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norma nº 912/2022

Tipo Lei
Número / Ano 912 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaDispõe sobre a Politica Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Icapuí.
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
Tle rAnliflRe cft- tfu<nv.Íumu,iTu 
LEI MUNICIPAL Nº 912/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO E O PLANO MUNICIPAL 
DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) DO 
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores de lcapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: 
CAPÍTULO 1 
Do Objeto e do Âmbito de Aplicação 
Art. 1°. Esta Lei institui a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal 
de Saneamento Básico. 
Parágrafo único. Estão sujeitos às disposições desta Lei todos os órgãos e entidades 
do Município, bem como os demais agentes públicos ou privados que desenvolvam 
serviços e ações de saneamento básico no âmbito do território do Município de lcapuí, 
Estado do Ceará 
CAPÍTULO li 
Das Definições 
Art. 2°. Para os efeitos desta Lei considera-se: 
- Salubridade Ambiental: estado de qualidade ambiental capaz de prevenir a 
ocorrência de doenças relacionadas ao meio ambiente e de promover as condições 
ecológicas favoráveis ao pleno gozo da saúde e do bem-estar da população urbana e 
rural. 
li - Saneamento Ambiental: conjunto de ações que visam alcançar níveis 
crescentes de salubridade ambiental, por meio do abastecimento de água potável, 
coleta e disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, promoção da 
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Prefeito 
\:.,. Empreendedor 
..:..- ( .?J Prefeito 
•7.i• Amigo 
J[_ do Orionco 
ESCOLA 
:\OT,\ UI'/ 
ESTADO DO CEARÁ 
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disciplina sanitária do uso e ocupação do solo, prevenção e controle do excesso de 
ruídos, drenagem urbana, controle de vetores de doenças transmissíveis demais 
serviços e obras especializados. 
Ili - Saneamento Básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações 
operacionais de: 
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e 
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação 
até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; 
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações 
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos 
sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; 
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, 
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e 
destino final dos resíduos domésticos e dos resíduos originários da varrição e limpeza 
de logradouros e vias públicas; 
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, 
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de 
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, 
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas. 
IV - Gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de 
cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição 
Federal; 
V - Universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios 
ocupados ao saneamento básico; 
VI - Controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à 
sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de 
formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços 
públicos de saneamento básico; 
VII - Regulação: todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado serviço 
público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, 
direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação, bem 
como a política de cobrança pela prestação ou disposição do serviço, inclusive as 
t \.~ ,,;~feito 
\~ Empreendedor 
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( .<:,:) Prefeito 
'-7.':i' Amigo 
'J[ do Crionca 
ESCOLA 
:\OT,\ DJ / 
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ll.t; camu,l{_o ti'<> dé.Jat1>~uima1lo 
condições e processos para a taxação, revisãoe reajuste do valor de taxas e tarifas e 
outros preços públicos; 
VIII - Órgão ou entidade de regulação ou regulador: autarquia ou agência reguladora, 
consórcio público, autoridade regulatória, ente regulador, ou qualquer outro órgão ou 
entidade de direito público, inclusive organismo colegiado instituído pelo Município, ou 
contratada para esta finalidade dentro dos limites da unidade da federação que possua 
competências próprias de natureza regulatória, independência decisória e não acumule 
funções de prestador dos serviços regulados; 
IX - Prestação de serviço público de saneamento básico: atividade, acompanhada 
ou não de execução de obra, com objetivo de permitir aos usuários acesso a serviço 
público de saneamento básico com características e padrões de qualidade 
determinados pela legislação, planejamento ou regulação; 
X - Titular dos serviços públicos de saneamento básico: o Município de 
lcapuí; 
XI - Prestador de serviço público: o órgão ou entidade, inclusive 
empresa do Município, ao qual a lei tenha atribuído competência de prestar serviço 
público; ou a que o titular tenha delegado a prestação dos serviços por meio de contrato; 
XII - Prestação regionalizada: a realizada diretamente por consórcio público, por 
meio de delegação coletiva outorgada por consórcio público, ou por meio de convênio 
de cooperação entre titulares do serviço, em que um único prestador atende a dois ou 
mais titulares, com uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de 
sua remuneração, e com compatibilidade de planejamento; 
XIII - Fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou 
avaliação, no sentido de garantir o cumprimento de normas e regulamentos editados 
pelo poder público e a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público; 
XIV - Subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a 
universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e 
localidades de baixa renda. 
XV - Solução individual: qualquer solução alternativa aos serviços públicos de 
saneamento básico que atendam a apenas um usuário, inclusive condomínio privado, 
desde que implantadas e operadas diretamente ou sob sua responsabilidade e risco; 
t \.. P,.;;feito \"{-1 Empreendedor 
..:.. 
(.<;) Prefeito 
·r.'í· Amigo 
'J[ da Crianca 
ESCOL\ 
:'\OT·\ Dl-.7 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
. . . . . . 
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CAPÍTULO Ili 
Da Política Municipal de Saneamento Básico 
Art. 3°. A Política Municipal de Saneamento Básico tem por finalidade garantir a 
salubridade do território urbano e rural e o bem-estar ambiental de seus habitantes. 
Art. 4°. A Política Municipal de Saneamento Básico será executada em programas, 
projetos e ações, de forma integrada, planificada, em processo contínuo, e obedecendo 
as disposições contidas na presente lei e nos procedimentos administrativos dela 
decorrentes. 
Art. 5°. A salubridade ambiental e o saneamento básico, indispensável à segurança 
sanitária e à melhoria da qualidade de vida, é um direito e dever de todos e obrigação 
do Município, assegurada por políticas públicas sociais, prioridades financeiras e 
eficiência gerencial que viabilizem o acesso universal e igualitário aos benefícios do 
saneamento. 
Art. 6°. A prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não 
integre a administração do titular depende da celebração de contrato de concessão, 
mediante prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal, vedada a sua 
disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros 
instrumentos de natureza precária. 
Art. 7°. O Município poderá realizar programas conjuntos com a União, Estado e outras 
instituições públicas, mediante convênios de cooperação mútua, gestão associada, 
assistência técnica e apoio institucional, com vistas a assegurar a operação e a 
administração eficiente dos serviços de saneamento básico. 
Art. 8°. Para a adequada execução dos serviços públicos de saneamento, deles se 
ocuparão profissionais qualificados e legalmente habilitados. 
SEÇÃO 1 
t \... Pr'efuito 
,~-1 Empreendedor 
..:.- 
(.<::) Prefeito 
•;;:i' Amigo 
'J[_ do Crionco 
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ESCOLA 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
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ICAPUI 
lZ6, canti.nlll' cfe- c{t4C1tuefuimcnW 
Dos princípios 
Art. 9°. A Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á pelos seguintes 
princípios: 
1 - A prevalência do interesse público e coletivo sobre o privado e 
particular; 
li - A prevalência das questões sociais sobre as econômicas na suagestão; 
Ili -A melhoria contínua da qualidade ambiental; 
IV - O combate à miséria e seus efeitos prejudiciais à saúde individual e à salubridade 
ambiental; 
V - A participação social nos processos de planificação, gestão e controle dos 
serviços; 
VI - A universalização, a equidade, a regularidade, a continuidade, a eficiência, 
segurança, atualidade, a intersetorialidade, e a integralidade dos serviços de 
saneamento básico; 
VII - A sustentabilidade ambiental e financeira dos setores que compõe o 
saneamento básico; 
VIII - A transparência das ações mediante a utilização de sistemas de levantamento e 
divulgação de informações, mecanismos de participação social e processos decisórios 
institucionalizados; 
IX - A cooperação com os demais entes da Federação mediante participação em 
soluções de gestão associada de serviços e promoção de ações que contribuam para a 
melhoria das condições de salubridade ambiental; 
X - Promoção da educação sanitária e ambiental, fomentando os hábitos 
higiênicos, o uso sustentável dos recursos naturais, a redução de desperdícios e a 
correta utilização dos serviços; 
XI - Preservação e conservação do meio ambiente, mediante ações orientadas para 
a utilização dos recursos naturais de forma sustentável e a reversão da degradação 
ambiental, observadas as normas ambientais e de recursos hídricos e as disposições do 
plano de recursos hídricos da bacia hidrográfica onde o Município está inserido; 
XII - Respeito às identidades culturais das comunidades, às diversidades locais e 
\.,iit. Prefeito \""(-J Empreendedor 
..:.- ( .<::, Prefeito 
•7.í • Amigo t 7[. do Crionco 
- 
ESCOL\ 
\:OTA DE/ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
refeituradeica ui mail.com www.ica ui.e 
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regionais na implementação e na execução das ações de saneamento básico; 
XIII - Promoção de ações e garantia dos meios necessários para o atendimento da 
população rural dispersa com serviços de saneamento básico, mediante soluções 
adequadas e compatíveis com as respectivas situações geográficas e ambientais, e 
condições econômicas e sociais. 
SEÇÃO li 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 10. A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da 
Política Municipal de Saneamento orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes: 
- Administrar os recursos financeiros municipais, ou de transferência ao setor, 
obtendo-se eficácia na melhoria da qualidade ambiental e na saúde coletiva; 
li - Desenvolver a capacidade técnica em planejar, gerenciar e realizar 
ações que levem à melhoria da qualidade ambiental e da capacidade de gestão das 
instituições responsáveis; 
Ili - Valorizar o processo de planejamento e decisão, integrado a outras 
políticas, sobre medidas preventivas ao uso e ocupação do solo, escassez ou poluição 
de mananciais, abastecimento de água potável, drenagem de águas pluviais, disposição 
e tratamento de efluentes domésticos e industriais, coleta, disposição e tratamento de 
resíduos sólidos de toda natureza e controle devetores; 
IV - Coordenar e integrar as políticas, planos, programas e ações 
governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, educação ambiental, recursos 
hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo tanto a 
nível municipal como entre os diferentes níveis governamentais; 
V - Considerar as exigências e características locais, a organização social e as 
demandas socioeconômicas da população; 
VI - Buscar a máxima produtividade e excelência na gestão dos serviços de 
saneamento ambiental; 
VII - Respeitar a legislação, normas, planos, programas e procedimentos relativos ao 
saneamento ambiental, saúde pública e meio ambiente existentes quando da execução 
das ações; 
t \.. P:efeíto \~-1 Empreendedor 
..:.- 
(.~ Prefeito 
A.;;:i'* Amigo 
'J[ do Crícncc 
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ESCOLA 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui gmail.com www.ica ui.ce. ov.br 
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VIII - Incentivar o desenvolvimento científico na área de saneamento, a capacitação 
tecnológica da área, a formação de recursos humanos e a busca de alternativas 
adaptadas às condições de cada local; 
IX - Adotar indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível de vida 
da população como norteadores das ações de saneamento; 
X - Promover programas de educação ambiental e sanitária, com ênfase na 
temática do saneamento básico e áreas afins; 
XI - Realizar investigação e divulgação sistemáticas de informações sobre os 
problemas de saneamento e educação sanitária; 
XII - Dar publicidade a todos os atos do gestor dos serviços de saneamento básico, 
em especial, às planilhas de composição de custos e as tarifas e preços. 
CAPÍTULO IV 
Do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico 
Art. 14. A estrutura do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico, 
suas competências e composição estão definidos na lei municipal nº 880/2021 e 
regulamento próprio. 
CAPÍTULO V 
Do Sistema Municipal de Saneamento Básico 
SEÇÃOI 
Da Composição 
Art. 15. A política Municipal de Saneamento Ambiental contará, para execução das 
ações delas decorrentes, com o Sistema Municipal de SaneamentoBásico. 
.. ~ 'i,;~fuito \~#J Empreendedor 
1/ií Prefeito 
•7.}' Amigo 
'J[_ do Crionco 
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:\C.YlA LW/ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
refeituradeica ui mail.com www.ica ui.cc ov 
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T/.b cwnud{.c, ré'D- dCJenuefvimcn1:o 
Art. 16. O Sistema Municipal de Saneamento Básico de lcapuí fica definido como o 
conjunto de agentes institucionais que no âmbito das respectivas competências, 
atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo 
articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e 
execução das ações de saneamento básico. 
Art. 17. O sistema Municipal de Saneamento Básico de lcapuí é integrado pelos 
seguintes órgãos: 
1 - Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico; 
li - Conselho Municipal da cidade no Município de lcapuí; 
Ili - Conselho Municipal de Saúde; 
IV - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA; 
V -Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS). 
VI - Prestadores de serviços 
Art. 18. O Sistema Municipal de Saneamento Básico de lcapuí contará com os 
seguintes instrumentos e ferramentas de gestão: 
1 - Plano Municipal de Saneamento Ambiental; 
li - Controle Social; 
Ili - Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB; 
IV - Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico -SIMISA; 
V - Legislações específicas, regulamentos, normas adminitrativas, contratos e 
demais instrumentos jurídicos e normativos que tratem sobre serviço público de 
saneamento. 
SEÇÃO li 
Do Plano Municipal de Saneamento Básico 
Art. 19. Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico(PMSB) de lcapuí, 
Anexo I da presente Lei, destinado a articular, integrar e coordenar recursos 
tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, a fim de alcançar níveis crescentes 
de salubridade ambiental e de desenvolvimento . 
\.~Prefeito 
\~., Empreendedor 
..:.. 
(.~ Prefeito 
•7.i• Am,go 
1[ do Crionco 
ESCOLA 
~OT,\ DE/ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui gmail.com www.ica ui.ce. ov.br 
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Art. 20. O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de lcapuí tem por objetivos: 
- Diagnosticar e avaliar a situação do saneamento básico no Município e suas 
interfaces locais e regionais, nos aspectos jurídico-institucionais, administrativos, 
econômicos, sociais e técnico-operacionais; 
li - Estabelecer os objetivos e metas imediatas, de curto, médio e longoprazo para 
a universalização dos serviços; 
Ili - Definir os programas, projetos e ações necessárias para o cumprimento dos 
objetivos e metas, as respectivas fontes de financiamento e as condições de 
sustentabilidade técnica e econômica dos serviços; e 
IV - Estabelecer os mecanismos e procedimentos para omonitoramento e avaliação 
sistemática da execução do PMSB. 
§ 1 º. O PMSB abrange os serviços de abastecimento de água, de esgotamento 
sanitário, de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de 
águas pluviais urbanas, podendo o Executivo Municipal, a seu critério, elaborar planos 
específicos para um ou mais desses serviços, desde que sejam posteriormente 
compatibilizados e consolidados no PMSB. 
§ 2°. O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser avaliado e revisado a cada 4 
(quatro) anos, em períodos coincidentes com a vigência dos planos plurianuais. 
§ 3º. As revisões do PMSB ou dos planos específicos deverão efetivar- se de forma a 
garantir a ampla participação das comunidades, dos movimentos e das entidades da 
sociedade civil, observados os objetivos e demais requisitos previstos nesta Lei e no art. 
19, da Lei federal nº 11.445, de 2007. 
§ 4°. A consolidação das revisões do PMSB ou dos planos específicos far-se-á mediante 
lei ou decreto do Poder Executivo. 
SEÇÃO Ili 
Do Controle Social 
-, 
Prefeito 
\;.. Empreendedor 
..:.- 
( .';) Prefeito 
•7.:i-' Amigo 
'J[_ do Crionco 
Art. 21. As atividades de planejamento, regulação e prestação dosserviços de 
saneamento básico estão sujeitas ao controle social. 
Art. 22. O controle social dos serviços públicos de saneamento básicoserá exercido 
ESCOLA 
\iOTA r» 7 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
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PREFEITURA DE , 
ICAPUI ~ aunUtli~ tl'v dCJenu'1iuüncnUi 
mediante, entre outros, os seguintes mecanismos: 
1 - Debates e audiências públicas; 
li - Consultas públicas; 
Ili - Conferências de políticas públicas; e 
IV - Participação em órgãos colegiados de caráter consultivo ou deliberativo na 
formulação da política municipal de saneamento básico, no seu planejamento e 
avaliação e representação no organismo de regulação e fiscalização. 
Art. 23. São assegurados aos usuários de serviços públicos de saneamento básico: 
- Conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem 
estar sujeitos, nos termos desta Lei, do seu regulamento e demais normasaplicáveis; 
li - Acesso a informações de interesse coletivo sobre os serviços prestados; aos 
regulamentos e manuais técnicos de prestação dos serviços elaborados; aos relatórios 
regulares de monitoramento e avaliação da prestação dos serviços editados pelo 
organismo regulador e fiscalizador. 
SEÇÃO IV 
Do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB 
Art. 24. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) para 
concentrar recursos destinados à realização de investimentos em ampliação, expansão, 
substituição, melhoria e modernização das infraestruturas operacionais e em recursos 
gerenciais necessários para a prestação dos serviços de saneamento básico do 
Município lcapuí. 
§ 1° - Constituem receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico 
(FMSB): 
1 - dotações orçamentárias; 
li - arrecadação de multas previstas; 
Ili - contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, doMunicípio e de 
suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e 
fundações; 
IV - as resultantes de convênios, contratados e consórcios celebrados entre o 
t \.. P,..;feito 
\~., Empreendedor 
..:.. 
(.5) Prefeito 
•7.i · Amigo 
'][_ do Crionco 
ESCOLA 
:\OT,\ DI / 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
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n; co.nw1& tl'o-d<.JC11v~1Jimc.,UJ 
Município e instituições públicas e privadas, observadas as obrigações contidas nos 
respectivos instrumentos; 
V - as resultantes de doações a que venha receber de pessoas físicas ou de 
organismos públicos ou privados, nacionais e internacionais; 
VI - rendimento de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração 
decorrente de aplicação do seu patrimônio; 
VII - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo 
Municipal de Saneamento Básico (FMSB). 
Art. 25. O FMSB será gerido por um Conselho Gestor composto pelos seguintes 
membros: 
- Presidente do Conselho Municipal de Saneamento e controle social; 
li - Secretário Municipal de Administração e Finanças; 
Ili- Um representante do Órgão Regulador escolhido entre os representantes da 
sociedade civil. 
Parágrafo Único. O Conselho Gestor será o gestor do FMSB, cabendo- lhe aplicar os 
recursos de acordo com o plano municipal de saneamento básico. 
SEÇÃO V 
Do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico 
Art. 26. Fica criado o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico 
(SIMISA), cujas finalidades, em âmbito municipal, serão: 
- Constituir banco de dados com informações e indicadores sobre os serviços de 
saneamento básico e a qualidade sanitária do Município; 
li - Subsidiar o Conselho Municipal de Saneamento e Conselho Gestor do Fundo 
Municipal de Saneamento Básico na definição e acompanhamento de indicadores de 
desempenho dos serviços públicos de saneamento; 
111 - Avaliar e divulgar os indicadores de desempenho dos serviços públicos 
t \... Prefeito 
\"'"{~ Empreendedor 
..:.- ( $) Prefeito 
•7.':i• Am,go 
1[ do Crionco 
ESCOLA 
:\OT \ DI- / 
de saneamento básico, na periodicidade indicada pelo Conselho Municipal de 
Saneamento. 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
. . . . . . 
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/1,, c,v,,;,,I{,. ,{',; tf.u<nu.ru.mcn1:e 
§ 1 º - Os prestadores de serviço público de saneamento básico fornecerão as 
informações necessárias para o funcionamento do Sistema Municipal de Informações 
em Saneamento Básico, na forma e na periodicidade estabelecidas pelo Conselho 
Municipal de Saneamento. 
§ 2°. A estrutura organizacional e a forma de funcionamento do Sistema Municipal de 
Informações em Saneamento Básico serão estabelecidas em regulamento. 
§ 3°. O Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico estará integrado aos 
dispositivos de Lei Complementar que instituir o Plano Diretor de lcapuí e em 
conformidade com o Art. 9º, inciso VI, da Lei Federal do Saneamento, Lei nº 11.445, de 
05 de Janeiro de 2007, devendo ser implementado sistema de informações sobre os 
serviços públicos de saneamento básico, articulado com o Sistema Nacional de 
Informações em Saneamento Básico (Sinisa), o Sistema Nacional de Informações sobre 
a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir), o Sistema Nacional de Gerenciamento de 
Recursos Hídricos (Singreh), o Sistema de Informações de Vigilância da Qualidade da 
Água (SISAGUA) e o Sistema Nacional de Informações Sobre Saneamento (SNIS), 
observadas a metodologia e a periodicidade estabelecidas pelo Ministério do 
Desenvolvimento Regional. 
CAPÍTULO VI 
Da Prestação dos Serviços 
Art. 27. Compete ao Executivo Municipal o exercício das atividades administrativas de 
regulação, inclusive organização, e de fiscalização dos serviços de saneamento 
básico, que poderão ser executadas: 
- diretamente, por órgão ou entidade da Administração Municipal, inclusive 
consórcio público do qual o Município participe; ou 
li - mediante delegação, por meio de convênio de cooperação, a órgão ou entidade 
de outro ente da Federação ou a consórcio público do qual não participe, constituído 
dentro do limite do respectivo Estado, instituído para gestão associada de serviços 
públicos. 
1,... Prefeito 
,"'{-1 Empreendedor 
~ 
(.~ Prefeito 
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CAPÍTULO VII 
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Da Regulação dos Serviços 
Art. 28. São objetivos gerais da regulação: 
- Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços 
e para a satisfação dos usuários; 
li - Garantir o cumprimento das condições, objetivos e metas 
estabelecidas; e 
111 - Prevenir e limitar o abuso de atos discricionários pelos gestores 
municipais e o abuso do poder econômico de eventuais prestadores dos serviços 
contratados, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de 
defesa da concorrência. 
Art. 29. Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão fornecer à 
entidade reguladora todos os dados e informações necessários para o desempenho de 
suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais. 
Art. 30. Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do 
cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico por parte dos prestadores de 
serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais. 
CAPÍTULO VIII 
Dos Aspectos Econômicos e Sociais 
SEÇÃO 1 
Da Política de Cobrança 
Art. 31. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade 
econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, 
a qual deverá permitir a recuperação dos custos econômicos dos serviços prestados, e, 
quando necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou subvenções, 
vedada a cobrança em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais a serem 
pagos pelo usuário. 
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Art. 32. As taxas, tarifas e outros preços públicos pela prestação dos serviços públicos 
de saneamento básico terão seus valores fixados com base no custo econômico, 
garantido aos entes responsáveis pela prestação dos serviços, a recuperação integral 
dos custos incorridos, inclusive despesas de capital e remuneração adequada dos 
investimentos realizados. 
Art. 33. As taxas, tarifas e outros preços públicos serão fixados de forma clara e objetiva 
e deverão ser tornados públicos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com 
relação à sua vigência, inclusive os reajustes e as revisões, observadas para as taxas e 
as normas legais específicas. 
§ 1 º A instituição de taxas ou tarifas e outros preços públicos para remuneração dos 
serviços de saneamento básico observará as seguintes diretrizes: 
Prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à 
saúde pública; 
li - Ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos 
serviços; 
Ili - Geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, visando 
o cumprimento das metas e objetivos do planejamento; 
IV - Inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos; 
V - Recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, inclusive despesas 
de capital, em regime de eficiência; 
VI - Remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços 
contratados, ou com recursos rotativos do Fundo Municipal deSaneamento Básico; 
VII - Estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os 
níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços; e 
VIII - Incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços. 
§ 2º. Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários que não 
tenham capacidade de pagamento suficiente para cobrir o custo integral dos serviços. 
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Art. 34. As taxas e tarifas poderão ser atualizadas ou revistas periodicamente, em 
intervalos mínimos de doze meses, observadas as disposições desta Lei e, no caso de 
serviços delegados, os contratos e os seus instrumentos de regulação específica. 
Art. 35. Os reajustes dos valores monetários de taxas, tarifas e outros preços públicos 
dos serviços de saneamento básico prestados diretamente por órgão ou entidade do 
Município, têm como finalidade a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de sua 
prestação ou disposição, e deverão ser aprovados e publicados até 30 (trinta) dias antes 
de sua vigência, exceto nos anos em que ocorrer suas revisões. 
Parágrafo único. Os reajustes deverão ser processados e aprovados previamente pelo 
órgão regulador dos serviços. 
Art. 36. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses: 
1 - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens; 
li - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer 
natureza nos sistemas, respeitados os padrões de qualidade e continuidade 
estabelecidos pela regulação do serviço; 
Ili - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de 
água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito; 
IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra 
instalação do prestador, por parte do usuário; e 
V - inadimplemento, pelo usuário do serviço de abastecimento de água ou de 
esgotamento sanitário, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado, 
de forma que, em caso de coleta, afastamento e tratamento de esgoto, a interrupção 
dos serviços deverá preservar as condições mínimas de manutenção da saúde dos 
usuários, de acordo com norma de regulação ou norma do órgão de política ambiental. 
§ 1 ° As interrupções programadas serão previamente comunicadas aos 
usuários, em casos de maior gravidade ou duração prolongada da interrupção o 
regulador também será comunicado. 
§ 2° A suspensão dos serviços prevista nos incisos Ili e V do caput deste 
artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data 
prevista para a suspensão . 
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§ 3° A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência 
a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de 
pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá 
obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da 
saúde das pessoas atingidas. 
CAPÍTULO VII 
Dos Aspectos Técnicos 
Art. 37. A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo 
a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao 
atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, 
de acordo com as normas regulamentares e contratuais. 
§ 1 º A União definirá parâmetros mínimos de potabilidade da água. 
§ 2° A entidade reguladora estabelecerá limites máximos de perda na 
distribuição de água tratada, que poderão ser reduzidos gradualmente, conforme se 
verifiquem avanços tecnológicos e maiores investimentos em medidas para diminuição 
desse desperdício. 
Art. 38. O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários, de 
efluentes gerados nos processos de tratamento de água e das instalações integrantes 
dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos considerará os requisitos de 
eficácia e eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela 
legislação ambiental, ponderada a capacidade de pagamento das populações e 
usuários envolvidos. 
§ 1 º A autoridade ambiental competente assegurará prioridade e estabelecerá 
procedimentos simplificados de licenciamento para as atividades a que se refere o caput 
deste artigo, em função do porte das unidades, dos impactos ambientais esperados e da 
resiliência de sua área de implantação. 
§ 2° A autoridade ambiental competente estabelecerá metas progressivas 
para que a qualidade dos efluentes de unidades de tratamento de esgotos sanitários 
atenda aos padrões das classes dos corpos hídricos em que forem lançados, a partir 
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dos níveis presentes de tratamento e considerando a capacidade de pagamento das 
populações e usuários envolvidos. 
Art. 39. As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento 
de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da 
manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços. 
§ 1 ° Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções 
individuais de abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos esgotos 
sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos 
responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos. 
§ 2° A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não 
poderá ser também alimentada por outras fontes. 
§ 3° A instalação hidráulica predial prevista no § 2° deste artigo constitui a rede ou 
tubulação que se inicia na ligação de água da prestadora e finaliza no reservatório de 
água do usuário. 
§ 4° Quando disponibilizada rede pública de esgotamento sanitário, o usuário estará 
sujeito aos pagamentos previstos no caput deste artigo, sendo-lhe assegurada a 
cobrança de um valor mínimo de utilização dos serviços, ainda que a sua edificação não 
esteja conectada à rede pública. 
§ 5° O pagamento de taxa ou de tarifa, na forma prevista no caput deste artigo, não 
isenta o usuário da obrigação de conectar-se à rede pública de esgotamento sanitário, e 
o descumprimento dessa obrigação sujeita o usuário ao pagamento de multa e demais 
sanções previstas na legislação, ressalvados os casos de reúso e de captação de água 
de chuva, nos termos do regulamento. 
§ 6° A entidade reguladora ou o titular dos serviços públicos de saneamento básico 
deverão estabelecer prazo não superior a 1 (um) ano para que os usuários conectem 
suas edificações à rede de esgotos, onde disponível, sob pena de o prestador do 
serviço realizar a conexão mediante cobrança do usuário. 
§ 7° A entidade reguladora ou o titular dos serviços públicos de saneamento básico 
deverá, sob pena de responsabilidade administrativa, contratual e ambiental, até 31 de 
dezembro de 2025, verificar e aplicar o procedimento previsto no § 6° deste artigo a 
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todas as edificações implantadas na área coberta com serviço de esgotamento sanitário. 
§ 8° O serviço de conexão de edificação ocupada por família de baixa renda à rede de 
esgotamento sanitário será definido em lei específica, respeitadas condições e critérios 
para enquadramento das famílias de baixa renda, consideradas as peculiaridades locais 
e regionais. 
§ 9°. A conexão de edificações situadas em núcleo urbano, núcleo urbano informal e 
núcleo urbano informal consolidado observará o disposto na Lei nº 13.465, de 11 de 
julho de 2017. 
§ 1 O. As edificações para uso não residencial ou condomínios regidos pela Lei nº 4.591, 
de 16 de dezembro de 1964, poderão utilizarse de fontes e métodos alternativos de 
abastecimento de água, incluindo águas subterrâneas, de reúso ou pluviais, desde que 
autorizados pelo órgão gestor competente e que promovam o pagamento pelo uso de 
recursos hídricos, quando devido 
§ 11. Para a satisfação das condições descritas no § 11 deste artigo, os usuários 
deverão instalar medidor para contabilizar o seu consumo e deverão arcar apenas com 
o pagamento pelo uso da rede de coleta e tratamento de esgoto na quantidade 
equivalente ao volume de água captado. 
Art. 40. Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que 
obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos 
hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com 
objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da 
prestação do serviço e a gestão da demanda. 
Parágrafo único. Sem prejuízo da adoção dos mecanismos a que se refere o caput 
deste artigo, a ANA poderá recomendar, independentemente da dominialidade dos 
corpos hídricos que formem determinada bacia hidrográfica, a restrição ou a interrupção 
do uso de recursos hídricos e a prioridade do uso para o consumo humano e para a 
dessedentação de animais. 
SUBSEÇÃO! 
Dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário 
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Prefeito 
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Art. 41. Os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitários serão 
remunerados mediante a cobrança, para cada um dos serviços ou para ambos 
conjuntamente, de: 
- Tarifas pela prestação dos serviços de fornecimento de água e de coleta e 
tratamento de esgotos para os imóveis ligados às respectivas redes públicas e em 
situação ativa; 
li - Preços públicos específicos, pela execução de serviços técnicos e 
administrativos, complementares ou vinculados a estes serviços; 
Ili - Taxas, pela disposição dos serviços de fornecimento de água ou de coleta e 
tratamento de esgotos para os imóveis não ligados às respectivas redes públicas, ou 
cujos usuários estejam na situação de inativos. 
§ 1 º. O volume de água fornecido deve ser aferido por meio de hidrômetro, exceto nos 
casos em que isto não seja tecnicamente possível, nas ligações temporárias e em 
outras situações especiais de abastecimento. 
SUBSEÇÃO li 
Dos Serviços de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos 
Art. 42. Os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos serão 
remunerados mediante a cobrança de taxas, tarifas ou preços públicos. 
§ 1 º A remuneração pela prestação de serviço público de manejo de resíduos sólidos 
urbanos deverá considerar a adequada destinação dos resíduos coletados e: 
1 - O nível de renda da população da área atendida; 
li - As características dos lotes urbanos e áreas neles edificadas; 
Ili - O peso ou volume médio coletado por habitante ou por domicílio; e IV - 
Mecanismos econômicos de incentivo à minimização da geração 
de resíduos, à coleta seletiva, reutilização e reciclagem, inclusive porcompostagem. 
SUBSEÇÃO Ili 
Dos Serviços de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais 
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Art. 43. Os serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas poderão ser 
remunerados mediante a cobrança de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o 
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PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
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regime de prestação do serviço ou de suas atividades. 
§1 º No caso de instituição de taxa para a remuneração dos serviços referidos no caput 
deste artigo, a mesma terá como fator gerador a utilização efetiva ou potencial das 
infraestruturas públicas do sistema de drenagem e manejo de águas pluviais, mantidas 
pelo Poder Público municipal e postas à disposição do proprietário, titular do domínio útil 
ou possuidor a qualquer título de imóvel, edificado ou não, situado em vias ou 
logradouros públicos urbanos. 
Art. 44. Qualquer forma de remuneração pela prestação do serviço público de manejo 
de águas pluviais urbanas que venha a ser instituída pelo Município deverá levar em 
conta, em cada lote urbano, o percentual de área impermeabilizada e a existência de 
dispositivos de amortecimento ou de retenção da água pluvial, bem como: 
- nível de renda da população da área atendida; e 
li - características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser nelesedificadas. 
CAPÍTULO IX 
Dos Direitos e Obrigações dos Usuários 
Art. 45. Sem prejuízo do disposto na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, 
são direitos dos usuários efetivos ou potenciais dos serviçosde saneamento básico: 
- Garantia do acesso a serviços, em quantidade suficiente para o atendimento de 
suas necessidades e com qualidade adequada aos requisitos sanitários e ambientais; 
li - Receber do regulador e do prestador informações necessárias para a defesa de 
seus interesses; 
Ili - Recorrer, nas instâncias administrativas, de decisões e atos do prestador que 
afetem seus interesses, inclusive cobranças consideradas indevidas; 
IV - Ter acesso a informações sobre a prestação dos serviços; 
V - Participar de consultas e audiências públicas e atos públicos e de outros 
mecanismos e formas de controle social da gestão dos serviços; 
VI- Fiscalizar permanentemente, como cidadão e usuário, as atividadesdo prestador dos 
serviços e a atuação do órgão regulador . 
\.~ Pr~fuito \~-J Empreendedor 
..:.. (§) Prefeito 
·(í:l· Amigo 
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Art. 46. Constituem-se obrigações dos usuários efetivos ou potenciais e dos 
proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis 
beneficiários dos serviços de saneamento básico: 
- Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, os regulamentos e as normas 
administrativas de regulação dos serviços; 
li - Pagar em dia as taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da 
disposição e prestação dos serviços; 
Ili - Levar ao conhecimento do prestador e do regulador as eventuais 
irregularidades na prestação dos serviços de que tenha conhecimento; 
IV - Cumprir os códigos e posturas municipais, estaduais e federais, relativos às 
questões sanitárias, a edificações e ao uso dos equipamentos públicos afetados pelos 
serviços de saneamento básico; 
V - Executar, por intermédio do prestador, as ligações do imóvel de suapropriedade 
ou domínio às redes públicas de abastecimento de água e de coleta de esgotos, nos 
logradouros dotados destes serviços, nos termos desta Lei e seus regulamentos. 
VI - Responder, civil e criminalmente, pelos danos que, direta ou indiretamente, 
causar às instalações dos sistemas públicos de saneamento básico; 
VII - Permitir o acesso do prestador e dos agentes fiscais às instalações 
hidrossanitárias do imóvel, para inspeções relacionadas à utilização dos serviços de 
saneamento básico, observado o direito à privacidade; 
VIII - Utilizar corretamente e com racionalidade os serviços colocados à sua 
disposição, evitando desperdícios e uso inadequado dos equipamentos e instalações; 
CAPÍTULO X 
Das Infrações e Penalidades 
SEÇÃO 1 
Das Infrações 
Art. 47. Sem prejuízo das demais disposições desta Lei e das normas de posturas 
pertinentes, as seguintes ocorrências constituem infrações dos usuários efetivos ou 
potenciais dos serviços: 
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(.~ Prefeito 
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- Intervenção de qualquer modo nas instalações dos sistemas públicos de 
saneamento básico; 
li - Violação ou retirada de hidrômetros, de limitador de vazão ou do lacre de 
suspensão do fornecimento de água da ligação predial; 
Ili - Utilização da ligação predial de esgoto para esgotamento conjunto de outro 
imóvel sem autorização e cadastramento junto ao prestador do serviço; 
IV - Lançamento de águas pluviais ou de esgoto não doméstico de característica 
incompatível nas instalações de esgotamento sanitário; 
V - Ligações prediais clandestinas de água ou de esgotos sanitários nas 
respectivas redes públicas; 
VI - Disposição de recipientes de resíduos sólidos domiciliares para coleta no 
passeio, na via pública ou em qualquer outro local destinado à coleta fora dos dias e 
horários estabelecidos; 
VII - Disposição de resíduos sólidos de qualquer espécie, acondicionados ou não, 
em qualquer local não autorizado, particularmente, via pública, terrenos públicos ou 
privados, cursos d'água, áreas de várzea, poços e cacimbas, mananciais e respectivas 
áreas de drenagem; 
VIII - Lançamento de esgotos sanitários diretamente na via pública, terrenos ou em 
qualquer outro local público ou privado, ou a sua disposição inadequada no solo ou em 
corpos de água sem o devido tratamento. 
IX - Incineração a céu aberto de resíduos domésticos ou de outras 
origens 
em qualquer local público ou privado urbano, inclusive no próprio terreno, ou a adoção 
da incineração como forma de destinação final dos resíduos através de dispositivos não 
licenciados pelo órgão ambiental; 
X - Contaminação do sistema público de abastecimento de água através de 
interconexão de outras fontes com a instalação hidráulica predial ou por qualquer 
outro meio. 
§ 1 º A notificação espontânea da situação infracional ao prestador do serviço ou ao 
órgão fiscalizador permitirá ao usuário, quando cabível, obter prazo razoável para 
correção da irregularidade, durante o qual ficará suspensa sua autuação, sem prejuízo 
t ..... Prefeito 
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de outras medidas legais e da reparação de danos eventualmente causados às 
infraestruturas do serviço público, a terceiros ou à saúde. 
Art. 48. As infrações previstas no art. 47 desta Lei, serão classificadas em leves, 
graves e gravíssimas, levando-se em conta: 
- A intensidade do dano, efetivo ou potencial; 
li - As circunstâncias atenuantes ou agravantes; e 
Ili - Os antecedentes do infrator. 
SEÇÃO li 
Das Penalidades 
Art. 49. A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que infringir qualquer 
dispositivo do art. 47 desta Lei, ficará sujeita às seguintes penalidades, nos termos dos 
regulamentos e normas administrativas de regulação, independente de outras medidas 
legais e de eventual responsabilização civil ou criminal por danos diretos e 
indiretos causados ao sistema público e a terceiros: 
- Advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a 
irregularidade, sob pena de imposição das demais sanções previstas neste artigo; 
li - Multa em valor a ser especificado pela agência reguladora em norma infralegal; 
Ili - Suspensão total ou parcial das atividades, até a correção das irregularidades, 
quando aplicável; 
IV - Embargo ou demolição da obra ou atividade motivadora da infração, quando 
aplicável. 
CAPÍTULO XI 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 50. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir medidas de emergência em 
situações críticas que possam afetar a continuidade ou qualidade da prestação dos 
serviços públicos de saneamento básico ou iminente risco para vidas humanas ou par 
a saúde pública. 
\.. 'i,,..;fuito \~-J Empreendedor 
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Art. 51. No que não conflitarem com as disposições desta Lei, aplica- se aos serviços de 
saneamento básico as demais normas legais do Município, especialmente as 
legislações tributária, de uso e ocupação do solo, de obras, sanitária e ambiental. 
Art. 52. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias a partir da sua promulgação. 
Art. 53. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente e constituintes do Fundo Municipal 
de Saneamento Básico, suplementadas se necessárias, não excluindo outras formas de 
captaçao de recursos por meio de programas da união e/ou estados, parcerias, 
convênios, contratos e demais formas legais. 
Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, aos 15 d ho de 2022. 
t. \.. Pr~fuito \'W Empreendedor 
..:.- 
( .• ::) Prefeito 
ot;;:i• Amigo 
'J[ do Crioncn 
- .. 
ESCOLA 
:\OT\ JW/ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
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