade imperiosa de afastar￾se repetidamente para fiscalizar, inspecionar, executar ou dirigir atividades, que exijam o 
máximo de aproveitamento de tempo. 
Os serviços do Setor de Transportes, serão coordenadas de forma a atender todas as 
solicitações deveículos, considerando a frota existente. 
Dos Critérios para Requisição de Veículos e do Gerenciamento e Controle de Uso da 
Frota 
Na programação do atendimento às solicitações deverão ser formatados roteiros em função 
dos locais de destino, de forma a otimizar o uso da frota mediante compartilhamento, 
evitando, sempre que possível, o deslocamento concomitante de mais de um veículo para um 
mesmo local, dentro ou fora do Município, sendo que: 
1 - A solicitação de veículos para serviços locais, ou seja, dentro dos limites do município 
deverá ser efetuada e encaminhada, preferencialmente, com antecedência de 24 horas, 
através de Comunicação Interna, ao responsável pelo Setor de Transporte, por ordem de 
prioridade, informando data, horário, itinerário, tipo de serviço e permanência no local de 
destino, salvo caso de urgência e emergência devidamente comprovado; 
a) diante da impossibilidade de atendimento, o Responsável informará ao requisitante a 
data e/ou horário em que o veículo será disponibilizado; 
b) o atendimento, em caráter excepcional, das requisições apresentadas com 
inobservância do prazo mínimo estabelecido, fica condicionado à aprovação do Setor de 
Transportes, da Diretoria ou da Presidência; 
Câmara Municipal de Jcapuí 
Rua]oca Galdino, 125 - Centro - Icapuf/CE- CEP: 62.810·000 
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c) nos casos dos serviços rotineiros de veículos a programação é realizada semanal ou 
diária, conforme a demanda. 
li - Para as viagens intermunicipais e interestaduais, a solicitação de veículo deverá ser 
efetuada junto ao Responsável pelo Setor de Transporte, com antecedências de 48 horas, 
por meio de Comunicação Interna, para a devida autorização e a elaboração da 
programação, vistoria do veículo e abastecimento para garantir a segurança do transporte dos 
usuários; 
a) confirmada a viagem, o Responsável pelo Setor de Transporte informará ao 
solicitante por meiode Comunicação Interna - CI com antecedência de 24 horas; 
b) caberá ao motorista, para efetuar a viagem, fazer a solicitação do adiantamento de 
viagem e/ou diárias de acordo com o estabelecido nos normativos da Câmara. 
Ili - Todos os deslocamentos dos veículos deverão ser registrados pelos condutores no 
Mapa Diário do Veículo (Anexo 1), no qual constará: o tipo de veículo, a placa, nome do 
condutor, data e hora de saída e chegada, destino, solicitante do veículo e quilometragem de 
saída e chegada; 
IV - Os veículos devem ser entregues ao requisitante, devidamente revisados, 
abastecidos e em bom estado de conservação e limpeza. 
O Responsável pelo Setor de Transporte deverá adotar ainda os seguintes procedimentos: 
1 - Orientar aos motoristas quanto ao preenchimento do Mapa Diário do Veículo (Anexo 1) 
constando: Placa, Marca, itinerário/deslocamento, horário de saída/chegada, hodômetro de 
Saída/chegada, KM rodados, litros de combustíveis, assinatura do Condutor em cada dia da 
semana, e posteriormente enviar ao Setor de Transporte para Controle, de todos os veículos; 
li - Conservar, controlar e distribuir os veículos de acordo com as necessidades de 
cada unidade eas disponibilidades da frota municipal; 
Ili - Confrontar mensalmente o relatório de abastecimento com as quantidades 
apresentadas nas Notas Fiscais do fornecedor e atestar o fornecimento correto; 
IV - Receber a(s) Nota(s) Fiscal(is) da prestação de serviços buscando identificar a correta 
execução/utilização e encaminhar a(s) mesma(s) para o pagamento; 
a) Caberá ao Responsável pelo Setor de Transporte o controle da Carteira Nacional de 
Habilitação - CNH dos condutores autorizados e dos motoristas da Câmara Municipal de 
lcapuí, e se constatada alguma irregularidade, deverá notificar ao Departamento ao qual o 
servidor está lotado solicitando cópia do documento para atualização do mesmo junto a 
Coordenação de Recursos Humanos, visando à regularização. 
Da Guarda dos Veículos 
Para a realização da guarda dos veículos deverão ser observados os seguintes 
procedimentos: 
1 - Todos os veículos devem ser recolhidos à garagem ou em locais determinado pela 
Presidência, após o atendimento autorizado, ficando expressamente proibido ao Motorista ou 
Operador conduzir oveículo para sua casa ou outro local não autorizado, exceto veículos do 
gabinete da Presidência; 
li - Os veículos, só serão retirados da garagem mediante registro no Mapa Diário do 
Veículo (Anexai) e segundo itinerário semanal do veículo; 
Do Credenciamento para Conduzir Veículo e da Proibição da Utilização dos mesmos 
Para o credenciamento para conduzir veículo e da proibição da utilização dos mesmos 
deverão ser observados os seguintes procedimentos: 
- A condução dos veículos oficiais somente poderá ser realizada por motorista 
profissional ou servidor, devidamente habilitado e credenciado, que detenha a obrigação 
Câmara Municipal de lcapuí 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapuf/CE- CEP: 62.810-000 
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respectiva em razão do cargo ou da função que exerça, podendo ser conduzido por 
motoristas contratados; 
li - Os servidores públicos municipais da Câmara Municipal no interesse do serviço e no 
exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiências de motoristas 
profissionais, poderão dirigir veículos oficiais, desde que possuidores da Carteira Nacional de 
Habilitação, e devidamente autorizados; 
a) A carteira Nacional de habilitação deverá ser compatível com o tipo de veículo que o 
condutor irá utilizar, conforme a Lei 9.503/97; 
Ili - Fica expressamente proibida a utilização dos veículos oficiais: 
a) em qualquer atividade de caráter particular como transporte à casa de diversões, 
supermercados.estabelecimentos comerciais e de ensino, instituições bancárias, entre outros; 
b) em excursões e passeios de caráter particular; 
e) no transporte de familiares de servidores públicos; 
d) no transporte de pessoas que não estejam vinculadas às atividades da 
Administração Direta.Fundos e Fundações, salvo se autorizadas; 
e) aos sábados, domingos e feriados, exceto os veículos de representação, bem 
como os queestiverem a serviço público, desde que autorizados. 
Do abastecimento de Veículos 
Os procedimentos a serem observados quanto ao abastecimento dos veículos: 
1 - O abastecimento dos veículos só será feito no posto credenciado, determinado pela 
AdministraçãoPública e vencedor do processo licitatório; 
li - O abastecimento dos veículos no posto credenciado fica condicionado à 
apresentação de requisição, controlado pelo Sistema de Controle de Frota, por parte do 
Departamento de Serviços Auxiliares, sendo uma via da comprovação do abastecimento 
anexada posteriormente à Nota Fiscal apresentada a Câmara Municipal, a qual deverá 
especificar: os quantitativos em litros, valor, o número da placa e nome do motorista. 
Das Infrações de Trânsito 
Das responsabilidades pelas multas advindas de infrações de trânsito cometidas por 
servidores e dos procedimentos a serem observados: 
1 - A responsabilidade pelo cometimento de infração de trânsito será atribuída aos 
condutores de veículos, desde que devidamente promovida por meio de processo legal, e 
implicará o pagamento da multa por parte do condutor infrator, independente de qualquer 
outra penalidade cabível; 
li - O pagamento de multas advindas de infrações de trânsito cometidas por servidores, 
quando da condução de veículos de propriedade da Câmara, é de inteira responsabilidade do 
Condutor, todavia, se por ventura a administração pública for obrigada a promover o seu 
pagamento, compete a esta adotar as medidas necessárias visando o ressarcimento da 
despesa ao erário, por parte do responsável pela infração; Sendo que, estas multas deverão 
ser pagas pela municipalidade juntamente com o licenciamento do veículo e posteriormente 
encaminhar-se-á o processo a Gerênciade Recursos Humanos, afim de que seja descontado 
do motorista em folha de pagamento; 
Ili - É do Setor de Transporte o acompanhamento e o controle das infrações de trânsito 
aplicadas contra os veículos a seu serviço; 
IV - O Responsável pelo Setor de Transporte tem a responsabilidade de comunicar e 
encaminhar osAutos de Infrações ao condutor, para que este apresente a Defesa Prévia e 
Recurso à Junta Administrativa de Recurso de Infração; 
V - O condutor que dispensar a Defesa Prévia, e assumir diretamente a responsabilidade 
da infração e o ônus da mesma, efetuará o ressarcimento da multa através de pagamento em 
Câmara Municipal de Jcapu{ 
Rua toca Galdino, 125 - Centro - Jcapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 
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parcela única ou parcelada, mediante instrumento legal cabível; 
VI - O condutor que se recusar a pagar o Auto de Infração, após ter se utilizado de todas 
as garantiasdos princípios do contraditório e da ampla defesa, tiver contra si a caracterização 
da infração e a responsabilidade pelo pagamento da multa, responderá a processo 
administrativo. 
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Os veículos da Câmara Municipal de lcapuí terão identificação propna e personalizada, 
devendo ser utilizados apenas em serviço, e poderão ser conduzidos excepcionalmente por 
servidores devidamente autorizados pela Autoridade competente. 
As chefias imediatas que autorizarem indevidamente o servidor a utilizar veículo oficial, 
estarão sujeitas às sanções disciplinares cabíveis. 
O uso indevido do veículo por servidor fora do serviço é passível de punição, por decisão do 
Legislativo Municipal, após análise de sindicância, se for o caso. 
O Sistema de controle de frota deverá ser alimentado, a fim de gerar relatórios que permitam 
ao Setor de Transporte e a auditoria de Controle Interno o controle e monitoramento dos 
gastos mensaiscom abastecimento, assim como os gastos com manutenção, que possibilitem 
identificar a média de consumo de combustível por quilômetro rodado e o custo de 
manutenção de cada veículo. 
Integram-se a esta Instrução Normativa os seguintes anexos. 
a) Anexo 1 - termo de responsabilidade veicular; 
b) Anexo li - comunicação de defeito; 
c) Anexo Ili - modelo Mapa Diário do Veículo. 
O Departamento de Serviços Auxiliares poderá criar outros formulários de controle da frota 
segundonecessidade e especificidades dos setores requisitantes. 
Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação. 
lcapuí - CE, 23 de Dezembro de 2021. 
Sidivânio d Cruz Honório 
Presidente da C A ara Municipal de lcapui 
~J~il~ ~llho 
Diretor da Controladoria Interna da Câmara Municipal de lcapui 
Câmara Municipal de /capuí 
Rua/oca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810·000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 
7 
. . 
ANEXO 1 
TERMO DE RESPONSABILIDADE VEICULAR 
Eu.__________________________ ocupante do 
cargo/função de , mediante este instrumento, 
comprometo- me, no desempenho das atribuições a mim conferidas, a zelar pela 
conservação do veículo 
_________ , placa pertencente à frota da Câmara 
Municipal de lcapuí, responsabilizando-me pelo uso e guarda do mesmo, conforme 
estabelecido na Instrução Normativa STR nº 001/2021. 
lcapuí/CE, de de 20_ 
Assinatura 
Câmara Municipal de Jcapu{ 
Rua toca Ga/dino, 125 - Centro - Icapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001·27/l.E.: 06.920406·3 
(v· 
8 
ANEXO li 
COMUNICAÇÃO DE DEFEITO 
Veículo (marca/ modelo/ cor):------------------- 
Placa: ---------- 
Quilometragem em que foi detectado o problema: _ 
Data e local onde o veículo apresentou o problema: _ 
Descrição do problema: 
Assinatura do Responsável 
Encaminhado para a Presidência em __ ! __ ! __ 
Câmara Municipal de lcapuf 
Rua }oca Galdino, 125 - Centro - /capuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 
9 
.. ' 
ANEXO Ili 
MAPA DIÁRIO DO VEÍCULO 
VEICULO: ANO/MODELO: RESPONSAVEL: COMPETÊNCIA: ANO: 
PLACA: COMBUSTIVEL: 
SAIDA CHEGADA QUILOMETRAGEM OBSERVAÇAO/ 
DIA HORA DIA HORA SAIDA CHEGADA ROTEIRO/FINALIDADE CONDUTOR MANUTENÇÃO 
lcapuí - CE., 
Assinatura do Responsável 
Câmara Municipal de lcapuf 
Rua /oca Ga/dino, 125 - Centro - lcapuf/CE - CEP; 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/l.E.: 06.920406-3 
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