norma nº 403/2004

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Esperança na Gente e
Administração Municipal unicef
LEI Nº 403/2004, de 27 de maio de 2004
TORNA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DAS MARISQUEIRAS E CATADORAS DE
ALGAS MARINHAS - ALGAMAR UMA
ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA.
1 O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ,
8 Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e
“da promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Passa a ser uma entidade de utilidade pública, a Associação Comunitária
das Marisqueiras e Catadoras de Algas Marinha — ALGAMAR, registrada no cartório
Costa lima de Icapuí, sob o nº 26 na folha 512 54 do livro A-1 de Pessoa Jurídica,
fundada em 10 de Abril de 2001.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
a
PAÇO DA PREFEITURA a ICAPUÍ, aos 27 de maio de 2004.
Francisco José Teixeira
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Icapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone/Fax: (88) 432.1200
CNPJ 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6
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