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norma nº 174/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 174 / 2022
Date 2022-06-22
EmentaDispõe sobre a concessão de Progressão Horizontal a servidor efetivo Pedro Paulo Rodrigues Fernandes do Poder Legislativo Municipal de Icapuí.
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Portaria Nº 174/2022 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
PROGRESSÃO HORIZONTAL A SERVIDOR 
EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL DE ICAPUÍ. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município, pelo Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Icapuí, e, de acordo com o que disciplina a Lei Municipal nQ 
724/2017, alterada pela Lei Complementar 107 /2022, que institui o Plano de Cargos, 
Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de lcapuí e dá outras providências. 
RESOLVE: 
Art. 1 º Conceder ao servidor Sr. Pedro Paulo Rodrigues Fernandes, servidor 
público municipal desta Casa Legislativa, matrícula nQ 1200429, ocupante do cargo efetivo 
de Técnico de Informática, a progressão vertical, nos termos do art. 22 da Lei Municipal nQ 
724/2017. 
Art. 2º - Restou demonstrado o cumprimento de todos os requisitos legais e 
apresentados os documentos necessários para Progressão Vertical, ficando o servidor 
enquadrado, para a Classe Ili, Referência II, Tabela Técnico de Gestão. 
Art. 3º - Ficam os efeitos desta portaria retroagidos a 02 de maio de 2022. 
lcapuí - Ceará, 22 de junho de 2022. 
GAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
. Extrato de Publicacão 
Diário Oficial dos Municípios 
Matena Publicada em OJ Jb ;.9-"..,"1. 
Edicão ~ --1...,.,,,~ 
Servido~-- 
Matricula NC'-r&:i?: 
Câmara Municipal de Icapu( 
Rua ]oca Ga/dino, 125 - Centro - Icapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNP]: 35.050.442/0001-27 /J.E.: 06.920406-3 

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