| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a publicação da Instrução Normativa de n.º 001/2021 - SCO, que consolida as normas e diretrizes gerais dos procedimentos da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências. |
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PORTARIA NORMATIVA N.º 169/2022.
Dispõe sobre a publicação da Instrução Normativa de n.º
001/2021 - SCO, que consolida as normas e diretrizes
gerais dos procedimentos da estrutura organizacional da
Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Icapuí, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais, em especial o que lhe confere o artigo 36, II do Regimento Interno
da Câmara Municipal.
RESOLVE:
Art. 1 º - Toma obrigatória todas as unidades da estrutura organizacional da Câmara
Municipal de Icapuí seguir as normas, diretrizes e procedimentos estabelecidos nas
Instruções Normativas, conforme no Anexo I, visando estabelecer os parâmetros a
serem adotados objetivando a padronização na execução de atividades e rotinas de
trabalho.
Parágrafo Único. As Instruções Normativas dispõem de manuais de Rotinas Internas e
Procedimentos de Controle, Coletânea de Instruções Normativas, englobando um
conjunto de regras ou procedimentos escritos e formais para a execução e avaliação das
atividades necessárias ao alcance de metas específicas e gerais, propostos pela Câmara
Municipal em suas diversas áreas.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 20 de junho de 2022.
o ório CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUi
. ~xtrato de Publicacão
~,~no Oficial dos Municípios
Matena Publicada em ,518 ;OG !tJ.Orh;J:
Edicão . J' ~ - - ---
Se~idor-- J -- ·-- -
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Câmara Municipai de Icâpui
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Jcapuf/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001·27/I.E.: 06.920406·3
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ANEXOI
Instrução Normativa n.º 01/2021 (SCO)
Dispõe da geração e divulgação dos
demonstrativos da LRF (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Extrato de Publicação
Diário Oficial dos Municlpios
Matéria Publicada em J'6 / o6 /9:P.}~
EdicM J,t5 ~
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Câmara Municipal de lcapui
Rua]oca Ga/dino, 125 - Centro - Icapuí/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNP]: 35.050.442/0001-27/l.E.: 06.920406-3
SiSTEMÃ ÜE CONTÃBiLiDÃDE - SCO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 /2021 SCO - GERAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS
DEMONSTRATIVOS DA LRF
Versão: 01
Unidade Responsável: Diretoria de Contabilidade
1 - FINALIDADE:
F~t;:i lnstrucâo Normativa tem como finalidade estabelecer os orocedimentos e normas a serem
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adotados quando da geração e publicação dos demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal
- LRF - Lei Complementar 101/2000.
li - ABRANGÊNCIA:
Abrange todas os Órgãos e Departamentos quando no exercício de atividades relacionadas a esta
Instrução Normativa.
Ili - CONCEITOS:
Entende-se como Sistema de Contabilidade na área pública a representação de uma estrutura de
informações sobre identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação dos atos
e fatos da gestão do patrimônio público, e tem como objetivo forneceraos usuários informações
sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária e econômica, financeira e
física do patrimônio da entidade do setor público, em apoio ao processo de tomada de decisão à
adequada prestação de contas e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.
As Unidades Executaras são os componentes da estrutura organizacional da Câmara Municipal de
Amontada, abrangendo as Administrações Direta e Indireta.
O Sistema Orçamentáno é 8 estrntum ond.e se registrfl, rro<:.f:'!SSfl e evir!en<:'.ifl os atos e fatos
relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.
O Sistema Financeiro é conceituado como a estrutura onde são registrados e processados a
arrecadação da receita e o pagamento da despesa orçamentária e extra orçamentária, bem como
as disponibilidades no início e final do exercício.
O Sistema Patrimonial registra os bens móveis, imóveis, créditos, obrigações, valores.movimento
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independentes da execução orçamentária, isto é, semmovimentação financeira, a superveniências
e insubsistências ativas e passivas.
A Consolidação das Demonstrações Contábeis consiste no processo que ocorre pela soma ou pela
agregação de saldos ou grupos de contas, excluídas as transações entre entidades incluídas na
consolidação, formando uma unidade contábil consolidada.
IV - BASE LEGAL:
Integra o conjunto de ações de responsabilidade do Chefe do Poder Legislativo Municipal, no
sentido da implementação do Sistema de Controle Interno, sobre o qual dispõem a Constituição
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da Secretaria do Tesouro Nacional, Instruções Normativas e Resoluções do Tribunal de Contas do
Estado do Ceará e Princípios Fundamentais da Contabilidade.
V - RESPONSABILIDADES: T
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1 -promover a divulgação e implementação desta IN mantendo-a atualizada;
li- exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância das instruções normativas aque
o Sistema de Contabilidade esteja sujeito;
Ili - promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a Unidade Central de
Controle Interno, visando constante aprimoramento das instruções normativas;
iv - manter a iN á disposição de todos os servidores reiacionados ao Sistema deContabiiidade;
V - manter escrituração simultânea nos Sistemas Orçamentário, Financeiro e Patrimonial;VI -
providenciar a geração e consolidação dos relatórios exigidos pela LRF;
Às demais Unidades Executoras do Sistema de Contabilidade compete:
1 - atender às solicitações do responsável pelo Sistema de Contabilidade quanto ao
fornecimento de informações e à participação no processo de atualização;
li- alertar ao responsável pelo Sistema de Contabilidade sobre as alterações que se
fizerem necessárias nos procedimentos de trabalho;
Ili - realizar as atividades sob sua responsabilidade na presente instrução normativa;IV -
atentar para a periodicidade da efetiva contabilização das operações;
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órgãos de direito e dentro do prazo legal;
VI - verificar se os impostos estão sendo retidos na fonte na forma determinada pelo Código
Tributário;
VII- atentar para a exatidão dos registros com a documentação original;
VIII - elaborar demonstrativo dos extratos e conciliações;
IX - cumprir as determinações desta IN.
A Unidade Central de Controle Interno compete:
1 - prestar apoio técnico, em especial quanto à identificação e avaliação dos pontos de
controle e respectivos procedimentos;
li- verificar o cumprimento desta Instrução Normativa:
Caso identifique alguma irregularidade, a Unidade Central de Controle Interno do Município deverá
formular recomendação de solução para as não conformidades apontadas nos relatórios.
VI - PROCEDIMENTOS:
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Relatórios de Gestão Fiscal.
Os Relatórios de Gestão Fiscal compreendem:
1 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal;
li - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida;
Ili - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores;
IV - Demonstrativos das Operações de Crédito;
V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa;
VI - Demonstrativo dos Restos a Pagar;
VII - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal.
A elaboração e encaminhamento para publicação dos demonstrativos da LRF, serão de
responsabilidade da Contabilidade da Câmara.
Os demonstrativos do RGF deverão ser elaborados e publicados até 30 (trinta) dias após o r
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Quando da elaboração dos demonstrativos deverão ser observados os modelos e instruçõesde
preenchimento constantes nos Manuais Técnicos dos Demonstrativos Fiscais do TesouroNacional
-STN.
Os demonstrativos do RGF deverão ser assinados e conter identificação do Chefe do Poder
Legislativo, Controlador e Contador Responsável.
A contabiiidade da Câmara deverá enviar, apôs o encerramento de cada quadrimestre, as
informações da Câmara à Secretaria do Tesouro Nacional para consolidação nas contas,por
meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro- Siconfi, as quais
deverão ser homologadas;
A contabilidade da Câmara deverá enviar ao Tribunal de Contas até o dia 15 (quinze) do mês
subsequente ao do encerramento do quadrimestre. por meio definido pela Corte de Contas. os
dados referente à gestão fiscal do Município.
A publicação e divulgação dos demonstrativos da LRF deverão obedecer aos modelos dos Manuais
da elaboração editados pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional e os prazos estabelecidos na
LC 101/2000, sendo realizados por meio de:
1 - publicação no Diário Oficial dos Municípios ou no quadro de Aviso da Câmara, do Poder
li- divulgação em meio eletrônico (sítio oficial do Poder Legislativo);
A Contabilidade deverá arquivar juntamente com os demonstrativos da LRF os comprovantes de
remessa e divulgação, sendo eles:
1 - Exemplar da publicação no Diário Oficial dos Municípios ou Certidões de Publicação emitida
pelos Órgãos em que houve a publicação;
11-Cóp1a do protocolo de receo,mento dos arquivos do Lt-<t-, expedido pelo I Ct:.;
Ili - Cópia do recibo de entrega de dados contábeis das informações preenchidas noSistema
Siconfri.
O não cumprimento dos prazos estabelecidos nesta norma pelos diversos setores e
departamentos desta Câmara, que fornecem informações à Contabilidade, necessárias para
elaboração dos relatórios da LRF conforme a legislação vigente. que vier a ocasionar dificuldade
ou impedir o cumprimento dos prazos legais pelo Departamento de
Contabilidade, será responsabilizado de forma administrativa e civilmente da forma prevista na lei.
VII - CONSIDERAÇÕES FINAIS:
Esta Instrução Normativa deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais ou
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bem como manter o processo de melhoria contínua.
Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua aprovação
lcapuí - CE, 23 de Dezembro de 2021.
Sidivânio d Cruz Honório
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Diretor da Controladoria I terna da Câmara Municipal de lcapui
Câmara Municipal de lcapu(
Rua foca Galdino, 12S - Centro - lcapul/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 3S.OS0.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3
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