| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a publicação da Instrução Normativa de n.º 001/2021 - STR que consolida as normas e diretrizes gerais dos procedimentos da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências. |
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PORTARIA NORMATIVA N.º168/2022.
Dispõe sobre a publicação da Instrução Normativa de n. º
001/2021 - STR que consolida as normas e diretrizes
gerais dos procedimentos da estrutura organizacional da
Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Icapuí, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais, em especial o que lhe confere o artigo 36, II do Regimento Interno
da Câmara Municipal.
RESOLVE:
Art. 1 º - Torna obrigatória todas as unidades da estrutura organizacional da Câmara
Municipal de Icapuí seguir as normas, diretrizes e procedimentos estabelecidos nas
Instruções Normativas, conforme no Anexo I, visando estabelecer os parâmetros a
serem adotados objetivando a padronização na execução de atividades e rotinas de
trabalho.
Parágrafo Único. As Instruções Normativas dispõem de manuais de Rotinas Internas e
Procedimentos de Controle, Coletânea de Instruções Normativas, englobando um
conjunto de regras ou procedimentos escritos e formais para a execução e avaliação das
atividades necessárias ao alcance de metas específicas e gerais, propostos pela Câmara
Municipal em suas diversas áreas.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 20 de junho de 2022.
Sidivânio da ~onório
Pr~;:t:E
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUl
Extrato de Publicacão
Diário Oficial dos Municípios
Matéria Publicada em$ ; 06 1:JO:;J.,
Edicão .39 g 5'.. - --- ---
Se~idor---~-- ·-- -
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Cómara MunidpaÍ de /capuí
Rua joca Galdino, 125 - Centro - /capuf/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 //.E.: 06.920406-3
... •
ANEXOI
Instrução Normativa n.º 001/2021 (STR)
Dispõe sobre o gerenciamento e controle
do uso da frota.
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Extrato de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
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Servidor ~-----
Matricula N~ /j,004ktf
- · - - cãmara Municipal de Icapui ·
Rua/oca Galdíno, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001·27/l.E.: 06.920406-3
,I:.
SISTEMA DE TRANSPORTE - STR
INSTRUÇÃO NORMATIVA STR Nº 001/2021 -GERENCIAMENTO E CONTROLE DO USO
DA FROTA
Versão:01
Unidade Responsável: Diretoria de Transporte e Combustível
- FINALIDADE
Esta Instrução Normativa tem por finalidade disciplinar as rotinas e procedimentos para o
gerenciamento e o controle sobre o uso da frota de veículos, a partir da solicitação de veículo
para deslocamento ou viagens até o registro e controle sobre despesas com combustíveis e
manutenções, incluindo política disciplinar para os condutores, procedimentos gerais para a
apresentação de defesa prévia, recurso e cobrança de multas de trânsito sobre veículos do
município, com vistas à eficácia, eficiência e moderação das despesas no âmbito da Câmara
Municipal de lcapuí.
li - ABRANGÊNCIA
Abrange todos os Departamentos e Órgãos da Câmara Municipal de lcapuí.
Ili - DOS CONCEITOS
Sistema de Transportes - STR
Conjunto de atividades desenvolvidas em todos os Departamentos da organização quando da
utilização de veículos, assim como, no planejamento da demanda de uso desses bens.
Órgão Central do Sistema
Departamento de Serviços Auxiliares a qual compete, de acordo com as suas atribuições
institucionais, responder pela maior parte das rotinas e procedimentos de controle relativos
uso da frota de veículos, e orientar os Departamentos para a fiel observância das disposições
desta Instrução Normativa.
Veículo Oficial
Para os fins desta Instrução Normativa, o termo "veículo oficial" abrange todos os veículos
integrantes do patrimônio público da Câmara Municipal e colocados a serviço da Câmara
(locados).
Processo Administrativo
Pasta contendo todos os documentos gerados no transcurso da apuração de qualquer
situação decorrente da utilização de veículos para fins de documentação e/ou apuração de
responsabilidade;
Motorista
O profissional cuja atividade é a condução de automóveis de passageiros ou de carga;
Condutor Autorizado
Qualquer Servidor autorizado por autoridade superior a dirigir veículo oficial, seja ou não, (~
ocupantede cargo de motorista profissional; \()f ,
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Usuário
Servidor ou Membro representante da Câmara que efetue deslocamento em veículo da
Câmara Municipal de lcapuí;
Veículo Novo
Aquele que está amparado pela garantia do fabricante;
Veículo Usado
Aquele que não está amparado pela garantia do fabricante.
IV - BASE LEGAL E REGULAMENTAR
1. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Nacional de Trânsito);
2. Toda a legislação e normas relacionadas ao uso de veículos e comprovação das
despesasdecorrentes.
V - RESPONSABILIDADES
Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa
1 - Promover a divulgação e a implementação desta Instrução normativa, mantendo-a
atualizada, orientando as unidades executoras e supervisionar sua aplicação;
li - Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade
responsável pela coordenação do controle interno, para definir as rotinas de trabalho e os
respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou
expansão;
Ili - Manter a guarda e gerenciamento dos veículos da Câmara Municipal de lcapuí;
IV - Manter o cadastro atualizado de todos os veículos pertencentes à Câmara,
inclusive aquelesque operam mediante cessão, empréstimo ou locação;
V - Executar e manter atualizado o Sistema de Controle de Frota para acompanhamento
dos gastossobre: o consumo de combustível, peças e acessórios por veículo;
VI - Efetuar controle de abastecimento de combustível, contendo os dados do veículo:
quantidade de litros, posto e condutor, quando aplicável, a quilometragem percorrida
(hodômetro);
VII - Manter os veículos sempre limpos e em condições de uso;
VIII - Providenciar o encaminhamento dos veículos novos à concessionária autorizada
para revisãoprogramada, conforme o Manual do Fabricante;
IX - Tomar providências cabíveis em caso de acidentes, roubo e multas; X - Controlar e
manter atualizado o cadastro dos motoristas;
XIII - Orientar aos motoristas quanto aos exames médicos e renovação de validade da
CarteiraNacional de Habilitação.
Das Unidades Executoras
1 - Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa, quanto ao
fornecimento de informações e à participação no processo de atualização;
li - Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se
fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista,
principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência
operacional;
Ili - Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade,
velando pelo fielcumprimento da mesma;
IV - Autorizar a utilização dos veículos somente no interesse do serviço público,
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fiscalizando o fiel cumprimento das autorizações;
V - Assegurar que todos os veículos estejam recolhidos ao final do expediente,
registrando ou justificando as possíveis ausências;
VI - Comunicar ao Responsável pelo Setor de Transporte quando houver furto, sinistro
ou extraviode documentação dos veículos;
VII - Providenciar a solicitação de pagamento para renovar o licenciamento e encaminhar
o seguro obrigatório (DPVAT) dos veículos dentro dos prazos para efetivo pagamento;
VIII - Não permitir que os veículos circulem sem os acessório e ferramentas obrigatórias,
tais como: macaco, chave de rodas, triângulo e extintor de incêndio, bem como, qualquer
equipamento ou peça danificada que possa ser objeto de multa de trânsito;
IX - Informar por meio de Comunicação Interna o itinerário de cada veículo, contendo os
seguintes dados: data da saída, hora de saída e retorno, destino, assunto, placa do veículo, e
passageiros, visando a manutenção do Controle de Viagens.
X - Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos
procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de
documentos, dados e informações.
Das Responsabilidades dos Condutores Autorizados e Motoristas:
1 - Zelar pelo patrimônio sob sua guarda e responsabilidade, comunicando a chefia
imediata, ou a Coordenação responsável pelo controle de frota, qualquer ocorrência ou
sinistros, verificados duranteo deslocamento, que possam vir a causar dano ao veículo,
e que ensejem o acionamento daempresa de seguro contratada, mesmo aquela que não
esteja nesta norma interna;
li - Verificar, quando do recebimento do veículo, se o mesmo está em perfeitas condições
técnicas, com equipamentos e acessórios obrigatórios de acordo com o Código de Transito
(extintor de incêndio, triângulo de segurança, macaco, chave de roda, pneu sobressalente e
cinto de segurança), bem como, os níveis de água de bateria e do radiador, óleo do motor e
dos freios, pneus, rodas, luzes, limpeza do veículo e a documentação em ordem,
comunicando ao Responsável pelo Setor de transporte, as anormalidades constatadas, para
as providencias cabíveis;
Ili - Dirigir o veículo de acordo com as exigências do Código Nacional de Trânsito,
responsabilizando-se pelas infrações porventura cometidas, e pelo pagamento imediato de
multas à que der causa;
IV - Manter-se atualizado com as normas e regras do trânsito, acompanhando as
modificações;V - Cumprir a programação de horário, data e local;
VI - Preencher e prestar conta do Mapa Diário Veículo à Diretoria (anexo I);
VII - Efetuar o transporte com segurança obedecendo às normas de trânsito e de
conservação eeconomia dos veículos;
VIII - Tratar os colegas e usuários dos veículos sempre com respeito e cordialidade; IXExigir dos passageiros o uso do cinto de segurança;
X - Manter o veículo em bom estado de limpeza e conservação;
XI - Não fumar e não permitir que outros fumem no interior do veículo;
XI 1 - Manter a documentação do veículo e sua habilitação profissional atualizada; e cuidar
da documentação do veículo quando estiver de posse do mesmo;
XIII - Encaminhar, ao Responsável pelo Setor de Transporte, cópia da Carteira Nacional de · Habilitação atualizada, comunicando de imediato qualquer impedimento para condução de
veículo, sob pena de responsabilidade;
XIV - Cumprir a rota estabelecida na autorização para viagens Intermunicipal e
interestadual;
XV - Observar e cumprir os prazos de manutenção preventiva, lubrificação e outros
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reparos, sempre informando a chefia para as devidas providências;
XVI - Acompanhar o carregamento, distribuição e amarramento de cargas, conferindo a
relação do material transportado e pelo qual será responsável, caso existir;
XVII - Solicitar os reparos, a manutenção e abastecimento do veículo;
XVIII - Durante a manutenção, consertos e reparos dos veículos o motorista deve
permanecer no seulocal de serviço, ficando a disposição no setor para pronto atendimento;
XIX - Cada Condutor/Motorista responde pelo veículo que está sob a sua responsabilidade,
inclusive nos casos de avarias, por uso inadequado ou acidentes quando o mesmo for
considerado responsável pela perícia.
Da Unidade Central de Controle Interno
1 - Prestar apoio técnico na fase de elaboração das Instruções Normativas e em suas
atualizações, em especial no que tange a identificação e avaliação dos pontos de controle e
respectivos procedimentos de controle;
li - Através de atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de
controle inerentes a cada sistema administrativo, propondo alterações nas Instruções
Normativas para aprimoramento dos controles ou mesmo a formatação de novas Instruções
Normativas;
Ili - Organizar e manter atualizado o manual de procedimentos, em meio documental e/ou
em base de dados, de forma que contenha sempre a versão vigente de cada Instrução
Normativa.
VI - PROCEDIMENTOS
Disposições Iniciais
Aos condutores de veículos da Câmara Municipal de lcapuí fica atribuída a responsabilidade
pelafiel observância à Lei 9503 (Código de Trânsito Brasileiro), de 23 de setembro de 1997 e,
no que lhescouber, às disposições desta Instrução Normativa.
O uso dos veículos oficiais só será permitido a quem tenha obrigação constante de
representação oficial pela natureza do cargo ou função, ou necessidade imperiosa de afastarse repetidamente para fiscalizar, inspecionar, executar ou dirigir atividades, que exijam o
máximo de aproveitamento de tempo.
Os serviços do Setor de Transportes, serão coordenadas de forma a atender todas as
solicitações deveículos, considerando a frota existente.
Dos Critérios para Requisição de Veículos e do Gerenciamento e Controle de Uso da
Frota
Na programação do atendimento às solicitações deverão ser formatados roteiros em função
dos locais de destino, de forma a otimizar o uso da frota mediante compartilhamento,
evitando, sempre que possível, o deslocamento concomitante de mais de um veículo para um
mesmo local, dentro ou fora do Município, sendo que:
1 - A solicitação de veículos para serviços locais, ou seja, dentro dos limites do município
deverá ser efetuada e encaminhada, preferencialmente, com antecedência de 24 horas,
através de Comunicação Interna, ao responsável pelo Setor de Transporte, por ordem de
prioridade, informando data, horário, itinerário, tipo de serviço e permanência no local de
destino, salvo caso de urgência e emergência devidamente comprovado;
a) diante da impossibilidade de atendimento, o Responsável informará ao requisitante a
data e/ou horário em que o veículo será disponibilizado;
b) o atendimento, em caráter excepcional, das requisições apresentadas com
inobservância do prazo mínimo estabelecido, fica condicionado à aprovação do Setor de
Transportes, da Diretoria ou da Presidência;
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c) nos casos dos serviços rotineiros de veículos a programação é realizada semanal ou
diária, conforme a demanda.
li - Para as viagens intermunicipais e interestaduais, a solicitação de veículo deverá ser
efetuada junto ao Responsável pelo Setor de Transporte, com antecedências de 48 horas,
por meio de Comunicação Interna, para a devida autorização e a elaboração da
programação, vistoria do veículo e abastecimento para garantir a segurança do transporte dos
usuários;
a) confirmada a viagem, o Responsável pelo Setor de Transporte informará ao
solicitante por meiode Comunicação Interna - CI com antecedência de 24 horas;
b) caberá ao motorista, para efetuar a viagem, fazer a solicitação do adiantamento de
viagem e/ou diárias de acordo com o estabelecido nos normativos da Câmara.
Ili - Todos os deslocamentos dos veículos deverão ser registrados pelos condutores no
Mapa Diário do Veículo (Anexo 1), no qual constará: o tipo de veículo, a placa, nome do
condutor, data e hora de saída e chegada, destino, solicitante do veículo e quilometragem de
saída e chegada;
IV - Os veículos devem ser entregues ao requisitante, devidamente revisados,
abastecidos e em bom estado de conservação e limpeza.
O Responsável pelo Setor de Transporte deverá adotar ainda os seguintes procedimentos:
1 - Orientar aos motoristas quanto ao preenchimento do Mapa Diário do Veículo (Anexo 1)
constando: Placa, Marca, itinerário/deslocamento, horário de saída/chegada, hodômetro de
Saída/chegada, KM rodados, litros de combustíveis, assinatura do Condutor em cada dia da
semana, e posteriormente enviar ao Setor de Transporte para Controle, de todos os veículos;
li - Conservar, controlar e distribuir os veículos de acordo com as necessidades de
cada unidade eas disponibilidades da frota municipal;
Ili - Confrontar mensalmente o relatório de abastecimento com as quantidades
apresentadas nas Notas Fiscais do fornecedor e atestar o fornecimento correto;
IV - Receber a(s) Nota(s) Fiscal(is) da prestação de serviços buscando identificar a correta
execução/utilização e encaminhar a(s) mesma(s) para o pagamento;
a) Caberá ao Responsável pelo Setor de Transporte o controle da Carteira Nacional de
Habilitação - CNH dos condutores autorizados e dos motoristas da Câmara Municipal de
lcapuí, e se constatada alguma irregularidade, deverá notificar ao Departamento ao qual o
servidor está lotado solicitando cópia do documento para atualização do mesmo junto a
Coordenação de Recursos Humanos, visando à regularização.
Da Guarda dos Veículos
Para a realização da guarda dos veículos deverão ser observados os seguintes
procedimentos:
1 - Todos os veículos devem ser recolhidos à garagem ou em locais determinado pela
Presidência, após o atendimento autorizado, ficando expressamente proibido ao Motorista ou
Operador conduzir oveículo para sua casa ou outro local não autorizado, exceto veículos do
gabinete da Presidência;
li - Os veículos, só serão retirados da garagem mediante registro no Mapa Diário do
Veículo (Anexai) e segundo itinerário semanal do veículo;
Do Credenciamento para Conduzir Veículo e da Proibição da Utilização dos mesmos
Para o credenciamento para conduzir veículo e da proibição da utilização dos mesmos
deverão ser observados os seguintes procedimentos:
- A condução dos veículos oficiais somente poderá ser realizada por motorista
profissional ou servidor, devidamente habilitado e credenciado, que detenha a obrigação
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respectiva em razão do cargo ou da função que exerça, podendo ser conduzido por
motoristas contratados;
li - Os servidores públicos municipais da Câmara Municipal no interesse do serviço e no
exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiências de motoristas
profissionais, poderão dirigir veículos oficiais, desde que possuidores da Carteira Nacional de
Habilitação, e devidamente autorizados;
a) A carteira Nacional de habilitação deverá ser compatível com o tipo de veículo que o
condutor irá utilizar, conforme a Lei 9.503/97;
Ili - Fica expressamente proibida a utilização dos veículos oficiais:
a) em qualquer atividade de caráter particular como transporte à casa de diversões,
supermercados.estabelecimentos comerciais e de ensino, instituições bancárias, entre outros;
b) em excursões e passeios de caráter particular;
e) no transporte de familiares de servidores públicos;
d) no transporte de pessoas que não estejam vinculadas às atividades da
Administração Direta.Fundos e Fundações, salvo se autorizadas;
e) aos sábados, domingos e feriados, exceto os veículos de representação, bem
como os queestiverem a serviço público, desde que autorizados.
Do abastecimento de Veículos
Os procedimentos a serem observados quanto ao abastecimento dos veículos:
1 - O abastecimento dos veículos só será feito no posto credenciado, determinado pela
AdministraçãoPública e vencedor do processo licitatório;
li - O abastecimento dos veículos no posto credenciado fica condicionado à
apresentação de requisição, controlado pelo Sistema de Controle de Frota, por parte do
Departamento de Serviços Auxiliares, sendo uma via da comprovação do abastecimento
anexada posteriormente à Nota Fiscal apresentada a Câmara Municipal, a qual deverá
especificar: os quantitativos em litros, valor, o número da placa e nome do motorista.
Das Infrações de Trânsito
Das responsabilidades pelas multas advindas de infrações de trânsito cometidas por
servidores e dos procedimentos a serem observados:
1 - A responsabilidade pelo cometimento de infração de trânsito será atribuída aos
condutores de veículos, desde que devidamente promovida por meio de processo legal, e
implicará o pagamento da multa por parte do condutor infrator, independente de qualquer
outra penalidade cabível;
li - O pagamento de multas advindas de infrações de trânsito cometidas por servidores,
quando da condução de veículos de propriedade da Câmara, é de inteira responsabilidade do
Condutor, todavia, se por ventura a administração pública for obrigada a promover o seu
pagamento, compete a esta adotar as medidas necessárias visando o ressarcimento da
despesa ao erário, por parte do responsável pela infração; Sendo que, estas multas deverão
ser pagas pela municipalidade juntamente com o licenciamento do veículo e posteriormente
encaminhar-se-á o processo a Gerênciade Recursos Humanos, afim de que seja descontado
do motorista em folha de pagamento;
Ili - É do Setor de Transporte o acompanhamento e o controle das infrações de trânsito
aplicadas contra os veículos a seu serviço;
IV - O Responsável pelo Setor de Transporte tem a responsabilidade de comunicar e
encaminhar osAutos de Infrações ao condutor, para que este apresente a Defesa Prévia e
Recurso à Junta Administrativa de Recurso de Infração;
V - O condutor que dispensar a Defesa Prévia, e assumir diretamente a responsabilidade
da infração e o ônus da mesma, efetuará o ressarcimento da multa através de pagamento em
Câmara Municipal de Jcapu{
Rua toca Galdino, 125 - Centro - Jcapuf/CE - CEP: 62.810-000
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parcela única ou parcelada, mediante instrumento legal cabível;
VI - O condutor que se recusar a pagar o Auto de Infração, após ter se utilizado de todas
as garantiasdos princípios do contraditório e da ampla defesa, tiver contra si a caracterização
da infração e a responsabilidade pelo pagamento da multa, responderá a processo
administrativo.
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Os veículos da Câmara Municipal de lcapuí terão identificação propna e personalizada,
devendo ser utilizados apenas em serviço, e poderão ser conduzidos excepcionalmente por
servidores devidamente autorizados pela Autoridade competente.
As chefias imediatas que autorizarem indevidamente o servidor a utilizar veículo oficial,
estarão sujeitas às sanções disciplinares cabíveis.
O uso indevido do veículo por servidor fora do serviço é passível de punição, por decisão do
Legislativo Municipal, após análise de sindicância, se for o caso.
O Sistema de controle de frota deverá ser alimentado, a fim de gerar relatórios que permitam
ao Setor de Transporte e a auditoria de Controle Interno o controle e monitoramento dos
gastos mensaiscom abastecimento, assim como os gastos com manutenção, que possibilitem
identificar a média de consumo de combustível por quilômetro rodado e o custo de
manutenção de cada veículo.
Integram-se a esta Instrução Normativa os seguintes anexos.
a) Anexo 1 - termo de responsabilidade veicular;
b) Anexo li - comunicação de defeito;
c) Anexo Ili - modelo Mapa Diário do Veículo.
O Departamento de Serviços Auxiliares poderá criar outros formulários de controle da frota
segundonecessidade e especificidades dos setores requisitantes.
Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
lcapuí - CE, 23 de Dezembro de 2021.
Sidivânio d Cruz Honório
Presidente da C A ara Municipal de lcapui
~J~il~ ~llho
Diretor da Controladoria Interna da Câmara Municipal de lcapui
Câmara Municipal de /capuí
Rua/oca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810·000
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. .
ANEXO 1
TERMO DE RESPONSABILIDADE VEICULAR
Eu.__________________________ ocupante do
cargo/função de , mediante este instrumento,
comprometo- me, no desempenho das atribuições a mim conferidas, a zelar pela
conservação do veículo
_________ , placa pertencente à frota da Câmara
Municipal de lcapuí, responsabilizando-me pelo uso e guarda do mesmo, conforme
estabelecido na Instrução Normativa STR nº 001/2021.
lcapuí/CE, de de 20_
Assinatura
Câmara Municipal de Jcapu{
Rua toca Ga/dino, 125 - Centro - Icapuf/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001·27/l.E.: 06.920406·3
(v·
8
ANEXO li
COMUNICAÇÃO DE DEFEITO
Veículo (marca/ modelo/ cor):-------------------
Placa: ----------
Quilometragem em que foi detectado o problema: _
Data e local onde o veículo apresentou o problema: _
Descrição do problema:
Assinatura do Responsável
Encaminhado para a Presidência em __ ! __ ! __
Câmara Municipal de lcapuf
Rua }oca Galdino, 125 - Centro - /capuf/CE - CEP: 62.810-000
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9
.. '
ANEXO Ili
MAPA DIÁRIO DO VEÍCULO
VEICULO: ANO/MODELO: RESPONSAVEL: COMPETÊNCIA: ANO:
PLACA: COMBUSTIVEL:
SAIDA CHEGADA QUILOMETRAGEM OBSERVAÇAO/
DIA HORA DIA HORA SAIDA CHEGADA ROTEIRO/FINALIDADE CONDUTOR MANUTENÇÃO
lcapuí - CE.,
Assinatura do Responsável
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