| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2022 |
| Date | 2022-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Progressão Horizontal a servidor efetivo Pedro Paulo Rodrigues Fernandes do Poder Legislativo Municipal de Icapuí. |
| native_id | 1457 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Portaria Nº 174/2022 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL A SERVIDOR EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ICAPUÍ. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Icapuí, e, de acordo com o que disciplina a Lei Municipal nQ 724/2017, alterada pela Lei Complementar 107 /2022, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de lcapuí e dá outras providências. RESOLVE: Art. 1 º Conceder ao servidor Sr. Pedro Paulo Rodrigues Fernandes, servidor público municipal desta Casa Legislativa, matrícula nQ 1200429, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Informática, a progressão vertical, nos termos do art. 22 da Lei Municipal nQ 724/2017. Art. 2º - Restou demonstrado o cumprimento de todos os requisitos legais e apresentados os documentos necessários para Progressão Vertical, ficando o servidor enquadrado, para a Classe Ili, Referência II, Tabela Técnico de Gestão. Art. 3º - Ficam os efeitos desta portaria retroagidos a 02 de maio de 2022. lcapuí - Ceará, 22 de junho de 2022. GAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI . Extrato de Publicacão Diário Oficial dos Municípios Matena Publicada em OJ Jb ;.9-"..,"1. Edicão ~ --1...,.,,,~ Servido~-- Matricula NC'-r&:i?: Câmara Municipal de Icapu( Rua ]oca Ga/dino, 125 - Centro - Icapuf/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNP]: 35.050.442/0001-27 /J.E.: 06.920406-3